O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no  exerc�cio  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAP�TULO I

DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA � PMCMV 

Se��o I
Regulamento
Da Estrutura e Finalidade do PMCMV 

Art. 1^o  O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende: 

I � o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; 

II � o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR; 

III � a autoriza��o para a Uni�o transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV � a autoriza��o para a Uni�o conceder subven��o econ�mica tendo em vista a implementa��o do PMCMV em Munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes;                  (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

V � a autoriza��o para a Uni�o participar do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab; e              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

VI � a autoriza��o para a Uni�o conceder subven��o econ�mica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 1^o  O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e aquisi��o de novas unidades habitacionais, requalifica��o de im�veis urbanos e produ��o ou reforma de habita��es rurais, para fam�lias com renda mensal de at� dez sal�rios m�nimos e compreende os seguintes subprogramas:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; e                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Par�grafo �nico.  Para os fins desta Lei, considera-se:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - fam�lia: unidade nuclear composta por um ou mais indiv�duos que contribuem para o seu rendimento ou t�m suas despesas por ela atendidas e abrange todas as esp�cies reconhecidas pelo ordenamento jur�dico brasileiro, incluindo-se nestas a fam�lia unipessoal;                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - im�vel novo: unidade habitacional com at� cento e oitenta dias de �habite-se�, ou documento equivalente, expedido pelo �rg�o p�blico municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que n�o tenha sido habitada ou alienada;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - oferta p�blica de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo Federal destinado a prover recursos �s institui��es financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH para viabilizar as opera��es previstas no inciso III do art. 2^o;                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - requalifica��o de im�veis urbanos: aquisi��o de im�veis conjugada com a execu��o de obras e servi�os voltados � recupera��o e ocupa��o para fins habitacionais, admitida ainda a execu��o de obras e servi�os necess�rios � modifica��o de uso;          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

V - agricultor familiar: aquele definido no art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

VI - trabalhador rural: pessoa f�sica que, em propriedade rural, presta servi�os de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 1^o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e aquisi��o de novas unidades habitacionais ou requalifica��o de im�veis urbanos e produ��o ou reforma de habita��es rurais, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:                (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 1� O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e � aquisi��o de novas unidades habitacionais, � requalifica��o de im�veis urbanos, � regulariza��o fundi�ria de assentamentos localizados em �reas urbanas e � produ��o ou reforma de habita��es rurais, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas:      (Reda��o dada pela Lei n� 15.081, de 2024)

I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; e                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.                  (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  Para os fins desta Lei, considera-se:                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

 I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana (PNHU);                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

II - o Programa Nacional de Habita��o Rural (PNHR); e                (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

III - (VETADO).                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

� 1� Para os fins desta Lei, considera-se:                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indiv�duos que contribuem para o seu rendimento ou t�m suas despesas por ela atendidas e abrange todas as esp�cies reconhecidas pelo ordenamento jur�dico brasileiro, incluindo-se nestas a fam�lia unipessoal;                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - im�vel novo: unidade habitacional com at� 180 (cento e oitenta) dias de �habite-se�, ou documento equivalente, expedido pelo �rg�o p�blico municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que n�o tenha sido habitada ou alienada;                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - oferta p�blica de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos �s institui��es e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH para viabilizar as opera��es previstas no inciso III do art. 2^o;                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - requalifica��o de im�veis urbanos: aquisi��o de im�veis conjugada com a execu��o de obras e servi�os voltados � recupera��o e ocupa��o para fins habitacionais, admitida ainda a execu��o de obras e servi�os necess�rios � modifica��o de uso;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

V - agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no � 2^o do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006; e                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

VI - trabalhador rural: pessoa f�sica que, em propriedade rural, presta servi�os de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio.                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  (VETADO).               (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

Art. 2^o  O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e � aquisi��o de novas unidades habitacionais pelas fam�lias com renda mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos, que residam em qualquer dos Munic�pios brasileiros. 

Art. 2^o  Para a implementa��o do PMCMV, a Uni�o, observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira:                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - conceder� subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica no ato da contrata��o de financiamento habitacional;                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - transferir� recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n^o 8.677, de 13 de julho de 1993;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - realizar� oferta p�blica de recursos destinados � subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica de opera��es em Munic�pios com popula��o de at� cinq�enta mil habitantes;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - participar� do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

V - conceder� subven��o econ�mica atrav�s do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas opera��es de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habita��o popular.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Par�grafo ï¿½nico.  Para o exerc�cio de 2011, a Uni�o fica autorizada a utilizar, al�m dos recursos previstos nos incisos deste artigo, os valores previstos no arts. 5^o, 12, 18 e 19 da Lei n^o 11.977, de 2009.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 2^o  Para a implementa��o do PMCMV, a Uni�o, observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira:                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - conceder� subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica no ato da contrata��o de financiamento habitacional;                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - transferir� recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993;            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - participar� do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante integraliza��o de cotas e transferir� recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n^o 8.677, de 13 de julho de 1993;              (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

II � participar� do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integraliza��o de cotas e transferir� recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n^o 8.677, de 13 de julho de 1993;                (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

III - realizar� oferta p�blica de recursos destinados � subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica de opera��es em Munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - participar� do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab; e              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

V - conceder� subven��o econ�mica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas opera��es de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habita��o popular.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

VI � apoiar� t�cnica e financeiramente as a��es de regulariza��o fundi�ria de assentamentos urbanos.     (Inclu�do pela Lei n� 15.081, de 2024)

� 1^o  A aplica��o das condi��es previstas no inciso III do caput dar-se-� sem preju�zo da possibilidade de atendimento aos Munic�pios com popula��o entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admiss�veis no �mbito do PMCMV, nos termos do regulamento.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2�  O regulamento previsto no � 1o dever� prever, entre outras condi��es, atendimento aos Munic�pios com popula��o urbana igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua popula��o total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior � taxa verificada no respectivo Estado.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  (VETADO).               (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

Art. 3^o  Para a defini��o dos benefici�rios do PMCMV, devem ser respeitadas, al�m das faixas de renda, as pol�ticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os crit�rios adotados, o tempo de resid�ncia ou de trabalho do candidato no Munic�pio e a adequa��o ambiental e urban�stica dos projetos apresentados. 

Art. 3^o  Para a indica��o dos benefici�rios do PMCMV, dever�o ser observados os seguintes requisitos:               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 3^o  Para a defini��o dos benefici�rios do PMCMV, devem ser respeitadas, al�m das faixas de renda vigentes na data da solicita��o dos benef�cios, as pol�ticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os crit�rios adotados, o tempo de resid�ncia ou de trabalho do candidato no Munic�pio e a adequa��o ambiental e urban�stica dos projetos apresentados.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.350, de 2010)

I - comprova��o de que o interessado integra fam�lia com renda mensal de at� dez sal�rios m�nimos;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de opera��es;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - prioridade de atendimento �s fam�lias residentes em �reas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; e              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - prioridade de atendimento �s fam�lias com mulheres respons�veis pela unidade familiar.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 3^o  Para a indica��o dos benefici�rios do PMCMV, dever�o ser observados os seguintes requisitos:              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - comprova��o de que o interessado integra fam�lia com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais);              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de opera��es;              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - prioridade de atendimento �s fam�lias residentes em �reas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;                    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - prioridade de atendimento �s fam�lias residentes em �reas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em raz�o de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorr�ncia de qualquer desastre natural do g�nero;                (Reda��o dada pela Lei n� 13.274, de 2016)

IV - prioridade de atendimento �s fam�lias com mulheres respons�veis pela unidade familiar; e            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

V - prioridade de atendimento �s fam�lias de que fa�am parte pessoas com defici�ncia.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  Em �reas urbanas, os crit�rios de prioridade para atendimento devem contemplar tamb�m: 

I � a doa��o pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios de terrenos localizados em �rea urbana consolidada para implanta��o de empreendimentos vinculados ao programa; 

II � a implementa��o pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios de medidas de desonera��o tribut�ria, para as constru��es destinadas � habita��o de interesse social; 

III � a implementa��o pelos Munic�pios dos instrumentos da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da reten��o das �reas urbanas em ociosidade. 

          � 2^o  (VETADO) 

� 3^o  Ter�o prioridade como benefici�rios os moradores de assentamentos irregulares ocupados por popula��o de baixa renda que, em raz�o de estarem em �reas de risco ou de outros motivos justificados no projeto de regulariza��o fundi�ria, excepcionalmente tiverem de ser relocados, n�o se lhes aplicando o sorteio referido no � 2^o. 

� 3^o  O Poder Executivo Federal definir�:              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - os par�metros de prioriza��o e enquadramento dos benefici�rios do PMCMV;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - os limites de renda familiar, expressos em moeda corrente; e                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - a periodicidade de atualiza��o desses limites.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Al�m dos crit�rios estabelecidos no caput, os Estados, Munic�pios e Distrito Federal poder�o fixar outros crit�rios de sele��o de benefici�rios do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habita��o, quando existentes, e em conformidade com as respectivas pol�ticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 5^o  Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.               Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  O Poder Executivo federal definir�:                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011) 

I - os par�metros de prioriza��o e enquadramento dos benefici�rios do PMCMV; e               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011) 

II - a periodicidade de atualiza��o dos limites de renda familiar estabelecidos nesta Lei. 

III � as regras espec�ficas para os benefici�rios do programa atendidos mediante a��es de regulariza��o fundi�ria de assentamentos localizados em �reas urbanas.     (Inclu�do pela Lei n� 15.081, de 2024)

� 4^o  Al�m dos crit�rios estabelecidos no caput, os Estados, Munic�pios e Distrito Federal poder�o fixar outros crit�rios de sele��o de benefici�rios do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habita��o, quando existentes, e em conformidade com as respectivas pol�ticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011) 

� 5^o  Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)  

� 5^o  Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV e a Caixa Econ�mica Federal ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.           (Reda��o dada pela Lei 13.590, de 2018)

� 5�  Os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as institui��es financeiras oficiais federais ser�o respons�veis pela realiza��o do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 5� Os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as institui��es financeiras oficiais federais ser�o respons�veis pela realiza��o do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 6^o  Na atualiza��o dos valores adotados como par�metros de renda familiar estabelecidos nesta Lei dever�o ser observados os seguintes crit�rios:              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado n�o poder� ultrapassar 10 (dez) sal�rios m�nimos;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), o valor atualizado n�o poder� ultrapassar 6 (seis) sal�rios m�nimos;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), o valor atualizado n�o poder� ultrapassar 3 (tr�s) sal�rios m�nimos.               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 7^o  Os requisitos dispostos no caput deste artigo, bem como aqueles definidos em regulamentos do Poder Executivo, relativos � situa��o econ�mica ou financeira dos benefici�rios do PMCMV dever�o ainda:                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

I - observar a exig�ncia da qualifica��o pessoal completa do benefici�rio para constar do respectivo contrato, incluindo seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoa F�sica - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

II - ter sua veracidade verificada por meio do cruzamento de dados fiscais e banc�rios do benefici�rio, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 8^o  O agente financeiro respons�vel pelo financiamento responder� pelo cumprimento do disposto no � 7^o deste artigo.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 9^o  (VETADO).                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

Se��o II
Regulamento
Do Programa Nacional de Habita��o Urbana � PNHU 

Art. 4^o  O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem como objetivo subsidiar a produ��o e a aquisi��o de im�vel para os segmentos populacionais com renda familiar mensal de at� 6 (seis) sal�rios m�nimos. 

� 1^o  Incluem-se entre as a��es pass�veis de serem realizadas no �mbito do PNHU: 

I � produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais em �reas urbanas;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II � (VETADO); 

III � requalifica��o de im�veis j� existentes em �reas consolidadas.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHU. 

Art. 4^o  O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Para a implementa��o do PNHU, a Uni�o disponibilizar� recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2^o.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 4^o  O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 4^o O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos, desde 14 de abril de 2009.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 651, de 2014)

Art. 4^o O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos, desde 14 de abril de 2009.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 1^o  Para a implementa��o do PNHU, a Uni�o disponibilizar� recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2^o.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - (revogado);               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II � (VETADO); 

III - (revogado);              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  A assist�ncia t�cnica pode fazer parte da composi��o de custos do PNHU.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2� A assist�ncia t�cnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de t�rmino de obra e outros que visem � mitiga��o de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composi��o de custos do PNHU.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)          (Revogado pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 5^o  Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica no �mbito do PNHU at� o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh�es e quinhentos milh�es de reais).             (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia)                 (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subven��o econ�mica de que trata o caput, ter� direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.              (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia)                (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 5^o-A.  Para a implanta��o de empreendimentos no �mbito do PNHU, dever�o ser observados:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - localiza��o do terreno na malha urbana ou em �rea de expans�o que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - adequa��o ambiental do projeto;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - infraestrutura b�sica que permita as liga��es domiciliares de abastecimento de �gua e energia el�trica, solu��o de esgotamento sanit�rio, vias de acesso e transportes p�blicos; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - a exist�ncia ou compromisso do poder p�blico local de instala��o ou de amplia��o dos equipamentos e servi�os relacionados � educa��o, sa�de e lazer.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 5^o-A.  Para a implanta��o de empreendimentos no �mbito do PNHU, dever�o ser observados:                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - localiza��o do terreno na malha urbana ou em �rea de expans�o que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - adequa��o ambiental do projeto;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - infraestrutura b�sica que inclua vias de acesso, ilumina��o p�blica e solu��o de esgotamento sanit�rio e de drenagem de �guas pluviais e permita liga��es domiciliares de abastecimento de �gua e energia el�trica; e              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - a exist�ncia ou compromisso do poder p�blico local de instala��o ou de amplia��o dos equipamentos e servi�os relacionados a educa��o, sa�de, lazer e transporte p�blico.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 6^o  A subven��o econ�mica de que trata o art. 5^o ser� concedida exclusivamente a mutu�rios com renda familiar mensal de at� 6 (seis) sal�rios m�nimos, somente no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de: 

Art. 6^o  A subven��o econ�mica de que trata o inciso I do art. 2^o ser� concedida no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de:                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 6^o  A subven��o econ�mica de que trata o inciso I do art. 2^o ser� concedida no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de:               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I � facilitar a aquisi��o do im�vel residencial; ou 

I - facilitar a aquisi��o, produ��o e requalifica��o do im�vel residencial; ou               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

I - facilitar a aquisi��o, produ��o e requalifica��o do im�vel residencial; ou                (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

II � complementar o valor necess�rio a assegurar o equil�brio econ�mico-financeiro das opera��es de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH, compreendendo as despesas de contrata��o, de administra��o e cobran�a e de custos de aloca��o, remunera��o e perda de capital. 

