Art. 1�  � o Poder Executivo autorizado, por interm�dio da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o da Secretaria Especial de Desestatiza��o, Desinvestimento e Mercados do Minist�rio da Economia, a executar a��es de identifica��o, de demarca��o, de cadastramento, de registro e de fiscaliza��o dos bens im�veis da Uni�o e a regularizar as ocupa��es desses im�veis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poder�, para tanto, firmar conv�nios com os Estados, Distrito Federal e Munic�pios em cujos territ�rios se localizem e, observados os procedimentos licitat�rios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  Fica dispensada a apresenta��o de Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou de Registro de Responsabilidade T�cnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para as atividades e projetos de que trata esta Lei, quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)          Vig�ncia encerrada

� 2�  Fica dispensada a exig�ncia de habilita��o t�cnica espec�fica para execu��o de georreferenciamento e inscri��o em registro ou cadastro fundi�rio p�blicos dos im�veis de que trata o caput, quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico ocupante de cargo compat�vel com o exerc�cio dessas atividades.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

Art. 1� � o Poder Executivo autorizado, por interm�dio da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o da Secretaria Especial de Desestatiza��o, Desinvestimento e Mercados do Minist�rio da Economia, a executar a��es de identifica��o, de demarca��o, de cadastramento, de registro e de fiscaliza��o dos bens im�veis da Uni�o e a regularizar as ocupa��es desses im�veis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poder�, para tanto, firmar conv�nios com os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios em cujos territ�rios se localizem e, observados os procedimentos licitat�rios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 1� Fica dispensada a exig�ncia de habilita��o t�cnica complementar para execu��o de georreferenciamento e inscri��o em registro ou cadastro fundi�rio p�blicos dos im�veis de que trata o caput deste artigo, quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico ocupante de cargo ou de emprego compat�vel com o exerc�cio dessas atividades.   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 2� Constitui requisito � dispensa de que trata o � 1� deste artigo para o credenciamento do servidor ou do empregado p�blico perante o Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), para atendimento ao disposto no � 5� do art. 176 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P�blicos), a indica��o por ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

Art. 1�-A. A comunica��o dos atos necess�rios � execu��o das a��es previstas no art. 1� desta Lei e das atividades de destina��o de im�veis da Uni�o, de auto de infra��o, de arrecada��o e de cobran�a de receitas patrimoniais poder� ser efetuada mediante notifica��o por meio eletr�nico, nos termos definidos pelo Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de notifica��o prevista no caput deste artigo, o usu�rio de im�vel da Uni�o ser� considerado notificado 30 (trinta) dias ap�s a inclus�o da informa��o no sistema eletr�nico e o envio da respectiva mensagem.  (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 1�  O termo a que se refere o caput, ser� registrado no Cart�rio de Registro de Im�veis competente, com certid�o de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos t�cnicos que permitam a correta caracteriza��o do im�vel.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 2�  Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da Uni�o, dever� ser utilizado o cadastro nacional de pessoa jur�dica do �rg�o central da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o e o nome �UNI�O FEDERAL�, independentemente do �rg�o gestor do im�vel, retificados para este fim os registros anteriores � vig�ncia deste dispositivo.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)       Vig�ncia encerrada

Art. 3^o-A  Caber� ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informa��es sobre os bens de que trata esta Lei, que conter�, al�m de outras informa��es relativas a cada im�vel:                         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

I - a localiza��o e a �rea;                         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - a respectiva matr�cula no registro de im�veis competente;                          (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

III - o tipo de uso;                          (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

IV - a indica��o da pessoa f�sica ou jur�dica � qual, por qualquer instrumento, o im�vel tenha sido destinado; e                       (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

V - o valor atualizado, se dispon�vel.                            (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

Par�grafo �nico.  As informa��es do sistema de que trata o caput deste artigo dever�o ser disponibilizadas na internet, sem preju�zo de outras formas de divulga��o.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

Art. 5^o-A.  Ap�s a conclus�o dos trabalhos, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informa��es decorrentes dos servi�os executados por empresas contratadas para presta��o de consultorias e elabora��o de trabalhos de atualiza��o e certifica��o cadastral, pelo prazo de at� vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.              (Inclu�do pela Lei 13.465, de 2017)

 Se��o II

Do Cadastramento
(Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

Art. 6^o  Para fins do disposto no art. 1^o desta Lei, as terras da Uni�o dever�o ser cadastradas, nos termos do regulamento.                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 1^o  Nas �reas urbanas, em im�veis possu�dos por popula��o carente ou de baixa renda para sua moradia, onde n�o for poss�vel  individualizar as posses, poder� ser feita a demarca��o da �rea a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de t�tulo de forma individual ou coletiva.                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 2^o  (Revogado).                    (Vide Medida Provis�ria n� 335, de 2006)                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 3^o  (Revogado).                    (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 4^o  (Revogado).                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

Art. 6^o-A                  . (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)                 (Vide Medida Provis�ria n� 335, de 2006)

Art. 6^o-A  No caso de cadastramento de ocupa��es para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do � 2^o do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.876, de 15 de julho de 1981, a Uni�o poder� proceder � regulariza��o fundi�ria da �rea, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

 Se��o II-A
(Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)       (Vide Medida Provis�ria n� 335, de 2006)
Da Inscri��o da Ocupa��o
 (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)        (Vide Medida Provis�ria n� 335, de 2006)

Art. 7^o Os inscritos at� 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o, dever�o recadastrar-se, situa��o em que ser�o mantidas, se mais favor�veis, as condi��es de cadastramento utilizadas � �poca da realiza��o da inscri��o origin�ria, desde que estejam ou sejam regularizados os pagamentos das taxas de que tratam os arts. 1^o e 3^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, independentemente da exist�ncia de efetivo aproveitamento.                      (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)                        (Vide Medida Provis�ria n� 335, de 2006)

Par�grafo �nico. A veda��o de que trata o � 6^o do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 1987, com a reda��o dada por esta Lei, n�o se aplica aos casos previstos neste artigo.                       (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)

Se��o II-A

Da Inscri��o da Ocupa��o
(Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

Art. 7^o  A inscri��o de ocupa��o, a cargo da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o, � ato administrativo prec�rio, resol�vel a qualquer tempo, que pressup�e o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administra��o depois de analisada a conveni�ncia e oportunidade, e gera obriga��o de pagamento anual da taxa de ocupa��o.       (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 1^o  � vedada a inscri��o de ocupa��o sem a comprova��o do efetivo aproveitamento de que trata o caput deste artigo.        (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 2^o  A comprova��o do efetivo aproveitamento ser� dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Munic�pio como �rea ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a fun��o social da �rea, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de im�veis que estejam sob a administra��o do Minist�rio da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica.        (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 3^o  A inscri��o de ocupa��o de im�vel dominial da Uni�o, a pedido ou de of�cio, ser� formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o em processo administrativo espec�fico.         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 4^o  Ser� inscrito o ocupante do im�vel, tornando-se este o respons�vel no cadastro dos bens dominiais da Uni�o, para efeito de administra��o e cobran�a de receitas patrimoniais.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 5^o  As ocupa��es anteriores � inscri��o, sempre que identificadas, ser�o anotadas no cadastro a que se refere o � 4^o deste artigo para efeito de cobran�a de receitas patrimoniais dos respectivos respons�veis, n�o incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o � 5� do art. 3� do Decreto-Lei n� 2.398, de 21 de dezembro de 1987.                    (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007) 

� 5^o As ocupa��es anteriores � inscri��o, sempre que identificadas, ser�o anotadas no cadastro a que se refere o � 4^o.                 (Reda��o dada pela Lei n� 13.139, de 2015)

� 6^o  Os cr�ditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupa��o de im�vel da Uni�o ser�o lan�ados ap�s conclu�do o processo administrativo correspondente, observadas a decad�ncia e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 7^o  Para efeito de regulariza��o das ocupa��es ocorridas at� 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o, as transfer�ncias de posse na cadeia sucess�ria do im�vel ser�o anotadas no cadastro dos bens dominiais da Uni�o para o fim de cobran�a de receitas patrimoniais dos respectivos respons�veis, n�o dependendo do pr�vio recolhimento do laud�mio.                  (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 7�  Para fins de regulariza��o nos registros cadastrais da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o das ocupa��es ocorridas at� 10 de junho de 2014, as transfer�ncias de posse na cadeia sucess�ria do im�vel ser�o anotadas no cadastro dos bens dominiais da Uni�o para o fim de cobran�a de receitas patrimoniais dos respons�veis, n�o dependendo do pr�vio recolhimento do laud�mio                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 7�  Para fins de regulariza��o nos registros cadastrais da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o das ocupa��es ocorridas at� 10 de junho de 2014, as transfer�ncias de posse na cadeia sucess�ria do im�vel ser�o anotadas no cadastro dos bens dominiais da Uni�o para o fim de cobran�a de receitas patrimoniais dos respons�veis, independentemente do pr�vio recolhimento do laud�mio.                (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)

I - ocorreram ap�s 27 de abril de 2006;                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007) 

I - ocorreram ap�s 10 de junho de 2014;                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.139, de 2015)

II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das �reas de uso comum do povo, de seguran�a nacional, de preserva��o ambiental ou necess�rias � preserva��o dos ecossistemas naturais e de implanta��o de programas ou a��es de regulariza��o fundi�ria de interesse social ou habitacionais das reservas ind�genas, das �reas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunica��o e das �reas reservadas para constru��o de hidrel�tricas ou cong�neres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.                   (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

Da autoriza��o de uso sustent�vel 
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 10-A.  A autoriza��o de uso sustent�vel, de incumb�ncia da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, ato administrativo excepcional, transit�rio e prec�rio, � outorgada �s comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupa��o em �rea da Uni�o, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Par�grafo �nico.  A autoriza��o a que se refere o caput visa a possibilitar a ordena��o do uso racional e sustent�vel dos recursos naturais dispon�veis na orla mar�tima e fluvial, destinados � subsist�ncia da popula��o tradicional, de maneira a possibilitar o in�cio do processo de regulariza��o fundi�ria que culminar� na concess�o de t�tulo definitivo, quando cab�vel.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art.10-A.  A autoriza��o de uso sustent�vel, de incumb�ncia da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), ato administrativo excepcional, transit�rio e prec�rio, � outorgada �s comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupa��o em �rea da Uni�o, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.                   (Inclu�do pela Lei 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A autoriza��o a que se refere o caput deste artigo visa a possibilitar a ordena��o do uso racional e sustent�vel dos recursos naturais dispon�veis na orla mar�tima e fluvial, destinados � subsist�ncia da popula��o tradicional, de maneira a possibilitar o in�cio do processo de regulariza��o fundi�ria que culminar� na concess�o de t�tulo definitivo, quando cab�vel.             (Inclu�do pela Lei 13.465, de 2017)

 Se��o III-A

Da avalia��o de im�vel 
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-A.  Para efeitos desta Lei, considera-se avalia��o de im�vel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem im�vel, os seus custos, frutos e direitos, e determinar os indicadores de viabilidade de sua utiliza��o econ�mica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de refer�ncia, consideradas as suas caracter�sticas f�sicas e econ�micas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1�  As avalia��es no �mbito da Uni�o ter�o como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 2�  Os im�veis da Uni�o cedidos ou administrados por outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ser�o por estes avaliados, conforme crit�rios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-A.  Para efeitos desta Lei, considera-se avalia��o de im�vel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem im�vel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utiliza��o econ�mica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de refer�ncia, consideradas suas caracter�sticas f�sicas e econ�micas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.              (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)             (Regulamento)

� 1^o  As avalia��es no �mbito da Uni�o ter�o como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Os im�veis da Uni�o cedidos ou administrados por outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal ser�o por estes avaliados, conforme crit�rios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).                         (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Se��o III-B

Da avalia��o para fins de cobran�a de receitas patrimoniais 
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-B.  O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o, para efeitos de cobran�a do foro, da taxa de ocupa��o, do laud�mio e de outras receitas extraordin�rias, ser� determinado de acordo com:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-B.  O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o, para efeitos de cobran�a do foro, da taxa de ocupa��o, do laud�mio e de outras receitas extraordin�rias, ser� determinado de acordo com:                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 11-B.  O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o ser� obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, para as �reas urbanas; ou                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