� 1^o  A subven��o econ�mica no �mbito do PNHU ser� concedida 1 (uma) �nica vez para cada benefici�rio final e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990. 

� 1^o  A subven��o econ�mica de que trata o caput ser� concedida uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  A subven��o econ�mica de que trata o caput ser� concedida exclusivamente a mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.  (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  A subven��o poder� ser cumulativa com subs�dios concedidos no �mbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios.

� 3^o  No caso de opera��es realizadas com recursos previstos no inciso II do art. 2^o, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), a subven��o econ�mica de que trata o caput ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses.                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 561, de 2012)               (Revogado pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 4^o  Na hip�tese do � 3^o:                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 561, de 2012)           (Revogado pela Lei n� 12.693, de 2012) 

I - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo;          (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 561, de 2012)               (Revogado pela Lei n� 12.693, de 2012)

II - n�o se admite transfer�ncia inter vivos de im�veis sem a respectiva quita��o.               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 561, de 2012)               (Revogado pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 5^o  Ser�o consideradas nulas as cess�es de direitos, promessas de cess�es de direitos ou procura��es que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cess�o de im�veis adquiridos sob as regras do PMCMV e que estejam em desacordo com o inciso II do � 4^o.         (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 561, de 2012)     (Revogado pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 6� Ser�o estabelecidas em regulamento regras espec�ficas sobre a contrata��o de financiamento nas a��es de regulariza��o fundi�ria de assentamentos localizados em �reas urbanas.      (Inclu�do pela Lei n� 15.081, de 2024)

Art. 6^o-A  As opera��es realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto no inciso II do art. 2^o, ficam condicionadas a:               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios, sob a forma de presta��es mensais;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - quita��o da opera��o, em casos de morte ou invalidez permanente do benefici�rio, sem cobran�a de contribui��o; e                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - cobertura de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Nos empreendimentos habitacionais verticalizados produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas a atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua explora��o ser destinado integralmente ao custeio do condom�nio, na forma do regulamento.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  ï¿½ vedada a aliena��o das unidades destinadas a atividade comercial de que trata o � 1^o pelo condom�nio a que estiver vinculado.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Ser� dispensada, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I, bem como a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas opera��es sejam vinculadas a interven��es de urbaniza��o de assentamentos prec�rios, saneamento integrado, manejo de �guas pluviais e preven��o de deslizamento de encostas que demandem o reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais, desde que tais interven��es:                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - sejam executadas por meio de transfer�ncia obrigat�ria de recursos de que trata o art. 1� da Lei n� 11.578, de 2007; ou                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - sejam financiadas por meio de opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 6^o-B.  Para a concess�o de subven��o econ�mica nas opera��es de que trata o inciso III do art. 2^o, fica estabelecido que a institui��o ou agente financeiro participante s� poder� receber recursos at� o m�ximo de quinze por cento do total ofertado em cada oferta p�blica, na forma do regulamento.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  O Poder Executivo Federal dispor� necessariamente sobre os seguintes aspectos:                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - valores e limites das subven��es individualizadas a serem destinadas a cada benefici�rio;               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - remunera��o das institui��es e agentes financeiros pelas opera��es realizadas;                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

III - quantidade, condi��es e modalidades de ofertas p�blicas de cotas de subven��es; e        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV - tipologia e padr�o das moradias e da infraestrutura urbana.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  O Conselho Monet�rio Nacional - CMN definir� as institui��es e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH que poder�o realizar as opera��es de que trata o caput, desde que tamb�m autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Minist�rio  das Cidades, no �mbito de suas compet�ncias.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Os Estados e os Munic�pios poder�o complementar o valor das subven��es econ�micas com cr�ditos tribut�rios, benef�cios fiscais, bens ou servi�os economicamente mensur�veis, assist�ncia t�cnica ou recursos financeiros.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 6^o-A.  As opera��es realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto no inciso II do art. 2^o, ficam condicionadas a:               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 6�-A.  As opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2^o, ficam limitadas a fam�lias com renda mensal de at� R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:                (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

Art. 6^o-A.  As opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2^o, s�o limitadas a fam�lias com renda mensal de at� R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:               (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

I - exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios, sob a forma de presta��es mensais;              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - quita��o da opera��o, em casos de morte ou invalidez permanente do benefici�rio, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio; e              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - cobertura de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio.        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  Nos empreendimentos habitacionais em edifica��es multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas � atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua explora��o ser destinado integralmente ao custeio do condom�nio.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1�  Nos empreendimentos habitacionais em edifica��es multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas � atividade comercial a eles vinculada.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 1�  Nos empreendimentos habitacionais em edifica��es multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas � atividade comercial a eles vinculada.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 2^o  � vedada a aliena��o das unidades destinadas � atividade comercial de que trata o � 1^o pelo condom�nio a que estiverem vinculadas.    (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 2� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 3^o  Ser� dispensada, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I, bem como a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas opera��es forem vinculadas a interven��es de urbaniza��o de assentamentos prec�rios, saneamento integrado, manejo de �guas pluviais e preven��o de deslizamento de encostas que demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais, desde que tais interven��es:               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - sejam executadas por meio de transfer�ncia obrigat�ria de recursos de que trata o art. 1^o da Lei n^o 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - sejam financiadas por meio de opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3�  Ser�o dispensadas, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput e a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, quando essas opera��es:                (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

I - forem vinculadas �s programa��es or�ament�rias do Programa de Acelera��o do Crescimento - PAC e demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;              (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais; ou                 (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel.              (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 3^o  Ser�o dispensadas, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput e a cobertura a que se refere o inciso III do caput nas opera��es com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, quando essas opera��es:              (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

I � forem vinculadas �s programa��es or�ament�rias do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC) e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;                (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

II � forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais; ou               (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 679, de 2015)

II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;              (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

III � forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel.               (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel; ou               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 679, de 2015)

III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel; ou    (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

IV - forem vinculadas a reassentamentos de fam�lias, indicadas pelo Poder P�blico municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas � realiza��o dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei n� 12.035, de 1� de outubro de 2009.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 679, de 2015)

IV - forem vinculadas a reassentamentos de fam�lias, indicadas pelo poder p�blico municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas � realiza��o dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei n� 12.035, de 1� de outubro de 2009.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.161, de 2015)

� 4^o  Exclusivamente nas opera��es previstas no � 3^o, ser� admitido atendimento a fam�lias com renda mensal de at� R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais).                 (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 4^o  Exclusivamente nas opera��es previstas no � 3^o, ser� admitido atendimento a fam�lias com renda mensal de at� R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais).                     (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 5^o  Nas opera��es com recursos previstos no caput:              (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 5^o  Nas opera��es com recursos previstos no caput:                  (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de cento e vinte meses;                   (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

I � a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses;                 (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de cento e vinte meses, ressalvada a hip�tese de quita��o antecipada de que trata o inciso II;       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses, ressalvada a hip�tese de quita��o antecipada de que trata o inciso II;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo;                (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

II � a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo;    (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e    (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - poder� haver quita��o antecipada do financiamento, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades; e        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

II - poder� haver quita��o antecipada do financiamento, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

III - n�o se admite transfer�ncia inter vivos de im�veis sem a respectiva quita��o.               (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

III � n�o se admite transfer�ncia inter vivos de im�veis sem a respectiva quita��o.        (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 6^o  As cess�es de direitos, promessas de cess�es de direitos ou procura��es que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cess�o de im�veis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do � 5^o, ser�o consideradas nulas.              (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 6^o  As cess�es de direitos, promessas de cess�es de direitos ou procura��es que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cess�o de im�veis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do � 5^o, ser�o consideradas nulas.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 7^o  Nas opera��es previstas no � 3^o, a subven��o econ�mica ser� concedida, no ato da contrata��o da unidade habitacional, exclusivamente para o benefici�rio que comprovar a titularidade e regularidade fundi�ria do im�vel do qual ser� removido, do im�vel que foi destru�do ou do im�vel cujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitando, na forma do regulamento.                   (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 7^o  Nas opera��es previstas no � 3^o, a subven��o econ�mica ser� concedida, no ato da contrata��o da unidade habitacional, exclusivamente para o benefici�rio que comprovar a titularidade e regularidade fundi�ria do im�vel do qual ser� removido, do im�vel que foi destru�do ou do im�vel cujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitando, na forma do regulamento.         (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 7�  Nas opera��es previstas no � 3�, a subven��o econ�mica ser� concedida no ato da contrata��o da unidade habitacional, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 7�  Nas opera��es previstas no � 3�, a subven��o econ�mica ser� concedida no ato da contrata��o da unidade habitacional, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 8^o  ï¿½ vedada a concess�o de subven��es econ�micas lastreadas nos recursos do FAR ou FDS a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o e aquelas previstas no atendimento a fam�lias nas opera��es estabelecidas no � 3^o, na forma do regulamento.                   (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 8^o  � vedada a concess�o de subven��es econ�micas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o e aquelas previstas no atendimento a fam�lias nas opera��es estabelecidas no � 3^o, na forma do regulamento.                   (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 9^o  Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, devendo promover sua reinclus�o no respectivo programa habitacional, destinando-o � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e regras que estiverem vigentes.                (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 9�  Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em raz�o do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, hip�tese em que dever�o promover a reinclus�o das unidades que reunirem condi��es de habitabilidade em programa habitacional, no m�nimo, uma vez e destin�-las � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e normas vigentes.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 9� Ap�s consolidada a propriedade em seu nome, em raz�o do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, hip�tese em que dever�o promover a reinclus�o das unidades que reunirem condi��es de habitabilidade em programa habitacional, no m�nimo uma vez, e destin�-las � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e as normas vigentes.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 9�  O descumprimento contratual pela fam�lia benefici�ria de opera��es financiadas pelo FAR e pelo FDS poder� ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realiza��o de leil�o, observada a regulamenta��o do Minist�rio das Cidades para a destina��o da unidade habitacional.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 9� O descumprimento contratual pela fam�lia benefici�ria de opera��es financiadas pelo FAR e pelo FDS poder� ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realiza��o de leil�o, observada a regulamenta��o do Minist�rio das Cidades para a destina��o da unidade habitacional.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 10.  Nos casos de opera��es previstas no inciso IV do � 3�, fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos no art. 3� e caber� ao Poder P�blico municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo FAR no ato da aliena��o do im�vel a benefici�rio final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 679, de 2015)

� 10.  Nos casos de opera��es previstas no inciso IV do � 3^o, fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos pelo art. 3^o, cabendo ao poder p�blico municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo FAR, no ato da aliena��o do im�vel a benefici�rio final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.161, de 2015)

� 10.  Nos casos das opera��es previstas no inciso IV do � 3^o deste artigo, � dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos no art. 3^o, e caber� ao poder p�blico municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo FAR no ato da aliena��o do im�vel a benefici�rio final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.173, de 2015)

� 11.  Ser�o disponibilizadas em s�tio eletr�nico informa��es relativas �s opera��es previstas no inciso IV do � 3^o deste artigo com a identifica��o do benefici�rio final, os respectivos valores advindos da integraliza��o de cotas do FAR e os valores restitu�dos ao FAR pelo poder p�blico municipal ou estadual.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.173, de 2015)

� 12.  O FAR poder� prestar garantia � institui��o financeira em favor do benefici�rio nos casos de opera��es de financiamento habitacional ao benefici�rio com desconto concedido pelo FGTS para aquisi��o de im�veis constru�dos com recursos do FAR.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 698, de 2015)

� 13.  No caso de execu��o da garantia de que trata o � 12, ficar� o FAR sub-rogado nos direitos do credor.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 698, de 2015)

� 14.  Para assegurar a expectativa trimestral de venda de im�veis estabelecida pelo FAR, as institui��es financeiras executoras do PMCMV dever�o repassar ao FAR o valor equivalente aos descontos do FGTS correspondente � referida expectativa trimestral.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 698, de 2015)

� 15.  Caso os recursos de que trata o � 14 n�o sejam integralmente utilizados, o FAR devolver� o excedente �s institui��es financeiras ao final de cada trimestre, corrigido pela taxa Selic apurada no per�odo.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 698, de 2015)

� 12.  O FAR poder� prestar garantia � institui��o financeira em favor do benefici�rio nos casos de opera��es de financiamento habitacional ao benefici�rio com desconto concedido pelo FGTS para aquisi��o de im�veis constru�dos com recursos do FAR.          (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 13.  No caso de execu��o da garantia de que trata o � 12, ficar� o FAR sub-rogado nos direitos do credor.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 14.  Para assegurar a expectativa trimestral de venda de im�veis estabelecida pelo FAR, as institui��es financeiras executoras do PMCMV dever�o repassar ao FAR o valor equivalente aos descontos do FGTS correspondente � referida expectativa trimestral.          (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 15.  Caso os recursos de que trata o � 14 n�o sejam integralmente utilizados, o FAR devolver� o excedente �s institui��es financeiras ao final de cada trimestre, corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC apurada no per�odo.          (Inclu�do pela Lei n� 13.274, de 2016)

� 16.  Na hip�tese de n�o pagamento pelo benefici�rio, as unidades habitacionais poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas que pagarem os valores devidos pelas fam�lias inadimplentes, com vistas � sua perman�ncia na unidade habitacional ou � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 16. Na hip�tese de n�o pagamento pelo benefici�rio, as unidades habitacionais poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas que pagarem os valores devidos pelas fam�lias inadimplentes, com vistas � sua perman�ncia na unidade habitacional ou � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 16.  As unidades habitacionais ociosas e as integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o restar prejudicada poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas com vistas � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 16.  Os im�veis cuja viabilidade ou perman�ncia no Programa restar prejudicada poder�o ser objeto de desimobiliza��o, pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cess�o, doa��o, loca��o, comodato, arrendamento, venda, ou outros neg�cios jur�dicos compat�veis, em contrato subsidiado ou n�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios, aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas, �s pessoas f�sicas e �s entidades com ou sem fins lucrativos, conforme ato do Minist�rio das Cidades.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 17.  As unidades sem condi��es de habitabilidade poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em condi��es a serem regulamentadas, com prioridade para:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

I - utiliza��o em programas de interesse social em �mbito municipal, distrital, estadual ou federal; e    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

II - pessoas f�sicas que cumpram os requisitos para se habilitar no PMCMV.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 17. As unidades sem condi��es de habitabilidade poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em condi��es a serem regulamentadas, com prioridade para:    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