I - o valor venal do terreno fornecido pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, para as �reas urbanas; ou                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - Incra, para as �reas rurais.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), para as �reas rurais.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  Para aplica��o do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o utilizar� os dados fornecidos pelos Munic�pios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1^o  Para os im�veis localizados nos Munic�pios e no Distrito Federal que n�o disponibilizem as informa��es referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terreno ser� o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) ou ainda por pesquisa mercadol�gica.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)       (Revogado pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 2�  Caso o Munic�pio, o Distrito Federal ou o Incra n�o disponha, respectivamente, dos valores venais do terreno ou valor de terra nua, a atualiza��o anual do valor do dom�nio pleno se dar� pela ado��o da m�dia dos valores da regi�o mais pr�xima � localidade do im�vel, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 2^o  Caso o Incra n�o disponha do valor de terra nua referido no inciso II do caput deste artigo, a atualiza��o anual do valor do dom�nio pleno dar-se-� pela ado��o da m�dia dos valores da regi�o mais pr�xima � localidade do im�vel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)(Revogado pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 3^o  Para aplica��o do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) utilizar� os dados fornecidos pelos Munic�pios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)        (Revogado pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 4^o  Os Munic�pios e o Distrito Federal dever�o fornecer � Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), at� 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi��o, necess�rio para aplica��o do disposto neste artigo.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4�  Os Munic�pios e o Distrito Federal fornecer�o � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, at� 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi��o, para subsidiar a atualiza��o da base de dados da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 11-B. O valor do dom�nio pleno do terreno da Uni�o ser� obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

I - (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

II - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 1� (Revogado).    (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 2� (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 3� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 4� Os Munic�pios e o Distrito Federal fornecer�o � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, at� 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdi��o, para subsidiar a atualiza��o da base de dados da referida Secretaria.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 5^o  Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no � 4^o deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perder� o direito, no exerc�cio seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobran�a de taxa de ocupa��o, foro e laud�mio aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados os im�veis que deram origem � cobran�a, previstos no Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da aliena��o desses im�veis, conforme o disposto na Lei n^o 13.240, de 30 de dezembro de 2015.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 6^o  Para o exerc�cio de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo ser� determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), referente ao exerc�cio de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete cent�simos por cento), ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 7�  Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre as condi��es para o encaminhamento dos dados de que trata o � 4�.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 7� Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre as condi��es para o encaminhamento dos dados de que trata o � 4� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 8�  O lan�amento dos d�bitos relacionados ao foro, � taxa de ocupa��o e a outras receitas extraordin�rias:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 8� O lan�amento de d�bitos relacionados ao foro, � taxa de ocupa��o e a outras receitas extraordin�rias:       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - utilizar� como par�metro o valor do dom�nio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - utilizar� como par�metro o valor do dom�nio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput deste artigo; e        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - observar� o percentual de atualiza��o de, no m�ximo, cinco vezes a varia��o acumulada do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA do exerc�cio anterior, aplicado sobre a planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o do exerc�cio imediatamente anterior, ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - observar� o percentual de atualiza��o de, no m�ximo, 5 (cinco) vezes a varia��o acumulada do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) do exerc�cio anterior, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais ou a exist�ncia de avalia��o v�lida do im�vel.          (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - observar� o percentual m�ximo de atualiza��o estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.127, de 2022)

II - observar� o percentual m�ximo de atualiza��o estabelecido em regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a corre��o de inconsist�ncias cadastrais.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 8�-A  O regulamento a que se refere o inciso II do � 8� n�o estabelecer� percentual superior a duas vezes o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA do exerc�cio anterior ou o �ndice que vier a substitu�-lo.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.127, de 2022)

� 8�-A. O regulamento a que se refere o inciso II do � 8� deste artigo n�o estabelecer� percentual superior a 2 (duas) vezes o �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) do exerc�cio anterior ou o �ndice que vier a substitu�-lo.  (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 9�  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o atualizar� a planta de valores anualmente e estabelecer� os valores m�nimos para fins de cobran�a dos d�bitos a que se refere o � 8�.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 9� A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o atualizar� a planta de valores anualmente e estabelecer� os valores m�nimos para fins de cobran�a dos d�bitos a que se refere o � 8� deste artigo.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 10.  (VETADO).        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Se��o III-C

Da Avalia��o para fins de aliena��o onerosa 
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-C.  As avalia��es para fins de aliena��o onerosa dos dom�nios pleno, �til ou direto de im�veis da Uni�o ser�o realizadas pela Caixa Econ�mica Federal ou por institui��o financeira contratada para tal por ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o ou pela unidade gestora respons�vel.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1�  O pre�o m�nimo para as aliena��es onerosas ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido em laudo de avalia��o, com validade de doze meses.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 2�  Para as aliena��es que tenham como objeto a remi��o do aforamento ou a venda do dom�nio pleno ou �til, a avalia��o poder� ser realizada por trecho ou regi�o com base em pesquisa mercadol�gica, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 11-C.  As avalia��es para fins de aliena��o onerosa dos dom�nios pleno, �til ou direto de im�veis da Uni�o ser�o realizadas pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), ou pela unidade gestora respons�vel, podendo ser contratada para isso a Caixa Econ�mica Federal, com dispensa de licita��o, ou empresa especializada.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 11-C.  As avalia��es para fins de aliena��o onerosa dos dom�nios pleno, �til ou direto de im�veis da Uni�o ser�o realizadas, permitida a contrata��o para isso de bancos p�blicos federais ou empresas p�blicas, com dispensa de licita��o ou de empresa especializada:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o; ou    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora respons�vel pelo im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 11-C. As avalia��es para fins de aliena��o onerosa dos dom�nios pleno, �til ou direto de im�veis da Uni�o, permitida a contrata��o da Caixa Econ�mica Federal ou de empresas p�blicas, �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Munic�pios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobili�rio, com dispensa de licita��o, ou de empresa privada, por meio de licita��o, ser�o realizadas:         (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

I - pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o; ou        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora respons�vel pelo im�vel.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1^o  O pre�o m�nimo para as aliena��es onerosas ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido em laudo de avalia��o, cujo prazo de validade ser� de, no m�ximo, doze meses.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1� O pre�o m�nimo para as aliena��es onerosas ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido em laudo de avalia��o, cujo prazo de validade ser� de 12 (doze) meses.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 2^o  Para as �reas p�blicas da Uni�o objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o pre�o de venda ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, exclu�das as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avalia��o ser� de, no m�ximo, doze meses.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  Para as aliena��es que tenham como objeto a remi��o do aforamento ou a venda do dom�nio pleno ou �til, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avalia��o, cujo prazo de validade ser� de, no m�ximo, doze meses, poder� ser realizada por trecho ou regi�o, desde que comprovadamente homog�neos, com base em pesquisa mercadol�gica e crit�rios estabelecidos no zoneamento ou plano diretor do Munic�pio.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4�  Nas hip�teses de venda de terrenos em �rea urbana, de at� duzentos e cinquenta metros quadrados, ou de im�veis rurais, de at� cinquenta hectares, ser� admitida a avalia��o por planta de valores.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 4� Nas hip�teses de venda de terrenos de at� 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados) em �rea urbana, ou de im�veis rurais de at� o limite do m�dulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra), ser� admitida a avalia��o por planta de valores.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 4� Ser� admitida a avalia��o por planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o por ocasi�o da aliena��o de:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

I - terrenos da Uni�o ou de suas fra��es de at� 250 m� (duzentos e cinquenta metros quadrados) em �rea urbana;   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

II - im�veis inscritos em ocupa��o, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, independentemente da extens�o da �rea; ou   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

III - im�veis rurais de at� o limite do m�dulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra).   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 5�  A avalia��o de que trata o � 4� ser� baseada em m�todos estat�sticos lastreados em pesquisa mercadol�gica e n�veis de precis�o compat�veis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, desde que esses m�todos:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - sejam previamente aprovados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - sejam baseados em crit�rios, premissas e procedimentos objetivos, documentados, pass�veis de verifica��o pelos �rg�os de controle e dispon�veis em sistema eletr�nico de dados; e    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

III - propiciem a gera��o de relat�rio individualizado da precifica��o do im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 5� A avalia��o de que trata o � 4� deste artigo ser� baseada em m�todos estat�sticos lastreados em pesquisa mercadol�gica e em n�veis de precis�o compat�veis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, desde que esses m�todos:       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - sejam previamente aprovados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o;      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - sejam baseados em crit�rios, premissas e procedimentos objetivos, documentados, pass�veis de verifica��o pelos �rg�os de controle e dispon�veis em sistema eletr�nico de dados; e      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

III - propiciem a gera��o de relat�rio individualizado da precifica��o do im�vel.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 5� (Revogado).   (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 6�  As avalia��es poder�o ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precifica��o, automatizados ou n�o, nos termos do disposto nos � 4� e � 5�.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 6� As avalia��es poder�o ser realizadas sem que haja visita presencial, por meio de modelos de precifica��o, automatizados ou n�o, nos termos dos �� 4� e 5� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 7�  Os laudos de avalia��o dos im�veis elaborados por empresas especializadas ser�o homologados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora do im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 7� Os laudos de avalia��o dos im�veis elaborados por empresas especializadas ser�o homologados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora do im�vel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 8�  � dispensada a homologa��o de que trata o � 7� dos laudos de avalia��o realizados por banco p�blico federal ou empresas p�blicas.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 8� � dispensada a homologa��o de que trata o � 7� deste artigo dos laudos de avalia��o realizados por banco p�blico federal ou por empresas p�blicas.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 9�  O �rg�o ou a entidade p�blica gestora poder� estabelecer que o laudo de avalia��o preveja os valores para a venda do im�vel de acordo com prazo inferior � m�dia de absor��o do mercado.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 9� O �rg�o ou a entidade p�blica gestora poder� estabelecer que o laudo de avalia��o preveja os valores para a venda do im�vel de acordo com prazo inferior � m�dia de absor��o do mercado.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 10.  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� utilizar o valor estimado nos laudos de avalia��o para fins de venda do im�vel em prazo menor do que a m�dia de absor��o do mercado.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 10. A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� utilizar o valor estimado nos laudos de avalia��o para fins de venda do im�vel em prazo menor do que a m�dia de absor��o do mercado.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 11.  ï¿½ vedada a avalia��o por empresas especializadas cujos s�cios sejam servidores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at� o segundo grau.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 11. � vedada a avalia��o por empresas especializadas cujos s�cios sejam servidores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou da Secretaria Especial de Desestatiza��o, Desinvestimento e Mercados do Minist�rio da Economia, ou seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at� o terceiro grau, inclusive.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 12.  Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre os crit�rios t�cnicos para a elabora��o e a homologa��o dos laudos de avalia��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 12. Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre crit�rios t�cnicos para a elabora��o e a homologa��o dos laudos de avalia��o.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 13.  Nos casos de homologa��o dos laudos de avalia��o, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel exclusivamente pela verifica��o das normas aplic�veis, sem preju�zo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 14.  As avalia��es de im�veis da Uni�o poder�o ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalida��o, conforme crit�rios t�cnicos estabelecidos em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

� 13. Nos casos de homologa��o dos laudos de avalia��o, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel exclusivamente pela verifica��o das normas aplic�veis, sem preju�zo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 14. As avalia��es de im�veis da Uni�o poder�o ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalida��o, conforme crit�rios t�cnicos estabelecidos em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