I - utiliza��o em programas de interesse social em �mbito municipal, distrital, estadual ou federal; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - aquisi��o por pessoas f�sicas que cumpram os requisitos para habilitar-se no PMCMV.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 17.  As unidades dispensadas da reinclus�o em programa habitacional de que trata o � 9�, as unidades ociosas, as unidades dispon�veis sem indica��o de benefici�rios e as unidades integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o reste prejudicada poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condi��es estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.070, de 2021)

I - Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, ou entidades da administra��o p�blica indireta desses entes, para destina��o a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.070, de 2021)

II - pessoas f�sicas que constituam o p�blico-alvo dos programas habitacionais federais; e          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.070, de 2021)

III - pessoas f�sicas que constituam p�blico-alvo do Programa Nacional de apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.070, de 2021)

� 17. As unidades dispensadas da reinclus�o em programa habitacional referida no � 9� deste artigo, as unidades ociosas, as unidades dispon�veis sem indica��o de benefici�rios e as unidades integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o restar prejudicada poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condi��es estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:         (Reda��o dada pela Lei n� 14.312, de 2022)       (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

I - Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, ou entidades da administra��o p�blica indireta desses entes, para destina��o a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.312, de 2022)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

II - pessoas f�sicas que constituam o p�blico-alvo dos programas habitacionais federais; e       (Reda��o dada pela Lei n� 14.312, de 2022)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

III - pessoas f�sicas que constituam p�blico-alvo do Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica (Programa Habite Seguro).      (Inclu�do pela Lei n� 14.312, de 2022)        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 17. (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 18.  Compete ao Minist�rio das Cidades regulamentar a exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da amplia��o do rol de dispensas de que trata o � 3� e da eventual renegocia��o de d�vidas.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 18.  Compete ao Minist�rio das Cidades regulamentar a exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da amplia��o do rol de dispensas de que trata o � 3� e da eventual renegocia��o de d�vidas. (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 19.  A Uni�o fica autorizada a utilizar im�veis ociosos de sua propriedade, nas regi�es urbanas centrais, objetivando a sua requalifica��o para a oferta de benef�cios habitacionais, desde que o atendimento contemple exclusivamente fam�lias da Faixa Urbano 1, de forma a:     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - contribuir para a redu��o da ociosidade de edifica��es existentes e para o cumprimento da fun��o social da propriedade, visando ao aumento da densidade demogr�fica e � qualifica��o do espa�o p�blico;     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

II - estimular a reabilita��o do patrim�nio arquitet�nico, a partir de regras que facilitem a requalifica��o das edifica��es para novos usos;      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

III - favorecer a adequa��o de edifica��es existentes aos padr�es de seguran�a, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de �reas dispon�veis ao adensamento populacional;     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

IV - adequar os procedimentos de an�lise de pedidos de licenciamento de interven��es de requalifica��o, quando associadas a pedido de reforma com aumento de �rea constru�da;     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

V - estimular a sustentabilidade ambiental em regi�o urbana, com a maximiza��o da utiliza��o de materiais e infraestrutura existentes.     (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 6^o-B.  Para a concess�o de subven��o econ�mica nas opera��es de que trata o inciso III do art. 2^o, fica estabelecido que a institui��o ou agente financeiro participante s� poder� receber recursos at� o m�ximo de 15% (quinze por cento) do total ofertado em cada oferta p�blica, na forma do regulamento, considerado o limite de 100 (cem) unidades habitacionais por Munic�pio.        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  O Poder Executivo federal dispor� necessariamente sobre os seguintes aspectos:       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - valores e limites das subven��es individualizadas a serem destinadas a cada benefici�rio;       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - remunera��o das institui��es e agentes financeiros pelas opera��es realizadas;       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - quantidade, condi��es e modalidades de ofertas p�blicas de cotas de subven��es; e       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

IV - tipologia e padr�o das moradias e da infraestrutura urbana, com observ�ncia da legisla��o municipal pertinente.       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  As opera��es de que trata o caput poder�o ser realizadas pelos bancos m�ltiplos, pelos bancos comerciais, pelas sociedades de cr�dito imobili�rio, pelas companhias hipotec�rias, por �rg�os federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participa��o majorit�ria do poder p�blico, que operem no financiamento de habita��es e obras conexas, e pelas cooperativas de cr�dito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, desde que tais institui��es e agentes financeiros sejam especificamente autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Minist�rio das Cidades, no �mbito de suas compet�ncias.        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  Os Estados e os Munic�pios poder�o complementar o valor das subven��es econ�micas com cr�ditos tribut�rios, benef�cios fiscais, bens ou servi�os economicamente mensur�veis, assist�ncia t�cnica ou recursos financeiros.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4�  ï¿½ vedada a concess�o de subven��es econ�micas de que trata o inciso III do caput do art. 2^o a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o, na forma do regulamento.            (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

� 4^o  � vedada a concess�o de subven��es econ�micas de que trata o inciso III do caput do art. 2^o a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o, na forma do regulamento.            (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

Art. 7^o  Em casos de utiliza��o dos recursos da subven��o de que trata o art. 5^o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 6^o, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � concess�o da subven��o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei. 

Art. 7^o  Em casos de utiliza��o dos recursos de que trata os incisos I, II e III do art. 2^o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6^o, 6^o-A e 6^o-B, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 7^o  Em casos de utiliza��o dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2^o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6^o, 6^o-A e 6^o-B, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  Para as opera��es com recursos de que trata o inciso III do art. 2^o desta Lei, fica o Minist�rio das Cidades autorizado a fixar novas condi��es de pagamento e prazos para a conclus�o das unidades habitacionais contratadas, obedecidos os seguintes par�metros:   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - o prazo para conclus�o das unidades habitacionais ser� de at� doze meses, contados da entrada em vigor deste par�grafo;    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - as institui��es e agentes financeiros habilitados dever�o declarar a viabilidade de execu��o das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Minist�rio das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste par�grafo;     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - as institui��es e agentes financeiros habilitados dever�o declarar a viabilidade de execu��o das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a Uni�o;    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV - a aceita��o e a ades�o pelas institui��es e agentes financeiros habilitados �s novas condi��es e prazos fixados ser�o formalizadas em instrumento pr�prio a ser regulamentado pelo Minist�rio das Cidades;    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

V - a libera��o de recursos pela Uni�o �s institui��es e agentes financeiros habilitados depender� da comprova��o da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

VI - o n�o atendimento das condi��es e prazos finais fixados pelo Minist�rio das Cidades ensejar� imediata devolu��o ao er�rio do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei;     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

VII - nos casos de inadimpl�ncia pelas institui��es e agentes financeiros habilitados das condi��es e prazos estabelecidos pelo Minist�rio das Cidades, fica autorizada a inscri��o em d�vida ativa da Uni�o dos valores previstos no inciso VI deste par�grafo; e    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

VIII - a defini��o dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caber� ao Minist�rio das Cidades.   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 7^o-A.  Os benefici�rios de opera��es do PMCMV, com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os im�veis adquiridos, em at� trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia, firmado com o FAR.    (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

Art. 7�-A. Os benefici�rios de opera��es do PMCMV realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas do FAR obrigam-se a ocupar os im�veis adquiridos, em at� 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia, firmado com o FAR, e n�o poder�o ser impedidos de habitar com seus animais dom�sticos nessas resid�ncias, respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

Par�grafo �nico.  Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o im�vel a benefici�rio diverso, a ser indicado conforme a Pol�tica Nacional de Habita��o.    (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017) 

Art. 7^o-B.  Acarretam o vencimento antecipado da d�vida decorrente de contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia firmado, no �mbito do PMCMV, com o FAR:     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

I - a aliena��o ou cess�o, por qualquer meio, dos im�veis objeto de opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR antes da quita��o de que trata o inciso III do � 5^o do art. 6^o-A desta Lei;     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

II - a utiliza��o dos im�veis objeto de opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos benefici�rios da subven��o de que trata o inciso I do art. 2^o desta Lei e das respectivas fam�lias; e     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obriga��es objeto de contrato firmado, no �mbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribui��es condominiais que reca�rem sobre o im�vel.    (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)         (Revogado pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 7^o-C.  Vencida antecipadamente a d�vida, o FAR, na condi��o de credor fiduci�rio, munido de certid�o comprobat�ria de processo administrativo que ateste a ocorr�ncia de uma das hip�teses previstas no art. 7^o-B desta Lei, dever� requerer, ao oficial do registro de im�veis competente, que intime o benefici�rio, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu�do, para satisfazer, no prazo previsto no � 1^o do art. 26 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da d�vida, compreendendo a devolu��o da subven��o devidamente corrigida nos termos do art. 7^o desta Lei.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 1^o  Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da d�vida antecipadamente vencida, o contrato ser� reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de im�veis competente, certificando esse fato, promover� a averba��o, na matr�cula do im�vel, da consolida��o da propriedade fiduci�ria em nome do FAR, respeitada a Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 2^o  Uma vez consolidada a propriedade fiduci�ria em nome do FAR, proceder-se-� em conformidade com o disposto no � 9^o do art. 6^o-A desta Lei, e o im�vel deve ser-lhe imediatamente restitu�do, sob pena de esbulho possess�rio.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 3^o  O FAR, em regulamento pr�prio, dispor� sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 4^o  A intima��o de que trata o caput deste artigo poder� ser promovida, por solicita��o do oficial do registro de im�veis, do oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la ou do serventu�rio por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 5^o  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de im�veis ou de registro de t�tulos e documentos ou o serventu�rio por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domic�lio ou resid�ncia sem o encontrar, dever�, havendo suspeita motivada de oculta��o, intimar qualquer pessoa da fam�lia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia �til imediato, retornar� ao im�vel, a fim de efetuar a intima��o, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n^o 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil).     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 6^o  Nos condom�nios edil�cios ou outras esp�cies de conjuntos imobili�rios com controle de acesso, a intima��o de que trata este artigo poder� ser feita ao funcion�rio da portaria respons�vel pelo recebimento de correspond�ncia.     (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

� 7^o  Caso n�o seja efetuada a intima��o pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de im�veis ou de registro de t�tulos e documentos ou o serventu�rio por eles credenciado promover� a intima��o do devedor fiduciante por edital, publicado por tr�s dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula��o ou em outro de comarca de f�cil acesso, se no local n�o houver imprensa di�ria, contado o prazo para o pagamento antecipado da d�vida da data da �ltima publica��o do edital.    (Inclu�do pela Lei n� 13.465,  de 2017)

Art. 7�-D  Para garantia da posse leg�tima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda n�o alienados aos benefici�rios finais que venham a sofrer turba��o ou esbulho poder�o ser empregados atos de defesa ou de desfor�o diretos, inclusive por meio do aux�lio de for�a policial.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 1�  O aux�lio de for�a policial a que se refere o caput poder� estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

� 2�  Os atos de defesa ou de desfor�o n�o poder�o ir al�m do indispens�vel � manuten��o ou restitui��o da posse e dever�o ocorrer no prazo m�ximo de cinco dias, contado da data de ci�ncia do ato de turba��o ou de esbulho.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

Art. 7�-D. Para garantia da posse leg�tima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda n�o alienados aos benefici�rios finais que venham a sofrer turba��o ou esbulho, poder�o ser empregados atos de defesa ou de desfor�o diretos, inclusive por meio do aux�lio de for�a policial.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 1� O aux�lio de for�a policial a que se refere o caput deste artigo poder� estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 2� Os atos de defesa ou de desfor�o a que se refere o caput deste artigo n�o poder�o ir al�m do indispens�vel � manuten��o ou � restitui��o da posse e dever�o ocorrer no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ci�ncia do ato de turba��o ou de esbulho.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 7�-E  O disposto nos art. 7�-A, art. 7�-B e art. 7�-C tamb�m se aplicam aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 996, de 2020)

Art. 7�-E. O disposto nos arts. 7�-A, 7�-B e 7�-C desta Lei aplica-se tamb�m aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 8^o  Caber� ao Poder Executivo a regulamenta��o do PNHU, especialmente em rela��o: 

I � � fixa��o das diretrizes e condi��es gerais; 

II � � distribui��o regional dos recursos e � fixa��o dos crit�rios complementares de distribui��o desses recursos; 

III � aos valores e limites m�ximos de subven��o; 

IV � ao estabelecimento dos crit�rios adicionais de prioriza��o da concess�o da subven��o econ�mica; e 

V � ao estabelecimento das condi��es operacionais para pagamento e controle da subven��o econ�mica. 

Art. 8�-A. O Minist�rio do Desenvolvimento Regional, nas situa��es enquadradas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7� desta Lei, dever� notificar, no prazo de at� 60 (sessenta) dias, as institui��es ou agentes financeiros para:    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 8�-A  O Minist�rio das Cidades, nas situa��es enquadradas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7�, dever� notificar, no prazo de sessenta dias, as institui��es ou agentes financeiros para:       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

Art. 8�-A. O Minist�rio das Cidades, nas situa��es enquadradas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7�, dever� notificar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as institui��es ou agentes financeiros para:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - efetuar a imediata devolu��o ao er�rio do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei; ou    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - manifestar interesse na conclus�o e entrega das unidades habitacionais.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 1� No caso de n�o atendimento � notifica��o a que se refere o caput deste artigo, caber� ao Minist�rio do Desenvolvimento Regional a ado��o dos procedimentos necess�rios para inscri��o das institui��es ou agentes financeiros inadimplentes na d�vida ativa da Uni�o.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 2� No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, as institui��es ou agentes financeiros poder�o apresentar:    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

I - manifesta��o de interesse na conclus�o e entrega das unidades habitacionais, dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a Uni�o; ou    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

II - manifesta��o de interesse do Estado ou do Munic�pio, a ser firmada em conjunto com a institui��o ou agente financeiro, na conclus�o e entrega das unidades habitacionais com recursos provenientes do Estado ou do Munic�pio, vedada a libera��o de recursos da Uni�o.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 3� Para cumprimento do disposto no � 2� deste artigo, as institui��es ou agentes financeiros dever�o declarar ao Minist�rio do Desenvolvimento Regional as unidades habitacionais que tenham viabilidade de execu��o para conclus�o e entrega.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 4� A manifesta��o de interesse a que se refere o � 2� deste artigo possibilitar� a prorroga��o dos compromissos assumidos pelas institui��es ou agentes financeiros pelo prazo de at� 30 (trinta) meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclus�o e entrega das unidades habitacionais.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 4�  A manifesta��o de interesse a que se refere o � 2� possibilitar� a prorroga��o dos compromissos assumidos pelas institui��es ou pelos agentes financeiros pelo prazo de at� quarenta e dois meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclus�o e entrega das unidades habitacionais.       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 4�  A manifesta��o de interesse a que se refere o � 2� possibilitar� a prorroga��o dos compromissos assumidos pelas institui��es ou pelos agentes financeiros pelo prazo de at� 60 (sessenta) meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclus�o e entrega das unidades habitacionais.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 5� Nos casos enquadrados no inciso I do � 2� deste artigo, a libera��o de recursos pela Uni�o �s institui��es ou agentes financeiros fica condicionada � comprova��o da conclus�o e entrega da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 6� Nos casos enquadrados no inciso II do � 2� deste artigo, no per�odo de vig�ncia dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade do cr�dito das institui��es ou agentes financeiros constitu�do em decorr�ncia do disposto nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7� desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 7� O adimplemento do compromisso decorrente da manifesta��o a que se refere o inciso II do caput deste artigo pelas institui��es ou agentes financeiros implica a extin��o da obriga��o.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

� 8� O descumprimento do prazo-limite estabelecido no � 4� deste artigo implicar� a aplica��o do disposto nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7� desta Lei.    (Inclu�do pela Lei n� 14.118, de 2021)

Art. 9^o  A gest�o operacional dos recursos de subven��o do PNHU ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal. 