Art. 11-D.  Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o estabelecer� crit�rios t�cnicos e impessoais para habilita��o de profissionais com vistas � execu��o de medidas necess�rias ao processo de aliena��o dos bens im�veis da Uni�o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  A remunera��o do profissional habilitado pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� devida somente na hip�tese de �xito do processo de aliena��o correspondente.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  Os laudos de avalia��o dos im�veis elaborados pelos avaliadores ser�o homologados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora do im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  O profissional que atender aos crit�rios estabelecidos no ato a que se refere o caput ser� automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declara��o da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 11-D. Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o estabelecer� crit�rios t�cnicos e impessoais para habilita��o de profissionais com vistas � execu��o de medidas necess�rias ao processo de aliena��o dos bens im�veis da Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1� A remunera��o do profissional habilitado pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� devida somente na hip�tese de �xito do processo de aliena��o correspondente.    (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� Os laudos de avalia��o dos im�veis elaborados pelos avaliadores ser�o homologados pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ou pelo �rg�o ou entidade p�blica gestora do im�vel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� O profissional ou empresa que atender aos crit�rios estabelecidos no ato a que se refere o caput deste artigo ser� automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declara��o da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3^o N�o ser�o objeto de aforamento os im�veis que:                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.139, de 2015)

I - por sua natureza e em raz�o de norma especial, s�o ou venham a ser considerados indispon�veis e inalien�veis; e                      (Inclu�do pela Lei n� 13.139, de 2015)

II - s�o considerados de interesse do servi�o p�blico, mediante ato do Secret�rio do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.139, de 2015)

Art. 16-A.  Para os terrenos submetidos ao regime enfit�utico, ficam autorizadas a remi��o do foro e a consolida��o do dom�nio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao dom�nio direto do terreno, segundo os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avalia��o ser� de, no m�ximo, doze meses, e das obriga��es pendentes na Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, exclu�das as benfeitorias realizadas pelo foreiro.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Ficam dispensadas do pagamento pela remi��o as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.876, de 15 de julho de 1981.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  A remi��o do foro e a consolida��o do dom�nio pleno com o foreiro a que se refere este artigo poder�o ser efetuadas � vista ou de forma parcelada, permitida a utiliza��o dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortiza��o de parcelas e liquida��o do saldo devedor, observadas as demais regras e condi��es estabelecidas para uso do FGTS.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  As demais condi��es para a remi��o do foro dos im�veis submetidos ao regime enfit�utico a que se refere este artigo ser�o estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  O foreiro que n�o optar pela aquisi��o dos im�veis de que trata este artigo continuar� submetido ao regime enfit�utico, na forma da legisla��o vigente.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 5^o  A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) verificar� a regularidade cadastral dos im�veis a serem alienados e proceder� aos ajustes eventualmente necess�rios durante o processo de aliena��o.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 6^o  N�o se aplica o disposto neste artigo aos im�veis da Uni�o:                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - administrados pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, pelo Minist�rio da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Ex�rcito ou da Aeron�utica;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei n^o 6.634, de 2 de maio de 1979, ou na faixa de seguran�a de que trata o � 3^o do art. 49 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 7^o Para os fins desta Lei, considera-se faixa de seguran�a a extens�o de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do � 3^o do art. 10 da Lei n^o 7.661, de 16 de maio de 1988.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.139, de 2015)

Art. 16-B.  Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por interm�dio da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU), a contratar a Caixa Econ�mica Federal, independentemente de processo licitat�rio, para a presta��o de servi�os relacionados � administra��o dos contratos, � arrecada��o e � cobran�a administrativa decorrentes da remi��o do foro dos im�veis a que se refere o art. 16-A desta Lei.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Par�grafo �nico.  A Caixa Econ�mica Federal representar� a Uni�o na celebra��o dos contratos de que trata o caput deste artigo.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)  

Art. 16-C.  O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o, permitida a delega��o, editar� portaria com a lista de �reas ou im�veis sujeitos � aliena��o nos termos do art. 16-A desta Lei.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:                    (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - n�o incluir�o:                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

a) �reas de preserva��o permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3^o da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012; ou                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

b) �reas em que seja vedado o parcelamento do solo, na forma do art. 3^o e do inciso I do caput do art. 13 da Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - dever�o estar situados em �rea urbana consolidada.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Para os fins desta Lei, considera-se �rea urbana consolidada aquela:                   (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - inclu�da no per�metro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec�fica;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - com sistema vi�rio implantado e vias de circula��o pavimentadas;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela exist�ncia de edifica��es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas � presta��o de servi�os; e                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

V - com a presen�a de, no m�nimo, tr�s dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

a) drenagem de �guas pluviais;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

b) esgotamento sanit�rio;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

c) abastecimento de �gua pot�vel;                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

d) distribui��o de energia el�trica; e                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

e) limpeza urbana, coleta e manejo de res�duos s�lidos.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  A aliena��o dos im�veis de que trata o � 1^o deste artigo n�o implica supress�o das restri��es administrativas de uso ou edifica��o que possam prejudicar a seguran�a da navega��o, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  N�o h� necessidade de autoriza��o legislativa espec�fica para aliena��o dos im�veis arrolados na portaria a que se refere o caput deste artigo.                      (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 16-D.  O adquirente receber� desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisi��o � vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, requerida no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor da portaria de que trata o art. 16-C desta Lei, que incluir o bem na lista de im�veis sujeitos � aliena��o.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017

Art. 16-D.  O adquirente receber� desconto de vinte e cinco por cento na aquisi��o � vista, com fundamento no art. 16-A, desde que atendidas as seguintes condi��es, cumulativamente:                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

I - tenha sido apresentada manifesta��o de interesse para a aquisi��o � vista com o desconto que trata o caput no prazo de trinta dias, contado a partir da data do recebimento da notifica��o que informar a inclus�o do im�vel na portaria de que trata o art. 16-C; e                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

II - tenha sido efetuado o pagamento � vista do valor da aliena��o no prazo de sessenta dias, contado a partir da data da manifesta��o de interesse do adquirente.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

Art.  16-D. O adquirente receber� desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisi��o � vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, desde que atendidas as seguintes condi��es, cumulativamente:                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)

I � tenha sido apresentada manifesta��o de interesse para a aquisi��o � vista com o desconto de que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da notifica��o da inclus�o do im�vel na portaria de que trata o art. 16-C desta Lei; e                     (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

II � tenha sido efetuado o pagamento � vista do valor da aliena��o no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da manifesta��o de interesse do adquirente.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