Art. 9^o  A gest�o operacional dos recursos destinados � concess�o da subven��o do PNHU de que trata o inciso I art. 2^o desta Lei ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal - CEF. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 9^o  A gest�o operacional dos recursos destinados � concess�o da subven��o do PNHU de que trata o inciso I do art. 2^o desta Lei ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal - CEF. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixar�o, em ato conjunto, a remunera��o da Caixa Econ�mica Federal pelas atividades exercidas no �mbito do PNHU. 

Art. 10.  Competem aos Minist�rios da Fazenda e das Cidades a regulamenta��o e a gest�o do PNHU no �mbito das suas respectivas compet�ncias. 

Se��o III
Regulamento
Do Programa Nacional de Habita��o Rural � PNHR 

Art. 11.  O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou a aquisi��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.  

Art. 11.  O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

Art. 11.  O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

Art. 11.  O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Par�grafo �nico.  A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHR. 

� 1^o  A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHR.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 2^o  Para efeitos do PNHR, a produ��o compreende tamb�m a reforma de moradia.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

Par�grafo �nico.  A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHR.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 11.  O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da Uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da Uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, desde 14 de abril de 2009.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 651, de 2014)

Art. 11.  O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da Uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, desde 14 de abril de 2009.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

Par�grafo �nico.  A assist�ncia t�cnica pode fazer parte da composi��o de custos do PNHR.          (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art.12.  Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica no �mbito do PNHR at� o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).             (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia) (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subven��o econ�mica de que trata o caput, ter� direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.            (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia)             (Vide Lei n� 12.424, de 2011, Vig�ncia)

Art. 13.  A subven��o econ�mica de que trata o art. 12 ser� concedida somente no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de: 

I � facilitar a aquisi��o do im�vel residencial; 

I - facilitar a produ��o do im�vel residencial;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

 Art. 13.  Nas opera��es de que trata o art. 11, poder� ser concedida subven��o econ�mica, no ato da contrata��o do financiamento, com o objetivo de:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

 I - facilitar a produ��o ou reforma do im�vel residencial;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - facilitar a produ��o do im�vel residencial;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

� 1^o  A subven��o econ�mica no �mbito do PNHR ser� concedida 1 (uma) �nica vez para cada benefici�rio final e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990. 

� 1^o  A subven��o econ�mica do PNHR ser� concedida uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e, excetuados os casos previstos no inciso III do art. 13, ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 13.  Nas opera��es de que trata o art. 11, poder� ser concedido subven��o econ�mica, no ato da contrata��o do financiamento, com o objetivo de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - facilitar a produ��o ou reforma do im�vel residencial;           (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II � complementar o valor necess�rio a assegurar o equil�brio econ�mico-financeiro das opera��es de financiamento realizadas pelos agentes financeiros; ou 

III � complementar a remunera��o do agente financeiro, nos casos em que o subs�dio n�o esteja vinculado a financiamento. 

� 1^o  A subven��o econ�mica do PNHR ser� concedida uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e, excetuados os casos previstos no inciso III deste artigo, ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  A subven��o poder� ser cumulativa com subs�dios concedidos no �mbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Munic�pios. 

� 3^o  A concess�o da subven��o econ�mica dever� guardar proporcionalidade com a renda familiar e o valor do im�vel, al�m de considerar as diferen�as regionais. 

� 3^o  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos no art. 3^o.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

� 3^o  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos no art. 3^o.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

� 3^o  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados, exclusivamente, o limite de renda definido para o PMCMV e as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos nos incisos III e IV do caput do art. 3^o.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados, exclusivamente, o limite de renda definido para o PMCMV e as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3�  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados o limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na regulamenta��o do Programa.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 3�  Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados o limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na regulamenta��o do Programa.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 14.  Em casos de utiliza��o dos recursos da subven��o de que trata o art. 12 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � concess�o da subven��o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei. 

Art. 14.  Em casos de utiliza��o dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 14.  Em casos de utiliza��o dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 15.  O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta Se��o, especialmente no que concerne � defini��o das diretrizes e condi��es gerais de opera��o, gest�o, acompanhamento, controle e avalia��o do PNHR. 

Art. 16.  A gest�o operacional do PNHR ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal. 

Par�grafo �nico.  Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixar�o, em ato conjunto, a remunera��o da Caixa Econ�mica Federal pelas atividades exercidas no �mbito do PNHR. 

Art. 17.  Competem aos Minist�rios da Fazenda e das Cidades a regulamenta��o e a gest�o do PNHR no �mbito das suas respectivas compet�ncias. 

Se��o IV
Regulamento
Das Transfer�ncias de Recursos por parte da Uni�o e da
Subven��o para Munic�pios de Pequeno Porte 

Art. 18.  Fica a Uni�o autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, at� o limite de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilh�es de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, at� o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais). 

Art. 18. Fica a Uni�o autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, at� o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilh�es e quinhentos milh�es de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS,  at�  o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 18.  Fica a Uni�o autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, at� o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilh�es e quinhentos milh�es de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, at� o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).            (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011   (Vig�ncia))

� 1^o  A libera��o dos recursos pela Uni�o ser� efetuada no �mbito do PMCMV. 

 ï¿½ 1^o  A libera��o dos recursos de que trata o caput ser� efetuada no �mbito do PMCMV e ficar� condicionada a que, nas opera��es realizadas com esses recursos:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.058, de 2009) (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)  (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

 I - seja exigida a participa��o dos benefici�rios sob a forma de presta��es mensais; (Inclu�do pela Lei n� 12.058, de 2009)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

 II - haja a quita��o da opera��o, em casos de morte e invalidez permanente do mutu�rio, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio; e (Inclu�do pela Lei n� 12.058, de 2009)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)  (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

 III - haja o custeio de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio. (Inclu�do pela Lei n� 12.058, de 2009)             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do FAR tenha utilizado ou venha a utilizar as disponibilidades atuais do referido Fundo, em contrata��es no �mbito do PMCMV, ter� o FAR direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.             (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia)             (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 19.  Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, no montante de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), para implementa��o do PMCMV em Munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a benefici�rios com renda familiar mensal de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos, por meio de institui��es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH.             (Vide Medida Provis�ria n� 514, de 2010,  Vig�ncia)             (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  Os recursos referidos no caput ser�o alocados mediante oferta p�blica �s institui��es financeiras e aos agentes financeiros, a crit�rio dos Minist�rios da Fazenda e das Cidades.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)   (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Cada institui��o financeira ou agente financeiro participante s� poder� receber recursos at� o m�ximo de 15% (quinze por cento) do total ofertado em cada oferta p�blica.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  A regulamenta��o deste artigo dispor� necessariamente sobre os seguintes aspectos:              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

I � os valores e limites das subven��es individualizadas a serem destinadas a cada benefici�rio;             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)                (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

II � a remunera��o das institui��es financeiras ou dos agentes financeiros pelas opera��es realizadas;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)             (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

III � as condi��es e modalidades de ofertas p�blicas de cotas de subven��es, como tamb�m sua quantidade;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

IV � a tipologia e o padr�o das moradias e da infraestrutura urbana;             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)                  (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

V � a permiss�o pelo Banco Central do Brasil, na esfera de sua compet�ncia e a seu exclusivo crit�rio e discri��o, para que as institui��es financeiras referidas no caput possam realizar opera��es no �mbito do PMCMV;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

VI � a atribui��o ao Conselho Monet�rio Nacional - CMN para definir as institui��es financeiras e os agentes financeiros do SFH referidos no caput; e              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)  (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

VII � a permiss�o pelos Minist�rios da Fazenda e das Cidades, na esfera de sua compet�ncia e a seu exclusivo crit�rio, para que as institui��es financeiras e os agentes financeiros do SFH definidos pelo CMN possam realizar opera��es no �mbito do PMCMV.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4^o  Os Estados e os Munic�pios poder�o complementar o valor dos repasses com cr�ditos tribut�rios, benef�cios fiscais, bens ou servi�os economicamente mensur�veis, assist�ncia t�cnica ou recursos financeiros. (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 5^o  A aplica��o das condi��es previstas neste artigo dar-se-� sem preju�zo da possibilidade de atendimento aos Munic�pios de que trata o caput por outras formas admiss�veis no �mbito do PMCMV.              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)                 (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)

Se��o V
Do Fundo Garantidor da Habita��o Popular � FGHab 

Art. 20.  Fica a Uni�o autorizada a participar, at� o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh�es de reais), de Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab, que ter� por finalidades: 

Art. 20.  Fica a Uni�o autorizada a participar, observadas suas disponibilidades or�ament�rias e financeiras consignadas nas dota��es anuais, do FGHab, que ter� por finalidades:       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

Art. 20.  Fica a Uni�o autorizada a participar, observadas suas disponibilidades or�ament�rias e financeiras consignadas nas dota��es anuais, do Fundo Garantidor da Habita��o Popular (FGHab), que ter� por finalidades:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

I � garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos; e 

I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); e                   (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais);        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

II � assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos. 

II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).                (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); e       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); e        (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em opera��es de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, contratados a partir de 1� de junho de 2022, para fam�lias com a renda mensal de que trata o inciso III do � 6� do art. 3�, no �mbito dos programas habitacionais do Governo federal estabelecidos em lei.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em opera��es de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, contratadas a partir de 1� de junho de 2022, para fam�lias com a renda mensal de que trata o inciso III do � 6� do art. 3� desta Lei, no �mbito dos programas habitacionais do governo federal estabelecidos em lei.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

� 1^o  As condi��es e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo ser�o definidos no estatuto do FGHab. 

� 1^o  As condi��es e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo ser�o definidos no estatuto do FGHab, que poder� estabelecer os casos em que ser� oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

� 1^o  As condi��es e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo ser�o definidos no estatuto do FGHab, que poder� estabelecer os casos em que ser� oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

� 1�-A  As contrata��es realizadas a partir de 1� de junho de 2022 somente poder�o contar com as coberturas de que tratam os incisos I e III do caput cujas condi��es e cujos limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

� 1�-B  Sem preju�zo dos valores j� aportados no FGHab pela Uni�o at� 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autoriza��o de que trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput n�o ser�o custeadas por novos aportes da Uni�o.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

� 1�-A. As contrata��es realizadas a partir de 1� de junho de 2022 somente poder�o contar com as coberturas de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo para as quais as condi��es e os limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab.        (Inclu�do pela Lei n� 14.462, de 2022)

� 1�-B. Sem preju�zo dos valores j� aportados no FGHab pela Uni�o at� 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autoriza��o de que trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo n�o ser�o custeadas por novos aportes da Uni�o.        (Inclu�do pela Lei n� 14.462, de 2022)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 1�-B. (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 2^o  O FGHab ter� natureza privada e patrim�nio pr�prio dividido em cotas, separado do patrim�nio dos cotistas. 

� 3^o  Constituem patrim�nio do FGHab: 

I � os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; 

I - os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas no caput;      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

I - os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas no caput deste artigo;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

II � os rendimentos obtidos com a aplica��o das disponibilidades financeiras em t�tulos p�blicos federais e em ativos com lastro em cr�ditos de base imobili�ria, cuja aplica��o esteja prevista no estatuto social;  

III � os recursos provenientes da recupera��o de presta��es honradas com recursos do FGHab; 

IV � as comiss�es cobradas com fundamento nos incisos I e II do caput deste artigo; e 

IV - as comiss�es cobradas com fundamento no caput; e       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

IV - as comiss�es cobradas com fundamento no caput deste artigo; e       (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

V � outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo. 

� 4^o  Os agentes financeiros que optarem por aderir � cobertura do FGHab dever�o integralizar cotas proporcionais ao valor do financiamento para o mutu�rio final, na forma definida pelo estatuto. 

� 5^o  A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� autorizada por decreto e poder� ser realizada, a crit�rio do Minist�rio da Fazenda: 

I � em moeda corrente; 

II � em t�tulos p�blicos; 

III � por meio de suas participa��es minorit�rias; ou 

IV � por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio. 

� 6^o  O FGHab ter� direitos e obriga��es pr�prias, pelas quais responder� com seu patrim�nio, n�o respondendo os cotistas por qualquer obriga��o do Fundo, salvo pela integraliza��o das cotas que subscreverem. 

Art. 21.  � facultada a constitui��o de patrim�nio de afeta��o para a cobertura de que trata o inciso II do caput do art. 20, que n�o se comunicar� com o restante do patrim�nio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente � garantia da respectiva cobertura, n�o podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreens�o ou qualquer ato de constri��o judicial decorrente de outras obriga��es do Fundo. 

Par�grafo �nico.  A constitui��o do patrim�nio de afeta��o ser� feita por registro em cart�rio de registro de t�tulos e documentos. 

Art. 22.  O FGHab n�o pagar� rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros dispon�veis ainda n�o vinculados �s garantias j� contratadas, fazendo-se a liquida��o com base na situa��o patrimonial do Fundo. 

Art. 23.  Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab n�o se sujeitam � incid�ncia de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de c�lculo dos impostos e contribui��es devidos pela pessoa jur�dica, na forma da legisla��o vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu��o do Fundo. 

Art. 24.  O FGHab ser� criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira controlada direta ou indiretamente pela Uni�o, com observ�ncia das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4^o da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 

� 1^o  A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas dar-se-� na forma do inciso V do art. 10 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967. 