Par�grafo �nico.  Para as aliena��es efetuadas de forma parcelada n�o ser� concedido desconto.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 16-E.  O pagamento das aliena��es realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observar� crit�rios fixados em regulamento e poder� ser realizado:                       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - � vista;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - a prazo, mediante as condi��es de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).                 (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 16-F.  Para os im�veis divididos em fra��es ideais em que j� tenha havido aforamento de, no m�nimo, uma das unidades aut�nomas, na forma do item 1^o do art. 105 do Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5^o do Decreto-Lei n^o 2.398, de 21 de dezembro 1987, ser� aplicado o mesmo crit�rio de outorga de aforamento para as demais unidades do im�vel.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017) 

Art. 16-G.  A Uni�o repassar� 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remi��o do foro dos im�veis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Munic�pios e ao Distrito Federal onde est�o localizados.       (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)  

Art. 16-H.  Fica a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o, por foreiro de im�vel da Uni�o, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obriga��es com aquela Secretaria.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O foreiro dever� apresentar � SPU carta formalizando o interesse na aquisi��o juntamente com a identifica��o do im�vel e do foreiro, comprova��o do per�odo de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avalia��o do im�vel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para im�veis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.                (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  Para a an�lise da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo dever�o ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legisla��o que normatiza a aliena��o de im�veis da Uni�o, mediante a edi��o da portaria do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o de que trata o art. 16-C, bem como os crit�rios de avalia��o previstos no art. 11-C, ambos desta Lei.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 3^o  O protocolo da Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de im�vel da Uni�o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) n�o constituir� nenhum direito ao foreiro perante a Uni�o.              (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 4^o  A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifesta��o de Aquisi��o de que trata este artigo, mediante edi��o de portaria espec�fica.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 16-I.  Os im�veis submetidos ao regime enfit�utico, com valor de remi��o do dom�nio direto do terreno at� o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia ter�o, mediante procedimento simplificado, a remi��o do foro autorizada e o dom�nio pleno ser� consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o e em dia com suas obriga��es.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  O valor para remi��o do foro dos im�veis enquadrados no caput ser� definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, observado no que couber o art. 11-C.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  Os im�veis sujeitos � aliena��o nos termos do disposto neste artigo ser�o remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edi��o de portaria espec�fica.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  Os im�veis com valor do dom�nio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poder�o ser alienados nos termos do disposto no art. 16-A.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 4�  A hip�tese de que trata este artigo est� condicionada � edi��o de ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o que discipline os procedimentos e o cronograma dos im�veis abrangidos.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 16-I. Os im�veis submetidos ao regime enfit�utico com valor de remi��o do dom�nio direto do terreno at� o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia ter�o, mediante procedimento simplificado, a remi��o do foro autorizada, e o dom�nio pleno ser� consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o e que estejam em dia com suas obriga��es.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1� O valor para remi��o do foro dos im�veis enquadrados no caput deste artigo ser� definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, observado, no que couber, o disposto no art. 11-C desta Lei.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� Os im�veis sujeitos � aliena��o nos termos deste artigo ser�o remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edi��o de portaria espec�fica.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� Os im�veis com valor do dom�nio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poder�o ser alienados nos termos do art. 16-A desta Lei.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 4� A hip�tese de que trata este artigo est� condicionada � edi��o de ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o que discipline os procedimentos e o cronograma dos im�veis abrangidos.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - Estados, Distrito Federal, Munic�pios e entidades sem fins lucrativos das �reas de educa��o, cultura, assist�ncia social ou sa�de;                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - pessoas f�sicas ou jur�dicas, em se tratando de interesse p�blico ou social ou de aproveitamento econ�mico de interesse nacional.                    (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 6^o  Fica dispensada de licita��o a cess�o prevista no caput deste artigo relativa a:                       (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

I - bens im�veis residenciais constru�dos, destinados ou efetivamente utilizados no �mbito de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse  social  desenvolvidos por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica;                    (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - bens im�veis de uso comercial de �mbito local com �rea de at� 250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados), inseridos no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica e cuja ocupa��o se tenha consolidado at� 27 de abril de 2006.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

III - espa�os f�sicos em corpos d��gua de dom�nio da Uni�o para fins de aquicultura, no �mbito da regulariza��o aqu�cola desenvolvida por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 6�-A. Os espa�os f�sicos a que refere o inciso III do � 6� deste artigo ser�o cedidos ao requerente que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e demais �rg�os da administra��o p�blica.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 7^o  Al�m das hip�teses previstas nos incisos I e II do caput e no � 2^o deste artigo, o espa�o a�reo sobre bens p�blicos, o espa�o f�sico em �guas p�blicas, as �reas de �lveo de lagos, rios e quaisquer correntes d��gua, de vazantes e de outros bens do dom�nio da Uni�o, cont�guos a im�veis da Uni�o afetados ao regime de aforamento ou ocupa��o, poder�o ser objeto de cess�o de uso.    (Inclu�do pela Lei n� 12.058, de 2009)     (Vide ADIN 4970)

� 8�  A cess�o que tenha como benefici�rios entes p�blicos ou privados concession�rios da presta��o de servi�os de coleta, tratamento e distribui��o de �gua pot�vel, esgoto sanit�rio e destina��o final de res�duos s�lidos poder� ser realizada com dispensa de licita��o e sob regime gratuito.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 9�  Na hip�tese de instala��o de tubula��o subterr�nea e subaqu�tica que permita outro uso concomitante al�m daqueles a que se refere � 8�, a cess�o se dar� nos termos de ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 8^o  A destina��o que tenha como benefici�rios entes p�blicos ou privados concession�rios ou delegat�rios da presta��o de servi�os de coleta, tratamento e distribui��o de �gua pot�vel, esgoto sanit�rio e destina��o final de res�duos s�lidos poder� ser realizada com dispensa de licita��o e sob regime gratuito.              (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 9^o  Na hip�tese prevista no � 8^o deste artigo, caso haja a instala��o de tubula��o subterr�nea e subaqu�tica que permita outro uso concomitante, a destina��o dar-se-� por meio de autoriza��o de passagem, nos termos de ato da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).              (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 10.  A cess�o poder� estabelecer como contrapartida a obriga��o de construir, reformar ou prestar servi�os de engenharia em im�veis da Uni�o ou em bens m�veis de interesse da seguran�a nacional, admitida a contrapartida em im�veis da Uni�o que n�o sejam objeto da cess�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 11.  A cess�o com contrapartida ser� celebrada sob condi��o resolutiva at� que a obriga��o seja integralmente cumprida pelo cession�rio.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 12.  Na hip�tese de descumprimento pelo cession�rio da contrapartida, nas condi��es e nos prazos estabelecidos, o instrumento jur�dico de cess�o se resolver� sem direito � indeniza��o pelas acess�es e benfeitorias nem qualquer outra indeniza��o ao cession�rio e a posse do im�vel ser� imediatamente revertida para a Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 10. A cess�o de que trata este artigo poder� estabelecer como contrapartida a obriga��o de construir, reformar ou prestar servi�os de engenharia em im�veis da Uni�o ou em bens m�veis de interesse da Uni�o, admitida a contrapartida em im�veis da Uni�o que n�o sejam objeto da cess�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 11. A cess�o com contrapartida ser� celebrada sob condi��o resolutiva at� que a obriga��o seja integralmente cumprida pelo cession�rio.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 12. Na hip�tese de descumprimento pelo cession�rio da contrapartida, nas condi��es e nos prazos estabelecidos, o instrumento jur�dico da cess�o resolver-se-� sem direito � indeniza��o pelas acess�es e benfeitorias nem a qualquer outra indeniza��o ao cession�rio, e a posse do im�vel ser� imediatamente revertida para a Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 13.  A cess�o que tenha como benefici�rios as autorizat�rias de servi�os de transportes ferrovi�rios, nos termos da legisla��o espec�fica, ser� realizada com dispensa de licita��o e sob regime gratuito ou especial.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)         Vig�ncia encerrada

� 14. O interessado que tiver custeado a avalia��o poder� receber o im�vel em cess�o, sob qualquer regime, em condi��es de igualdade com o vencedor da licita��o.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 13. A cess�o que tenha como benefici�ria autorizat�ria de explora��o ferrovi�ria, nos termos da legisla��o espec�fica, ser� realizada com dispensa de licita��o.  (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 18-A.  Os respons�veis pelas estruturas n�uticas instaladas ou em instala��o no mar territorial, nos rios e nos lagos de dom�nio da Uni�o que requereram a sua regulariza��o at� 31 de dezembro de 2018 perceber�o desconto de cinquenta por cento no valor do recolhimento do pre�o p�blico pelo uso privativo de �rea da Uni�o quanto ao per�odo que antecedeu a data de publica��o da Medida Provis�ria n� 759, de 22 de dezembro de 2016.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 1�  O desconto de que trata o caput fica condicionado ao deferimento do pedido de regulariza��o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 2�  O disposto no caput n�o se aplica aos cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

Art. 18-A.  Os respons�veis pelas estruturas n�uticas instaladas ou em instala��o no mar territorial, nos rios e nos lagos de dom�nio da Uni�o que requererem a sua regulariza��o at� 31 de dezembro de 2018 perceber�o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do pre�o p�blico pelo uso privativo de �rea da Uni�o quanto ao per�odo que antecedeu a data de publica��o da Medida Provis�ria n^o 759, de 22 de dezembro de 2016.             (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  O desconto de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regulariza��o pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o (SPU).             (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos cr�ditos inscritos em d�vida ativa da Uni�o.             (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 18-B.  Os im�veis da Uni�o que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poder�o ser objeto de cess�o em condi��es especiais, dispensado o procedimento licitat�rio, observadas as seguintes condi��es:                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

I - exclusivamente para ocupa��es anteriores a 5 de outubro de 1988; e                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

II - pelo prazo m�ximo de 30 anos, admitidas prorroga��es por iguais per�odos.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 1�  A cess�o ser� formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constar�o expressamente as condi��es estabelecidas.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 2�  A cess�o ser� tornada nula, independentemente de ato especial, se ao im�vel vier a ser dada aplica��o diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no � 5� do art. 18.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 3�  As entidades desportivas de que trata este artigo receber�o desconto de cinquenta por cento sobre os d�bitos inadimplidos relativos a pre�os p�blicos pelo uso privativo de �rea da Uni�o quanto ao per�odo que antecedeu a data de formaliza��o do termo ou do contrato.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 4�  O desconto de que trata o � 3� somente ser� concedido aos interessados que requererem a regulariza��o at� 31 de dezembro de 2019 e fica condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

Art. 18-B. Os im�veis da Uni�o que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poder�o ser objeto de cess�o em condi��es especiais, dispensado o procedimento licitat�rio e observadas as seguintes condi��es:                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

I � que as ocupa��es sejam anteriores a 5 de outubro de 1988, exclusivamente; e                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

II � que a cess�o seja pelo prazo m�ximo de 30 (trinta) anos, admitidas prorroga��es por iguais per�odos.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

� 1�  A cess�o ser� formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constar�o expressamente as condi��es estabelecidas.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

� 2�  A cess�o ser� tornada nula, independentemente de ato especial, se ao im�vel vier a ser dada aplica��o diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no � 5� do art. 18 desta Lei.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

� 3�  As entidades desportivas de que trata este artigo receber�o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os d�bitos inadimplidos relativos a pre�os p�blicos pelo uso privativo de �rea da Uni�o quanto ao per�odo anterior � data de formaliza��o do termo ou do contrato.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

� 4�  O desconto de que trata o � 3� deste artigo somente ser� concedido aos interessados que requererem a regulariza��o at� 31 de dezembro de 2019 e ficar� condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o.                    (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

Art. 18-C.  Qualquer interessado poder� apresentar proposta para a cess�o, sob qualquer regime, de im�veis da Uni�o que n�o estejam inscritos em regime enfit�utico, mediante requerimento espec�fico � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 1�  O requerimento de que trata o caput n�o gera para a administra��o p�blica federal obriga��o de ceder o im�vel ou direito subjetivo � cess�o.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 2�  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o :       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