� 2^o  Caber� � institui��o financeira de que trata o caput deste artigo, na forma estabelecida no estatuto do Fundo: 

I � deliberar sobre a gest�o e a aliena��o dos bens e direitos do FGHab, zelando pela manuten��o de sua rentabilidade e liquidez, ap�s autoriza��o dos cotistas; 

II � receber comiss�o pecuni�ria, em cada opera��o, do agente financeiro concedente do cr�dito, que poder� exigi-la do mutu�rio, desde que o valor cobrado do mutu�rio, somado a outras eventuais cobran�as de car�ter securit�rio, n�o ultrapasse 10% (dez por cento) da presta��o mensal. 

� 3^o  A institui��o financeira a que se refere o caput deste artigo far� jus � remunera��o pela administra��o do FGHab, a ser estabelecida no estatuto do Fundo. 

� 4^o  O estatuto do FGHab ser� proposto pela institui��o financeira e aprovado em assembleia de cotistas. 

Art. 25.  Fica criado o Comit� de Participa��o no Fundo Garantidor da Habita��o Popular - CPFGHab, �rg�o colegiado com composi��o e compet�ncia estabelecidas em ato do Poder Executivo. 

� 1^o  O CPFGHab contar� com representantes do Minist�rio da Fazenda, que o presidir�, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica.

� 2^o  O estatuto do FGHab dever� ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprova��o na assembleia de cotistas. 

Art. 26.  O FGHab n�o contar� com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor p�blico e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrim�nio. 

Art. 27.  A garantia de que trata o inciso I do caput do art. 20 ser� prestada mediante as seguintes condi��es: 

I � limite de cobertura, incluindo o n�mero de presta��es cobertas, a depender da renda familiar do mutu�rio, verificada no ato da contrata��o; 

II � per�odo de car�ncia definido pelo estatuto; 

III � retorno das presta��es honradas pelo Fundo na forma contratada com o mutu�rio final, imediatamente ap�s o t�rmino de cada per�odo de utiliza��o da garantia, dentro do prazo remanescente do financiamento habitacional ou com prorroga��o do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos �ndices previstos no contrato de financiamento; e 

IV � risco de cr�dito compartilhado entre o Fundo e os agentes financeiros nos percentuais, respectivamente, de 95% (noventa e cinco por cento) e 5% (cinco por cento), a ser absorvido ap�s esgotadas medidas de cobran�a e execu��o dos valores honrados pelo FGHab. 

Art. 27-A.  A garantia de que trata o inciso III do caput do art. 20 ser� prestada por meio de condi��es e limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

Art. 27-A. A garantia de que trata o inciso III do caput do art. 20 desta Lei ser� prestada por meio de condi��es e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.     (Inclu�do pela Lei n� 14.462, de 2022)

Art. 28.  Os financiamentos imobili�rios garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, ser�o dispensados da contrata��o de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos F�sicos ao Im�vel - DFI. 

Art. 29.  O FGHab conceder� garantia para at� 600.000 (seiscentos mil) financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV. 

Art. 29.  O FGHab conceder� garantia para at� 1.400.000 (um milh�o e quatrocentos mil) financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 29. O FGHab conceder� garantia para at� dois milh�es de financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 651, de 2014)

Art. 29.  O FGHab conceder� garantia para at� 2.000.000 (dois milh�es) de financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)         (Revogado pela Lei n� 14.462, de 2022)

 Art. 30.  As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional que obede�am �s seguintes condi��es: 

 I � aquisi��o de im�veis novos, com valores de financiamento limitados aos definidos no estatuto do Fundo; 

 II � cobertura para somente um �nico im�vel financiado por mutu�rio no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o; e 

 III � previs�o da cobertura pelo FGHab expressa em cl�usula espec�fica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutu�rios finais. 

 Par�grafo �nico.  O estatuto do FGHab definir� o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo. 

           Art. 30.  As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nos casos de:               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

           I - produ��o ou aquisi��o de im�veis novos em �reas urbanas;              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

           II - requalifica��o de im�veis j� existentes em �reas consolidadas no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; ou      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

           III - produ��o de moradia no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

           � 1^o  A contrata��o das coberturas de que trata o caput est� sujeita �s seguintes condi��es:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009)

           I - os valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

           II - a cobertura do FGHab est� limitada a um �nico im�vel financiado por mutu�rio no �mbito do SFH; e               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

           III - a previs�o da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cl�usula espec�fica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutu�rios.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

           � 2^o  O estatuto do FGHab definir� o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.             (Renumerado pelo par�grafo �nico pela Medida Provis�ria n� 472, de 2009) 

           Art. 30.  As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nos casos de:              (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

          Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional, a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 651, de 2014)

  Art. 30.  As coberturas do FGHab descritas no art. 20 ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 30.  As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nas seguintes hip�teses:       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.114, de 2022)

Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 desta Lei ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nas seguintes hip�teses:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

          I - produ��o ou aquisi��o de im�veis novos em �reas urbanas;                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

I - produ��o ou aquisi��o de im�veis em �reas urbanas;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.462, de 2022)

          II - requalifica��o de im�veis j� existentes em �reas consolidadas no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; ou                (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

          III - produ��o de moradia no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.249, de 2010)

          � 1^o  A contrata��o das coberturas de que trata o caput est� sujeita �s seguintes condi��es:               (Inclu�do pela Lei n� 12.249, de 2010)

          I - os valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo;               (Inclu�do pela Lei n� 12.249, de 2010)

          II - a cobertura do FGHab est� limitada a um �nico im�vel financiado por mutu�rio no �mbito do SFH; e               (Inclu�do pela Lei n� 12.249, de 2010)

          III - a previs�o da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cl�usula espec�fica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutu�rios.              (Inclu�do pela Lei n� 12.249, de 2010)

          � 2^o  O estatuto do FGHab definir� o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.              (Renumerado pelo par�grafo �nico pela Lei n� 12.249, de 2010)

Art. 31.  A dissolu��o do FGHab ficar� condicionada � pr�via quita��o da totalidade dos d�bitos garantidos. 

Art. 32.  Dissolvido o FGHab, o seu patrim�nio ser� distribu�do entre os cotistas, na propor��o de suas cotas, com base na situa��o patrimonial � data da dissolu��o. 

Se��o VI
Da Subven��o Econ�mica ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econ�mico e Social � BNDES 

Art. 33.  Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica ao BNDES, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas opera��es de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habita��o popular. 

� 1^o  O volume de recursos utilizado para a linha de que disp�e o caput deste artigo n�o pode superar R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh�es de reais). 

� 2^o  A equaliza��o de juros de que trata o caput deste artigo corresponder� ao diferencial entre o custo da fonte de capta��o do BNDES e o custo da linha para a institui��o financeira oficial federal. 

Art. 34.  A concess�o da subven��o de equaliza��o de juros obedecer� aos limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de capta��o e de aplica��o dos recursos. 

Se��o VII
Disposi��es Complementares 

Art. 35.  Os contratos e registros efetivados no �mbito do PMCMV ser�o formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. 

Art. 35-A.  Nas hip�teses de dissolu��o de uni�o est�vel, separa��o ou div�rcio, o t�tulo de propriedade do im�vel adquirido no �mbito do PMCMV, na const�ncia do casamento ou da uni�o est�vel, com subven��es oriundas de recursos do Or�amento-Geral da Uni�o, do FAR e do FDS, ser� registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic�vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.              (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

Par�grafo �nico.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribu�da exclusivamente ao marido ou companheiro, o t�tulo da propriedade do im�vel ser� registrado em seu nome ou a ele transferido.                (Inclu�do pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

Art. 35-A.  Nas hip�teses de dissolu��o de uni�o est�vel, separa��o ou div�rcio, o t�tulo de propriedade do im�vel adquirido no �mbito do PMCMV, na const�ncia do casamento ou da uni�o est�vel, com subven��es oriundas de recursos do or�amento geral da Uni�o, do FAR e do FDS, ser� registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic�vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.           (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

Par�grafo �nico.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribu�da exclusivamente ao marido ou companheiro, o t�tulo da propriedade do im�vel ser� registrado em seu nome ou a ele transferido.        (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

Art. 36.  Os lotes destinados � constru��o de moradias no �mbito do PMCMV n�o poder�o ser objeto de remembramento, devendo tal proibi��o constar expressamente dos contratos celebrados. 

Par�grafo �nico.  A veda��o estabelecida no caput perdurar� pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebra��o do contrato. 

CAP�TULO II
Regulamento

DO REGISTRO ELETR�NICO E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS 

Art. 37.  Os servi�os de registros p�blicos de que trata a Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condi��es previstas em regulamento, instituir�o sistema de registro eletr�nico. 

Art. 37.  Os servi�os de registros p�blicos de que trata a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, promover�o a implanta��o e o funcionamento adequado do Sistema Eletr�nico dos registros p�blicos - SERP, nos termos do disposto na Medida Provis�ria n� 1.085, de 27 de dezembro de 2021.          (Reda��o dada Pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 37. Os servi�os de registros p�blicos de que trata a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P�blicos) promover�o a implanta��o e o funcionamento adequado do Sistema Eletr�nico dos Registros P�blicos (Serp), nos termos da Medida Provis�ria n� 1.085, de 27 de dezembro de 2021.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 38.  Os documentos eletr�nicos apresentados aos servi�os de registros p�blicos ou por eles expedidos dever�o atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP e � arquitetura e-PING (Padr�es de Interoperabilidade de Governo Eletr�nico), conforme regulamento. 

Par�grafo �nico.  Os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o servi�os de recep��o de t�tulos e de fornecimento de informa��es e certid�es em meio eletr�nico. 

Art. 38.  Os documentos eletr�nicos apresentados aos servi�os de registros p�blicos ou por eles expedidos dever�o atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, com a utiliza��o de assinatura eletr�nica avan�ada ou qualificada, conforme definido no art. 4� da Lei n� 14.063, de 23 de setembro de 2020.         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

Art. 38. Os documentos eletr�nicos apresentados aos servi�os de registros p�blicos ou por eles expedidos dever�o atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, com a utiliza��o de assinatura eletr�nica avan�ada ou qualificada, conforme definido no art. 4� da Lei n� 14.063, de 23 de setembro de 2020.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 1�  Os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o servi�os de recep��o de t�tulos e de fornecimento de informa��es e certid�es em meio eletr�nico.   (Renumerado do par�grafo �nico pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 1� Os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o servi�os de recep��o de t�tulos e de fornecimento de informa��es e certid�es em meio eletr�nico.    (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

� 2�  Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a poder� estabelecer hip�teses de admiss�o de assinatura avan�ada em atos envolvendo im�veis.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021)

� 2� Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a poder� estabelecer hip�teses de admiss�o de assinatura avan�ada em atos que envolvam im�veis.   (Inclu�do pela Lei n� 14.382, de 2022)

Art. 39.  Os atos registrais praticados a partir da vig�ncia da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ser�o inseridos no sistema de registro eletr�nico, no prazo de at� 5 (cinco) anos a contar da publica��o desta Lei.   (Vide Decreto n� 8.270, de 2014)

Par�grafo �nico.  Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente � vig�ncia da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dever�o ser inseridos no sistema eletr�nico. 

Art. 40.  Ser�o definidos em regulamento os requisitos quanto a c�pias de seguran�a de documentos e de livros escriturados de forma eletr�nica. 

Art. 41.  A partir da implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37, os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o ao Poder Executivo federal, por meio eletr�nico e sem �nus, o acesso �s informa��es constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Art. 41.  A partir da implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37, os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o ao Poder Judici�rio e ao Poder Executivo federal, por meio eletr�nico e sem �nus, o acesso �s informa��es constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  O descumprimento do disposto no caput ensejar� a aplica��o das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)     (Vig�ncia)

          Art. 41.  A partir da implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37, os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o ao Poder Judici�rio e ao Poder Executivo federal, por meio eletr�nico e sem �nus, o acesso �s informa��es constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)        (Vig�ncia)          (Regulamento)

          Par�grafo �nico.  O descumprimento do disposto no caput ensejar� a aplica��o das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)        (Vig�ncia)

Art. 42.  As custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matr�cula, registro de incorpora��o, parcelamento do solo, averba��o de constru��o, institui��o de condom�nio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes � constru��o de empreendimentos no �mbito do PMCMV ser�o reduzidos em: 

I � 90% (noventa por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de at� R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 

II � 80% (oitenta por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e 

III � 75% (setenta e cinco por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 

Art. 42.  Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matr�cula, registro de incorpora��o, parcelamento do solo, averba��o de constru��o, institui��o de condom�nio, averba��o da carta de �habite-se� e demais atos referentes � constru��o de empreendimentos no �mbito do PMCMV ser�o reduzidos em:        (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do FAR e do FDS;       (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.       (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

III - (revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  A redu��o prevista no inciso I ser� tamb�m aplicada aos emolumentos devidos pelo registro da transfer�ncia de propriedade do im�vel para o FAR e o FDS.        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  No ato do registro de incorpora��o, o interessado deve declarar que o seu empreendimento est� enquadrado no PMCMV para obter a redu��o dos emolumentos previstos no caput.       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  O desenquadramento do PMCMV de uma ou mais unidades habitacionais de empreendimento que tenha obtido a redu��o das custas na forma do � 2^o implica a complementa��o do pagamento dos emolumentos relativos a essas unidades.        (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4�  A redu��o prevista no inciso II do caput aplica-se �s opera��es com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 at� a data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

� 4�  A redu��o prevista no inciso II do caput aplica-se �s opera��es com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 43.  N�o ser�o devidas custas e emolumentos referentes a escritura p�blica, quando esta for exigida, ao registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro im�vel residencial adquirido ou financiado pelo benefici�rio com renda familiar mensal de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos. 

Par�grafo �nico.  As custas e emolumentos de que trata o caput, no �mbito do PMCMV, ser�o reduzidos em: 

I � 80% (oitenta por cento), quando os im�veis residenciais forem destinados a benefici�rio com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e at� 10 (dez) sal�rios m�nimos; e 

II � 90% (noventa por cento), quando os im�veis residenciais forem destinados a benefici�rio com renda familiar mensal superior a 3 (tr�s) e igual ou inferior a 6 (seis) sal�rios m�nimos. 

Art. 43.  Os emolumentos referentes a escritura p�blica, quando esta for exigida, ao registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao im�vel residencial adquirido ou financiado no �mbito do PMCMV ser�o reduzidos em:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - 75% (setenta e cinco por cento) para os im�veis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - 50% (cinquenta por cento) para os im�veis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 43-A.   (VETADO).       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 43-B.  A redu��o prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se �s opera��es com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 at� a entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023)

Art. 43-B. A redu��o prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se tamb�m �s opera��es com im�veis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.   (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 44.  Os cart�rios que n�o cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficar�o sujeitos � multa no valor de at� R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras san��es previstas na Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994. 

Art. 44-A.  Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualifica��o do t�tulo e respectivo registro, averba��o ou devolu��o com indica��o das pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o n�o poder� ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia.      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  Havendo exig�ncias de qualquer ordem, elas dever�o ser formuladas de uma s� vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cart�rio, com data, identifica��o e assinatura do servidor respons�vel, para que o interessado possa satisfaz�-las, ou, n�o se conformando, requerer a suscita��o de d�vida.      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Reingressando o t�tulo dentro da vig�ncia da prenota��o, e estando em ordem, o registro ou averba��o ser� feito no prazo de 10 (dez) dias.      (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  Em caso de inobserv�ncia do disposto neste artigo, ser� aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art. 32 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor m�nimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, sem preju�zo de outras san��es cab�veis.       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 45.  Regulamento dispor� sobre as condi��es e as etapas m�nimas, bem como sobre os prazos m�ximos, a serem cumpridos pelos servi�os de registros p�blicos, com vistas na efetiva implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37. 

CAP�TULO III
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS 

Se��o I
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)
Disposi��es Preliminares 

Art. 46.  A regulariza��o fundi�ria consiste no conjunto de medidas jur�dicas, urban�sticas, ambientais e sociais que visam � regulariza��o de assentamentos irregulares e � titula��o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social � moradia, o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 47.  Para efeitos da regulariza��o fundi�ria de assentamentos urbanos, consideram-se:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � �rea urbana: parcela do territ�rio, cont�nua ou n�o, inclu�da no per�metro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal espec�fica;            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � �rea urbana consolidada: parcela da �rea urbana com densidade demogr�fica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha vi�ria implantada e que tenha, no m�nimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

a) drenagem de �guas pluviais urba          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)nas; 

b) esgotamento sanit�rio;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

c) abastecimento de �gua pot�vel;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

d) distribui��o de energia el�trica; ou           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

e) limpeza urbana, coleta e manejo de res�duos s�lidos;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � demarca��o urban�stica: procedimento administrativo pelo qual o poder p�blico, no �mbito da regulariza��o fundi�ria de interesse social, demarca im�vel de dom�nio p�blico ou privado, definindo seus limites, �rea, localiza��o e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � legitima��o de posse: ato do poder p�blico destinado a conferir t�tulo de reconhecimento de posse de im�vel objeto de demarca��o urban�stica, com a identifica��o do ocupante e do tempo e natureza da posse;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

V � Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de �rea urbana institu�da pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente � moradia de popula��o de baixa renda e sujeita a regras espec�ficas de parcelamento, uso e ocupa��o do solo;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

VI � assentamentos irregulares: ocupa��es inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em �reas urbanas p�blicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

VII � regulariza��o fundi�ria de interesse social: regulariza��o fundi�ria de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por popula��o de baixa renda, nos casos:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapi�o ou concess�o de uso especial para fins de moradia;            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

a) em que a �rea esteja ocupada, de forma mansa e pac�fica, h�, pelo menos, cinco anos;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)         

a) em que a �rea esteja ocupada, de forma mansa e pac�fica, h�, pelo menos, 5 (cinco) anos;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

b) de im�veis situados em ZEIS; ou           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

c) de �reas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios declaradas de interesse para implanta��o de projetos de regulariza��o fundi�ria de interesse social;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

VIII � regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico: regulariza��o fundi�ria quando n�o caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IX - etapas da regulariza��o fundi�ria: medidas jur�dicas, urban�sticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, parcelamento da gleba em quadras, parcelamento das quadras em lotes, bem como trechos ou por��es do assentamento irregular objeto de regulariza��o.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o   A demarca��o urban�stica e a legitima��o de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo n�o implicam a altera��o de dom�nio dos bens im�veis sobre os quais incidirem, o que somente se processar� com a convers�o da legitima��o de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Sem preju�zo de outros meios de prova, o prazo de que trata a al�nea �a� do inciso VII poder� ser demonstrado por meio de fotos a�reas da ocupa��o ao longo do tempo exigido. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IX - etapas da regulariza��o fundi�ria: medidas jur�dicas, urban�sticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regulariza��o.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  � 1^o  A demarca��o urban�stica e a legitima��o de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo n�o implicam a altera��o de dom�nio dos bens im�veis sobre os quais incidirem, o que somente se processar� com a convers�o da legitima��o de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  � 2^o  Sem preju�zo de outros meios de prova, o prazo de que trata a al�nea a do inciso VII poder� ser demonstrado por meio de fotos a�reas da ocupa��o ao longo do tempo exigido. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 48.  Respeitadas as diretrizes gerais da pol�tica urbana estabelecidas na Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, a regulariza��o fundi�ria observar� os seguintes princ�pios:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � amplia��o do acesso � terra urbanizada pela popula��o de baixa renda, com prioridade para sua perman�ncia na �rea ocupada, assegurados o n�vel adequado de habitabilidade e a melhoria das condi��es de sustentabilidade urban�stica, social e ambiental;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � articula��o com as pol�ticas setoriais de habita��o, de meio ambiente, de saneamento b�sico e de mobilidade urbana, nos diferentes n�veis de governo e com as iniciativas p�blicas e privadas, voltadas � integra��o social e � gera��o de emprego e renda;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � participa��o dos interessados em todas as etapas do processo de regulariza��o;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � est�mulo � resolu��o extrajudicial de conflitos; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

V � concess�o do t�tulo preferencialmente para a mulher.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 49.  Observado o disposto nesta Lei e na Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, o Munic�pio poder� dispor sobre o procedimento de regulariza��o fundi�ria em seu territ�rio.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A aus�ncia da regulamenta��o prevista no caput n�o obsta a implementa��o da regulariza��o fundi�ria.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 50.  A regulariza��o fundi�ria poder� ser promovida pela Uni�o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios e tamb�m por:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � seus benefici�rios, individual ou coletivamente; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � cooperativas habitacionais, associa��es de moradores, funda��es, organiza��es sociais, organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico ou outras associa��es civis que tenham por finalidade atividades nas �reas de desenvolvimento urbano ou regulariza��o fundi�ria.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo ï¿½nico.  Os legitimados previstos no caput poder�o promover todos os atos necess�rios � regulariza��o fundi�ria, inclusive os atos de registro. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  Os legitimados previstos no caput poder�o promover todos os atos necess�rios � regulariza��o fundi�ria, inclusive os atos de registro. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 51.  O projeto de regulariza��o fundi�ria dever� definir, no m�nimo, os seguintes elementos:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � as �reas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edifica��es que ser�o relocadas;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � as vias de circula��o existentes ou projetadas e, se poss�vel, as outras �reas destinadas a uso p�blico;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � as medidas necess�rias para a promo��o da sustentabilidade urban�stica, social e ambiental da �rea ocupada, incluindo as compensa��es urban�sticas e ambientais previstas em lei;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

IV � as condi��es para promover a seguran�a da popula��o em situa��es de risco; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV - as condi��es para promover a seguran�a da popula��o em situa��es de risco, considerado o disposto no par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e  (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

V � as medidas previstas para adequa��o da infraestrutura b�sica.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O projeto de que trata o caput n�o ser� exigido para o registro da senten�a de usucapi�o, da senten�a declarat�ria ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concess�o de uso especial para fins de moradia.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O Munic�pio definir� os requisitos para elabora��o do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma f�sico de obras e servi�os a serem realizados. 

� 3^o  A regulariza��o fundi�ria pode ser implementada por etapas.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 52.  Na regulariza��o fundi�ria de assentamentos consolidados anteriormente � publica��o desta Lei, o Munic�pio poder� autorizar a redu��o do percentual de �reas destinadas ao uso p�blico e da �rea m�nima dos lotes definidos na legisla��o de parcelamento do solo urbano.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Se��o II
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)
Da Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social 

Art. 53.  A regulariza��o fundi�ria de interesse social depende da an�lise e da aprova��o pelo Munic�pio do projeto de que trata o art. 51.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A aprova��o municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento ambiental e urban�stico do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, desde que o Munic�pio tenha conselho de meio ambiente e �rg�o ambiental capacitado.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1�  A aprova��o municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urban�stico do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Munic�pio tiver conselho de meio ambiente e �rg�o ambiental capacitado.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2�  Para efeito do disposto no � 1�, considera-se �rg�o ambiental capacitado o �rg�o municipal que possua em seus quadros ou � sua disposi��o profissionais com atribui��o para an�lise do projeto e decis�o sobre o licenciamento ambiental.             (Inclu�do �nico pela Lei n� 12.424, de 2011)            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3�  No caso de o projeto abranger �rea de Unidade de Conserva��o de Uso Sustent�vel que, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regulariza��o, ser� exigida tamb�m anu�ncia do �rg�o gestor da unidade.               (Inclu�do �nico pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 54.  O projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social dever� considerar as caracter�sticas da ocupa��o e da �rea ocupada para definir par�metros urban�sticos e ambientais espec�ficos, al�m de identificar os lotes, as vias de circula��o e as �reas destinadas a uso p�blico.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O Munic�pio poder�, por decis�o motivada, admitir a regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de Preserva��o Permanente, ocupadas at� 31 de dezembro de 2007 e inseridas em �rea urbana consolidada, desde que estudo t�cnico comprove que esta interven��o implica a melhoria das condi��es ambientais em rela��o � situa��o de ocupa��o irregular anterior.                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O estudo t�cnico referido no � 1^o dever� ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regulariza��o fundi�ria e conter, no m�nimo, os seguintes elementos:               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � caracteriza��o da situa��o ambiental da �rea a ser regularizada;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � especifica��o dos sistemas de saneamento b�sico;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � proposi��o de interven��es para o controle de riscos geot�cnicos e de inunda��es;                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � recupera��o de �reas degradadas e daquelas n�o pass�veis de regulariza��o;               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

V � comprova��o da melhoria das condi��es de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos h�dricos e a prote��o das unidades de conserva��o, quando for o caso;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

VI � comprova��o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza��o proposta; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

VII � garantia de acesso p�blico �s praias e aos corpos d��gua, quando for o caso.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  A regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de preserva��o permanente poder� ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos �� 1^o e 2^o deste artigo, na hip�tese de o Munic�pio n�o ser competente para o licenciamento ambiental correspondente.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3� A regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de preserva��o permanente poder� ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos �� 1o e 2o deste artigo, na hip�tese de o Munic�pio n�o ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exig�ncia de licenciamento urban�stico pelo Munic�pio.             (Inclu�do �nico pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 55.  Na regulariza��o fundi�ria de interesse social, caber� ao poder p�blico, diretamente ou por meio de seus concession�rios ou permission�rios de servi�os p�blicos, a implanta��o do sistema vi�rio e da infraestrutura b�sica, previstos no � 6^o do art. 2^o da Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 50.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A realiza��o de obras de implanta��o de infraestrutura b�sica e de equipamentos comunit�rios pelo poder p�blico, bem como sua manuten��o, pode ser realizada mesmo antes de conclu�da a regulariza��o jur�dica das situa��es dominiais dos im�veis.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 56.  O poder p�blico respons�vel pela regulariza��o fundi�ria de interesse social poder� lavrar auto de demarca��o urban�stica, com base no levantamento da situa��o da �rea a ser regularizada e na caracteriza��o da ocupa��o.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O auto de demarca��o urban�stica deve ser instru�do com:            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, bem como seu n�mero de matr�cula ou transcri��o e a indica��o do propriet�rio, se houver;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante no registro de im�veis; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, n�mero das matr�culas ou transcri��es atingidas, indica��o dos propriet�rios identificados e ocorr�ncia de situa��es mencionadas no inciso I do � 6^o;                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante do registro de im�veis e, quando poss�vel, com a identifica��o das situa��es mencionadas no inciso I do � 6^o; e             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, n�mero das matr�culas ou transcri��es atingidas, indica��o dos propriet�rios identificados e ocorr�ncia de situa��es mencionadas no inciso I do � 5^o;             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante do registro de im�veis e, quando poss�vel, com a identifica��o das situa��es mencionadas no inciso I do � 5^o; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � certid�o da matr�cula ou transcri��o da �rea a ser regularizada, emitida pelo registro de im�veis, ou, diante de sua inexist�ncia, das circunscri��es imobili�rias anteriormente competentes.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Na possibilidade de a demarca��o urban�stica abranger �rea p�blica ou com ela confrontar, o poder p�blico dever� notificar previamente os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, para que informem se det�m a titularidade da �rea, no prazo de 30 (trinta) dias.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O Poder P�blico dever� notificar os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, para que se manifestem no prazo de trinta dias:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - quanto � anu�ncia ou oposi��o ao procedimento, na hip�tese da �rea a ser demarcada abranger im�vel p�blico;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - quanto aos limites definidos no auto de demarca��o urban�stica, na hip�tese de a �rea a ser demarcada confrontar com im�vel p�blico; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - se det�m a titularidade da �rea, na hip�tese de inexist�ncia de registro anterior ou de impossibilidade de identifica��o dos propriet�rios em raz�o de imprecis�o dos registros existentes.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O poder p�blico dever� notificar os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto:               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - � anu�ncia ou oposi��o ao procedimento, na hip�tese de a �rea a ser demarcada abranger im�vel p�blico;                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - aaos limites definidos no auto de demarca��o urban�stica, na hip�tese de a �rea a ser demarcada confrontar com im�vel p�blico; e              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - � eventual titularidade p�blica da �rea, na hip�tese de inexist�ncia de registro anterior ou de impossibilidade de identifica��o dos propriet�rios em raz�o de imprecis�o dos registros existentes.  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  Na aus�ncia de manifesta��o no prazo previsto no � 2^o, o poder p�blico dar� continuidade � demarca��o urban�stica.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  No que se refere a �reas de dom�nio da Uni�o, aplicar-se-� o disposto na Se��o III-A do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei n^o 11.481, de 31 de maio de 2007, e, nas �reas de dom�nio dos Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, a sua respectiva legisla��o patrimonial.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 5^o  Na hip�tese de o ente p�blico notificado comprovar que det�m a titularidade da �rea, este dever� se manifestar relativamente ao disposto no � 2^o, inciso I, deste artigo.              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 5^o  O auto de demarca��o urban�stica poder� abranger parte ou a totalidade de um ou mais im�veis inseridos em uma ou mais das seguintes situa��es:             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - dom�nio privado com propriet�rios n�o identificados, em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores;             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - dom�nio privado objeto do devido registro no registro de im�veis competente, ainda que de propriet�rios distintos; ou              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - dom�nio p�blico.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 6^o  O auto de demarca��o urban�stica poder� abranger parte ou totalidade de um ou mais im�veis de dom�nio:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - privado cujos propriet�rios n�o tenham sido identificados, em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - privado registrados, ainda que de propriet�rios distintos; ou             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - p�blico.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 57.  Encaminhado o auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, o oficial dever� proceder �s buscas para identifica��o do propriet�rio da �rea a ser regularizada e de matr�culas ou transcri��es que a tenham por objeto.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar pessoalmente o propriet�rio da �rea e, por edital, os confrontantes e eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Se o propriet�rio n�o for localizado nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo poder p�blico, a notifica��o do propriet�rio ser� realizada por edital.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

 ï¿½ 1^o  Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la, para, querendo, apresentarem impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de quinze dias.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

 ï¿½ 2^o  O Poder P�blico dever� notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, se estes n�o forem localizados nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo Poder P�blico para notifica��o na forma estabelecida no � 1^o.            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la, para, querendo, apresentarem impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de 15 (quinze) dias.              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O poder p�blico respons�vel pela regulariza��o dever� notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, se estes n�o forem localizados nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo poder p�blico para notifica��o na forma estabelecida no � 1^o.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  S�o requisitos para a notifica��o por edital:            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � resumo do auto de demarca��o urban�stica, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea a ser demarcada e seu desenho simplificado;            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � publica��o do edital, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circula��o local; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � determina��o do prazo de 15 (quinze) dias para apresenta��o de impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica dever� ser averbada na matr�cula da �rea a ser regularizada.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica ser� averbada nas matr�culas alcan�adas pela planta e memorial indicados no inciso I do � 1^o do art. 56.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica ser� averbada nas matr�culas alcan�adas pela planta e memorial indicados no inciso I do � 1^o do art. 56.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 5^o  N�o havendo matr�cula da qual a �rea seja objeto, esta dever� ser aberta com base na planta e no memorial indicados no inciso I do � 1^o do art. 56.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 5�  (Revogado).             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 6^o  Havendo impugna��o, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o poder p�blico para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 7^o  O poder p�blico poder� propor a altera��o do auto de demarca��o urban�stica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi��o do propriet�rio ou dos confrontantes � regulariza��o da �rea ocupada.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 8^o  Havendo impugna��o apenas em rela��o � parcela da �rea objeto do auto de demarca��o urban�stica, o procedimento seguir� em rela��o � parcela n�o impugnada.            (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 9^o  O oficial de registro de im�veis dever� promover tentativa de acordo entre o impugnante e o poder p�blico.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 10.  N�o havendo acordo, a demarca��o urban�stica ser� encerrada em rela��o � �rea impugnada.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 58.  A partir da averba��o do auto de demarca��o urban�stica, o poder p�blico dever� elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Ap�s o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder p�blico conceder� t�tulo de legitima��o de posse aos ocupantes cadastrados.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O t�tulo de que trata o � 1^o ser� concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matr�cula do im�vel.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  N�o ser� concedida legitima��o de posse aos ocupantes a serem realocados em raz�o da implementa��o do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, devendo o Poder P�blico assegurar-lhes o direito � moradia.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  N�o ser� concedido legitima��o de posse aos ocupantes a serem realocados em raz�o da implementa��o do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, devendo o poder p�blico assegurar-lhes o direito � moradia.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 59.  A legitima��o de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A legitima��o de posse ser� concedida aos moradores cadastrados pelo poder p�blico, desde que:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � n�o sejam concession�rios, foreiros ou propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � n�o sejam benefici�rios de legitima��o de posse concedida anteriormente; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

III � os lotes ou fra��o ideal n�o sejam superiores a 250m� (duzentos e cinquenta metros quadrados).             (Revogado  pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 59.  A legitima��o de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  A legitima��o de posse ser� concedida aos moradores cadastrados pelo poder p�blico, desde que:               (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - n�o sejam concession�rios, foreiros ou propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural;              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - n�o sejam benefici�rios de legitima��o de posse concedida anteriormente.              (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - (revogado). 

� 2^o  A legitima��o de posse tamb�m ser� concedida ao copropriet�rio da gleba, titular de cotas ou fra��es ideais, devidamente cadastrado pelo poder p�blico, desde que exer�a seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 60.  Sem preju�zo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do t�tulo de legitima��o de posse, ap�s 5 (cinco) anos de seu registro, poder� requerer ao oficial de registro de im�veis a convers�o desse t�tulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisi��o por usucapi�o, nos termos do art. 183 da Constitui��o Federal.               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Para requerer a convers�o prevista no caput, o adquirente dever� apresentar:                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � certid�es do cart�rio distribuidor demonstrando a inexist�ncia de a��es em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do im�vel;              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - certid�es do cart�rio distribuidor demonstrando a inexist�ncia de a��es em andamento que caracterizem oposi��o � posse do im�vel objeto de legitima��o de posse;             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � declara��o de que n�o possui outro im�vel urbano ou rural;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � declara��o de que o im�vel � utilizado para sua moradia ou de sua fam�lia; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � declara��o de que n�o teve reconhecido anteriormente o direito � usucapi�o de im�veis em �reas urbanas.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  As certid�es previstas no inciso I do � 1^o ser�o relativas � totalidade da �rea e ser�o fornecidas pelo poder p�blico.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  As certid�es previstas no inciso I do � 1^o ser�o relativas ao im�vel objeto de legitima��o de posse e ser�o fornecidas pelo poder p�blico.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  No caso de �rea urbana de mais de 250m� (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da convers�o do t�tulo de legitima��o de posse em propriedade ser� o estabelecido na legisla��o pertinente sobre usucapi�o.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 60-A.  O t�tulo de legitima��o de posse poder� ser extinto pelo Poder P�blico emitente quando constatado que o benefici�rio n�o est� na posse do im�vel e n�o houve registro de cess�o de posse. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo ï¿½nico.  Ap�s o procedimento para extin��o do t�tulo, o Poder P�blico solicitar� ao oficial de registro de im�veis a averba��o do seu cancelamento, nos termos do art. 250, inciso III, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 60-A.  O t�tulo de legitima��o de posse poder� ser extinto pelo poder p�blico emitente quando constatado que o benefici�rio n�o est� na posse do im�vel e n�o houve registro de cess�o de direitos.  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Par�grafo �nico.  Ap�s o procedimento para extin��o do t�tulo, o poder p�blico solicitar� ao oficial de registro de im�veis a averba��o do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Se��o III
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)
Da Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Espec�fico 

Art. 61.  A regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico depende da an�lise e da aprova��o do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emiss�o das respectivas licen�as urban�stica e ambiental.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O projeto de que trata o caput dever� observar as restri��es � ocupa��o de �reas de Preserva��o Permanente e demais disposi��es previstas na legisla��o ambiental.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  A autoridade licenciadora poder� exigir contrapartida e compensa��es urban�sticas e ambientais, na forma da legisla��o vigente.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 62.  A autoridade licenciadora dever� definir, nas licen�as urban�stica e ambiental da regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico, as responsabilidades relativas � implanta��o:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � do sistema vi�rio;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � da infraestrutura b�sica;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � dos equipamentos comunit�rios definidos no projeto de regulariza��o fundi�ria; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � das medidas de mitiga��o e de compensa��o urban�stica e ambiental eventualmente exigidas.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  A crit�rio da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poder�o ser compartilhadas com os benefici�rios da regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico, com base na an�lise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunit�rios j� realizados pelos moradores; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � o poder aquisitivo da popula��o a ser beneficiada.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  As medidas de mitiga��o e de compensa��o urban�stica e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput dever�o integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades respons�veis pela emiss�o das licen�as urban�stica e ambiental, ao qual se garantir� for�a de t�tulo executivo extrajudicial.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 63.  (VETADO) 

Se��o IV
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)
Do Registro da Regulariza��o Fundi�ria 

Art. 64.  O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico dever� ser requerido ao registro de im�veis, nos termos da legisla��o em vigor e observadas as disposi��es previstas neste Cap�tulo.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 65.  O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social dever� ser requerido ao registro de im�veis, acompanhado dos seguintes documentos:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � certid�o atualizada da matr�cula do im�vel;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado;           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

III � instrumento de institui��o e conven��o de condom�nio, se for o caso; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV � no caso das pessoas jur�dicas relacionadas no inciso II do art. 50, certid�o atualizada de seus atos constitutivos que demonstrem sua legitimidade para promover a regulariza��o fundi�ria.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo ï¿½nico.  O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes na Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 66.  O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria dever� importar:           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I � na abertura de matr�cula para toda a �rea objeto de regulariza��o, se n�o houver; e           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II � na abertura de matr�cula para cada uma das parcelas resultantes do projeto de regulariza��o fundi�ria.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 67.  As matr�culas das �reas destinadas a uso p�blico dever�o ser abertas de of�cio, com averba��o das respectivas destina��es e, se for o caso, das restri��es administrativas convencionais ou legais.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 68.  N�o ser�o cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarca��o urban�stica, do t�tulo de legitima��o e de sua convers�o em t�tulo de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regulariza��o fundi�ria de interesse social.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Se��o V
(Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)
Disposi��es Gerais 

Art. 69.  Aplicam-se ao Distrito Federal todas as atribui��es e prerrogativas dispostas neste Cap�tulo para os Estados e Munic�pios.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 70.  As matr�culas oriundas de parcelamento resultante de regulariza��o fundi�ria de interesse social n�o poder�o ser objeto de remembramento.             (Revogado pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)              (Revogado pela Lei n� 12.424, de 2011)          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 71.  As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que n�o possu�rem registro poder�o ter sua situa��o jur�dica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado � cidade.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  A regulariza��o prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da gleba.                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O interessado dever� apresentar certifica��o de que a gleba preenche as condi��es previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informa��es necess�rias para a efetiva��o do registro do parcelamento.           (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 71-A.  O Poder P�blico concedente poder� extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbaniza��o em assentamentos irregulares de baixa renda e em benef�cio da popula��o moradora, contratos de concess�o de uso especial para fins de moradia e de concess�o de direito real de uso firmados anteriormente � interven��o na �rea.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Somente poder�o ser extintos os contratos relativos a im�veis situados em �reas efetivamente necess�rias � implementa��o das obras de que trata o caput, o que dever� ser justificado em procedimento administrativo pr�prio.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O benefici�rio de contrato extinto na forma do caput dever� ter garantido seu direito � moradia, preferencialmente na �rea objeto de interven��o, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplica��o do disposto no art. 13 da Lei n^o 11.481, de 31 de maio de 2007.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 71-A. O poder p�blico concedente poder� extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbaniza��o em assentamentos irregulares de baixa renda e em benef�cio da popula��o moradora, contratos de concess�o de uso especial para fins de moradia e de concess�o de direito real de uso firmados anteriormente � interven��o na �rea.       (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Somente poder�o ser extintos os contratos relativos a im�veis situados em �reas efetivamente necess�rias � implementa��o das obras de que trata o caput, o que dever� ser justificado em procedimento administrativo pr�prio.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)              (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O benefici�rio de contrato extinto na forma do caput dever� ter garantido seu direito � moradia, preferencialmente na �rea objeto de interven��o, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplica��o do disposto no art. 13 da Lei n^o 11.481, de 31 de maio de 2007.               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                 (Revogado pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)   (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS 

Art. 72.  Nas a��es judiciais de cobran�a ou execu��o de cotas de condom�nio, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obriga��es vinculadas ou decorrentes da posse do im�vel urbano, nas quais o respons�vel pelo pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o usufrutu�rio ou outros titulares de direito real de uso, posse ou frui��o, ser� notificado o titular do dom�nio pleno ou �til, inclusive o promitente vendedor ou fiduci�rio. 

Art. 73.  Ser�o assegurados no PMCMV: 

I � condi��es de acessibilidade a todas as �reas p�blicas e de uso comum; 

I - condi��es de acessibilidade a todas as �reas p�blicas e de uso comum, com obrigatoriedade de constru��o de rampas de acesso nas cal�adas e nos espa�os p�blicos no �mbito do PMCMV;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

II � disponibilidade de unidades adapt�veis ao uso por pessoas com defici�ncia, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda; 

III � condi��es de sustentabilidade das constru��es; 

III - condi��es de sustentabilidade das constru��es e dos espa�os adequados e/ou destinados para animais dom�sticos (pets) em cada unidade habitacional;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

IV � uso de novas tecnologias construtivas. 

V - condi��es de habitabilidade e sustentabilidade das constru��es.      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Par�grafo �nico.  Na aus�ncia de legisla��o municipal ou estadual acerca de condi��es de acessibilidade que estabele�a regra espec�fica, ser� assegurado que, do total de unidades habitacionais constru�das no �mbito do PMCMV em cada Munic�pio, no m�nimo, 3% (tr�s por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com defici�ncia.               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o benefici�rio final seja mulher chefe de fam�lia, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), no �mbito do PMCMV ou em programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social promovidos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, poder�o ser firmados independentemente da outorga do c�njuge, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 73-A.  Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o benefici�rio final seja mulher chefe de fam�lia, no �mbito do PMCMV ou em programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social promovidos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, poder�o ser firmados independentemente da outorga do c�njuge, afastada a aplica��o do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.              (Reda��o dada pela Mediada Provis�ria n� 561, de 2012)

Art. 73-A.  Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o benefici�rio final seja mulher chefe de fam�lia, no �mbito do PMCMV ou em programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social promovidos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, poder�o ser firmados independentemente da outorga do c�njuge, afastada a aplica��o do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil).               (Reda��o dada pela Lei n� 12.693, de 2012)

� 1^o  O contrato firmado na forma do caput ser� registrado no registro de im�veis competente, sem a exig�ncia de documentos relativos a eventual c�njuge. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Preju�zos sofridos pelo c�njuge por decorr�ncia do previsto neste artigo ser�o resolvidos em perdas e danos.               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 74.  O Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 15.  ...................................................................................................................................

................................................................................................................................................ 

� 4^o  A imiss�o provis�ria na posse ser� registrada no registro de im�veis competente.� (NR) 

�Art. 32.  ............................................................................................................................... 

� 1^o  As d�vidas fiscais ser�o deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. 

� 2^o  Incluem-se na disposi��o prevista no � 1^o as multas decorrentes de inadimplemento e de obriga��es fiscais. 

� 3^o  A discuss�o acerca dos valores inscritos ou executados ser� realizada em a��o pr�pria.� (NR)

          Art. 75.  A Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 8^o  ................................................................................................................................ 

I � pelos bancos m�ltiplos; 

II � pelos bancos comerciais; 

III � pelas caixas econ�micas; 

IV � pelas sociedades de cr�dito imobili�rio; 

V � pelas associa��es de poupan�a e empr�stimo; 

VI � pelas companhias hipotec�rias; 

VII � pelos �rg�os federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participa��o majorit�ria do poder p�blico, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habita��es e obras conexas; 

VIII � pelas funda��es, cooperativas e outras formas associativas para constru��o ou aquisi��o da casa pr�pria sem finalidade de lucro, que se constituir�o de acordo com as diretrizes desta Lei; 

IX � pelas caixas militares; 

X � pelas entidades abertas de previd�ncia complementar; 

XI � pelas companhias securitizadoras de cr�dito imobili�rio; e 

XII � por outras institui��es que venham a ser consideradas pelo Conselho Monet�rio Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 15-A.  � permitida a pactua��o de capitaliza��o de juros com periodicidade mensal nas opera��es realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH. 

� 1^o  No ato da contrata��o e sempre que solicitado pelo devedor ser� apresentado pelo credor, por meio de planilha de c�lculo que evidencie de modo claro e preciso, e de f�cil entendimento e compreens�o, o seguinte conjunto de informa��es: 

I � saldo devedor e prazo remanescente do contrato; 

II � taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; 

III � valores repassados pela institui��o credora �s seguradoras, a t�tulo de pagamento de pr�mio de seguro pelo mutu�rio, por tipo de seguro; 

IV � taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a presta��o, discriminadas uma a uma; 

V � somat�rio dos valores j� pagos ou repassados relativos a: 

a) juros; 

b) amortiza��o; 

c) pr�mio de seguro por tipo de seguro; 

d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; 

VI � valor mensal projetado das presta��es ainda n�o pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somat�rio, decompostos em juros e amortiza��es; 

VII � valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da presta��o. 

� 2^o  No c�mputo dos valores de que trata o inciso VI do � 1^o, a institui��o credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previs�o contratual de atualiza��o monet�ria do saldo devedor ou das presta��es.� 

�Art. 15-B.  Nas opera��es de empr�stimo ou financiamento realizadas por institui��es integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o que prevejam pagamentos por meio de presta��es peri�dicas, os sistemas de amortiza��o do saldo devedor poder�o ser livremente pactuados entre as partes. 

� 1^o  O valor presente do fluxo futuro das presta��es, compostas de amortiza��o do principal e juros, geradas pelas opera��es de que trata o caput, deve ser calculado com a utiliza��o da taxa de juros pactuada no contrato, n�o podendo resultar em valor diferente ao do empr�stimo ou do financiamento concedido. 

� 2^o  No caso de empr�stimos e financiamentos com previs�o de atualiza��o monet�ria do saldo devedor ou das presta��es, para fins de apura��o do valor presente de que trata o � 1^o, n�o ser�o considerados os efeitos da referida atualiza��o monet�ria. 

� 3^o  Nas opera��es de empr�stimo ou financiamento de que disp�e o caput � obrigat�rio o oferecimento ao mutu�rio do Sistema de Amortiza��o Constante - SAC e de, no m�nimo, outro sistema de amortiza��o que atenda o disposto nos �� 1^o e 2^o, entre eles o Sistema de Amortiza��o Crescente - SACRE e o Sistema Franc�s de Amortiza��o (Tabela Price).� 

Art. 76.  A Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 17.  ................................................................................................................................. 

Par�grafo �nico.  O acesso ou envio de informa��es aos registros p�blicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) dever�o ser assinados com uso de certificado digital, que atender� os requisitos da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP.� (NR) 

�Art. 167.  ....................................................................................................................................... 

I � .............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................... 

41.  da legitima��o de posse;  

II � ........................................................................................................................................

............................................................................................................................................... 

26.  do auto de demarca��o urban�stica.� (NR) 

�Art. 221.  ........................................................................................................................

............................................................................................................................................. 

V � contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados e Munic�pios no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria, dispensado o reconhecimento de firma.� (NR) 

�Art. 237-A.  Ap�s o registro do parcelamento do solo ou da incorpora��o imobili�ria, at� a emiss�o da carta de habite-se, as averba��es e registros relativos � pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cess�es ou demais neg�cios jur�dicos que envolvam o empreendimento ser�o realizados na matr�cula de origem do im�vel e em cada uma das matr�culas das unidades aut�nomas eventualmente abertas.  

� 1^o  Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e os registros realizados com base no caput ser�o considerados como ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes. 

� 2^o  Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorpora��o imobili�ria, o registrador dever� observar o prazo m�ximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do n�mero do registro ao interessado ou a indica��o das pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o.� 

        Art. 77.  O inciso VII do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 20.  ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................. 

VII � pagamento total ou parcial do pre�o de aquisi��o de moradia pr�pria, ou lote urbanizado de interesse social n�o constru�do, observadas as seguintes condi��es:

.........................................................................................................................................� (NR) 

Art. 78.  O inciso V do art. 4^o da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes al�neas t e u: 

�Art. 4^o  ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................. 

V � .................................................................................................................................

.................................................................................................................................... 

t) demarca��o urban�stica para fins de regulariza��o fundi�ria; 

u) legitima��o de posse.

................................................................................................................................� (NR) 

Art. 79.  O art. 2^o da Medida Provis�ria n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel. 

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o: 

I � disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, uma quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput; 

II � aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie. 

� 2^o  Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1^o deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.� (NR) 

Art. 79.  Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o:             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, uma quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput; e             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 2^o  Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1^o deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.             (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 3^o  Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 4^o  Nas opera��es de financiamento na modalidade aquisi��o de material de constru��o com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de danos f�sicos ao im�vel.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

� 5^o  Nas opera��es de financiamento de habita��o rural, na modalidade aquisi��o de material de constru��o, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de morte e invalidez permanente do mutu�rio nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 478, de 2009)

Art. 79.  O art. 2^o da Medida Provis�ria n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 2^o  Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel. 

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o: 

I � disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, uma quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput; 

II � aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie. 

� 2^o  Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1^o deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.� (NR)

Art. 79.  Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput;             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1^o deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Nas opera��es de financiamento na modalidade de aquisi��o de material de constru��o com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de danos f�sicos ao im�vel.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 5^o  Nas opera��es de financiamento de habita��o rural, na modalidade de aquisi��o de material de constru��o, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de morte e invalidez permanente do mutu�rio nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 79.  Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o:                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput;               (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie.                 (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1^o deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos fundos.                (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4^o  Nas opera��es de financiamento na modalidade de aquisi��o de material de constru��o com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de danos f�sicos ao im�vel.              (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 5^o  Nas opera��es de financiamento de habita��o rural, na modalidade de aquisi��o de material de constru��o, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de morte e invalidez permanente do mutu�rio nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 79-A.  Para constru��o, reforma ou requalifica��o de im�veis no �mbito do PMCMV, a Caixa Econ�mica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necess�rio � conclus�o das obras e transfer�ncia da unidade constru�da aos benefici�rios do Programa:             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da federa��o a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso, conforme comprovado mediante registro no Cart�rio de Registro Geral de Im�veis; e             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - os direitos reais de uso de im�vel p�blico, de que trata o art. 7^o do Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 1^o  A aquisi��o prevista no inciso I ser� condicionada ao compromisso do ente p�blico de transferir o direito de propriedade do im�vel, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a do processo judicial de desapropria��o            : (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

I - ao benefici�rio do PMCMV, caso a senten�a tenha sido proferida ap�s o prazo previsto no caput; ou             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

II - ao FAR, caso a senten�a tenha sido proferida antes do prazo previsto no caput.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 2^o  A transfer�ncia de que trata o inciso I do � 1^o ser� condicionada ao adimplemento das obriga��es assumidas pelo benefici�rio junto ao FAR.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 3^o  A aquisi��o prevista no inciso II do caput somente ser� admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo indeterminado.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

� 4^o  Os contratos de aquisi��o de im�veis ou de direitos a eles relativos pelo FAR ser�o celebrados por instrumento particular com for�a de escritura p�blica e registrados em Cart�rio de Registro de Im�veis competente.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 79-A. Para constru��o, reforma ou requalifica��o de im�veis no �mbito do PMCMV, a Caixa Econ�mica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necess�rio � conclus�o das obras e transfer�ncia da unidade constru�da aos benefici�rios do programa:             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

I - os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da Federa��o a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso, conforme comprovado mediante registro no cart�rio de registro de im�veis competente; e            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

II - os direitos reais de uso de im�vel p�blico, de que trata o art. 7^o do Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 1^o  A aquisi��o prevista no inciso I do caput ser� condicionada ao compromisso do ente p�blico de transferir o direito de propriedade do im�vel ao FAR, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a do processo judicial de desapropria��o.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 2^o  A transfer�ncia ao benefici�rio final ser� condicionada ao adimplemento das obriga��es assumidas por ele com o FAR.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 3^o  A aquisi��o prevista no inciso II do caput somente ser� admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo indeterminado.             (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

� 4^o  Os contratos de aquisi��o de im�veis ou de direitos a eles relativos pelo FAR ser�o celebrados por instrumento particular com for�a de escritura p�blica e registrados no registro de im�veis competente.          (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 80.  At� que a quantidade m�nima a que se refere o inciso II do � 1� do art. 2� da Medida Provis�ria n� 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, seja regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional, os agentes financeiros poder�o oferecer apenas uma ap�lice ao mutu�rio. 

Art. 80.  At� que a quantidade m�nima a que se refere o inciso I do � 1^o do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional, os agentes financeiros poder�o oferecer apenas uma ap�lice ao mutu�rio.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 80.  At� que a quantidade m�nima a que se refere o inciso I do � 1^o do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional, os agentes financeiros poder�o oferecer apenas uma ap�lice ao mutu�rio.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 81.  Ficam convalidados os atos do Conselho Monet�rio Nacional que relacionaram as institui��es integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o. 

Art. 81-A.  Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores m�ximos, admitindo-se a atualiza��o nos termos do � 6^o do art. 3^o, bem como a defini��o, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 82.  Fica autorizado o financiamento para aquisi��o de equipamento de energia solar e contrata��o de m�o de obra para sua instala��o em moradias cujas fam�lias aufiram no m�ximo renda de 6 (seis) sal�rios m�nimos. 

Art. 82.  Fica autorizado o custeio, no �mbito do PMCMV, da aquisi��o e instala��o de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redu��o do consumo de �gua em moradias.            (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)     

Par�grafo �nico.  No caso de empreendimentos com recursos do FAR, poder�o ser financiados tamb�m equipamentos de educa��o, sa�de e outros equipamentos sociais complementares � habita��o, nos termos do regulamento.                  (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)                 (Revogado pela Lei n� 12.722, de 2012)

Art. 82-A.  Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos necess�rios �s subven��es econ�micas de que tratam os arts. 2^o, incisos I e II, e 11 desta Lei, observado o disposto na lei or�ament�ria anual, o agente operador do FGTS e do FAR, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contrata��es no �mbito do PMCMV, ter�o direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 82-A.  Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos necess�rios �s subven��es econ�micas de que tratam os incisos I e II do art. 2^o e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei or�ament�ria anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contrata��es no �mbito do PMCMV, ter� direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 82-B.  O PMCMV, nos termos do art. 1^o desta Lei, tem como meta promover a produ��o, aquisi��o, requalifica��o, e reforma de dois milh�es de unidades, a partir da publica��o desta Medida Provis�ria, a dezembro de 2014, respeitados os valores consignados nas respectivas leis or�ament�rias anuais.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Par�grafo ï¿½nico.  As diretrizes para a continuidade do programa ser�o definidas no plano nacional de habita��o a ser apresentado pelo Poder Executivo, no prazo de que trata o caput, mediante projeto de lei.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 514, de 2010)

Art. 82-B.  O PMCMV, nos termos do art. 1^o desta Lei, tem como meta promover a produ��o, aquisi��o, requalifica��o e reforma de dois milh�es de unidades habitacionais, a partir de 1^o de dezembro de 2010 at� 31 de dezembro de 2014, das quais, no m�nimo, 220.000 (duzentas e vinte mil) unidades ser�o produzidas por meio de concess�o de subven��o econ�mica na forma do inciso I do � 1^o do art. 6^o-B, nas opera��es de que trata o inciso III do caput do art. 2^o, a benefici�rios finais com renda de at� R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), respeitados os valores consignados nas respectivas leis or�ament�rias anuais.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Par�grafo �nico.  As diretrizes para a continuidade do programa poder�o ser complementadas no plano nacional de habita��o a ser apresentado pelo Poder Executivo federal mediante projeto de lei.           (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 82-C.  Para o exerc�cio de 2011, a Uni�o fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2^o, 5^o, 12, 18 e 19 desta Lei.            (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)

Art. 82-D.  No �mbito do PMCMV, no caso de empreendimentos constru�dos com recursos do FAR, poder� ser custeada a edifica��o de equipamentos de educa��o, sa�de e outros complementares � habita��o, inclusive em terrenos de propriedade p�blica, nos termos do regulamento.            (Inclu�do pela Lei n� 12.722, de 2012)

� 1^o  A edifica��o dos equipamentos de que trata o caput est� condicionada � exist�ncia de compromisso pr�vio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a opera��o, a guarda e a manuten��o do equipamento, imediatamente ap�s a conclus�o da obra, e coloc�-lo em funcionamento em prazo compat�vel com o atendimento da demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.             (Inclu�do pela Lei n� 12.722, de 2012)

� 2^o  Caso a opera��o n�o seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o ente respons�vel dever� ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edifica��o, devidamente atualizados.             (Inclu�do pela Lei n� 12.722, de 2012)

� 3^o  Os equipamentos de que trata o caput ser�o incorporados ao patrim�nio do ente p�blico propriet�rio do terreno no qual foi realizada a edifica��o ou doados ao ente p�blico respons�vel pela opera��o, guarda e manuten��o, caso a edifica��o seja realizada em terreno de propriedade do FAR.       (Inclu�do pela Lei n� 12.722, de 2012)

� 4^o  Quando a edifica��o tiver que ser realizada em terreno cuja propriedade n�o seja do ente p�blico respons�vel pela opera��o, guarda e manuten��o dos equipamentos, o termo de compromisso dever� contar com a participa��o de todos os entes envolvidos como tamb�m prever a obriga��o de transfer�ncia do uso ou da propriedade para o mencionado ente respons�vel pela operacionaliza��o.             (Inclu�do pela Lei n� 12.722, de 2012)

Art. 83.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  7  de  julho  de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica. 

JOS� ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Marcio Fortes de Almeida

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.7.2009

*