I - se manifestar� sobre o requerimento de que trata o caput;         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

II - avaliar� a conveni�ncia e a oportunidade de ceder o im�vel; e         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

III - poder� indicar a exist�ncia de interesse em promover a cess�o sob regime diverso daquele indicado pelo interessado ou a aliena��o, hip�tese em que o procedimento poder� prosseguir na forma do art. 23-A.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 3�  Na hip�tese de manifesta��o favor�vel da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, se o im�vel n�o possuir avalia��o dentro do prazo de validade, o interessado providenciar�, �s suas expensas, avalia��o elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos � 1�, � 7� e � 8� do art. 11-C.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)     Vig�ncia encerrada

� 4�  Quando se tratar de im�vel inscrito em ocupa��o e a Uni�o entender pela conveni�ncia da cess�o, a Uni�o dar� ci�ncia da proposta ao ocupante para, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avalia��o na forma do � 3�.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)     Vig�ncia encerrada

� 5�  Na hip�tese de o ocupante n�o custear a avalia��o no prazo estabelecido em regulamento, o proponente ser� cientificado para dar continuidade ao procedimento.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)       Vig�ncia encerrada

� 6�  Compete � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o homologar os laudos de avalia��o e iniciar o processo de cess�o do im�vel.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)    Vig�ncia encerrada

� 7�  A homologa��o de avalia��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o n�o constituir� nenhum direito ao interessado e a Secretaria poder� desistir da cess�o.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)       Vig�ncia encerrada

� 8�  As propostas apresentadas que n�o cumprirem os requisitos m�nimos ou que forem descartadas pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser�o desconsideradas.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 9�  As propostas apresentadas nos termos deste artigo, exceto aquelas de que trata o � 8�, ser�o disponibilizadas pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o s�tio eletr�nico oficial.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 10.  Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre o conte�do e a forma do requerimento de que trata o caput.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)    Vig�ncia encerrada

VI - permitir a cess�o gratuita de direitos enfit�uticos relativos a fra��es de terrenos cedidos quando se tratar de regulariza��o fundi�ria ou provis�o habitacional para fam�lias carentes ou de baixa renda.          (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

 Se��o VIII
(Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

Da Concess�o de Uso Especial para Fins de Moradia

Art. 22-A.  A concess�o de uso especial para fins de moradia aplica-se �s �reas de propriedade da Uni�o, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e ser� conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Medida Provis�ria n^o 2.220, de 4 de setembro de 2001.                     (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 1^o  O direito de que trata o caput deste artigo n�o se aplica a im�veis funcionais.                  (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 2^o  Os im�veis sob administra��o do Minist�rio da Defesa ou dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica s�o considerados de interesse da defesa nacional para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 5� da Medida Provis�ria n� 2.220, de 4 de setembro de 2001, sem preju�zo do estabelecido no � 1^o deste artigo.         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

Art. 23-A.  Qualquer interessado poder� apresentar proposta de aquisi��o de im�veis da Uni�o que n�o estejam inscritos em regime enfit�utico ou em ocupa��o, mediante requerimento espec�fico � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  O requerimento de que trata o caput n�o gera obriga��o para a administra��o p�blica federal alienar o im�vel ou direito subjetivo � aquisi��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o se manifestar� sobre o requerimento de que trata o caput e avaliar� a conveni�ncia e a oportunidade de alienar o im�vel.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  Na hip�tese de manifesta��o favor�vel da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, se o im�vel n�o possuir avalia��o dentro do prazo de validade, o interessado providenciar�, �s suas expensas, avalia��o elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos do disposto nos � 1�, � 7� e � 7� 8� do art. 11-C.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 4�  Compete � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o homologar os laudos de avalia��o e iniciar o processo de aliena��o do im�vel, observado o disposto no art. 24.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 5�  A homologa��o da avalia��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o n�o constituir� nenhum direito ao interessado e a Secretaria poder� desistir da aliena��o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 6�  As propostas apresentadas que n�o cumprirem os requisitos m�nimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser�o desconsideradas.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 7�  As propostas apresentadas nos termos do disposto neste artigo ser�o disponibilizadas pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o em seu endere�o eletr�nico, exceto as propostas de que trata o � 6�.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 8�  Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre o conte�do e a forma do requerimento de que trata o caput.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1� O requerimento de que trata o caput deste artigo n�o gera para a administra��o p�blica federal obriga��o de alienar o im�vel nem direito subjetivo � aquisi��o.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o manifestar-se-� sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo e avaliar� a conveni�ncia e a oportunidade de alienar o im�vel. (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� Na hip�tese de manifesta��o favor�vel da Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o, se o im�vel n�o possuir avalia��o dentro do prazo de validade, o interessado providenciar�, a expensas dele, avalia��o elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos �� 1�, 7� e 8� do art. 11-C desta Lei.

� 3�-A  Quando se tratar de im�vel inscrito em ocupa��o e a Uni�o entender pela conveni�ncia da aliena��o, a Uni�o dar� ci�ncia da proposta ao ocupante, que poder�, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avalia��o na forma do � 3�.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 3�-B  Se o ocupante n�o custear a avalia��o no prazo indicado, o proponente ser� cientificado para dar continuidade ao procedimento.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)        Vig�ncia encerrada

� 3�-C  Quando a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o entender necess�ria a manuten��o do bem como p�blico e adequada a execu��o de projeto por meio de cess�o de uso, sob qualquer regime, notificar� o interessado dessa decis�o, que poder� prosseguir na forma do art. 18-C.         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)      Vig�ncia encerrada

� 4� Compete � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o homologar os laudos de avalia��o e iniciar o processo de aliena��o do im�vel, observado o disposto no art. 24 desta Lei.  (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 5� A homologa��o de avalia��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o n�o constituir� nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poder� desistir da aliena��o.    (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 5� A homologa��o de avalia��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o limitar-se-� � verifica��o quanto � aplica��o das normas t�cnicas de avalia��o de ativos e � assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avalia��o e n�o constituir� nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poder� desistir da aliena��o.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 6� As propostas apresentadas que n�o cumprirem os requisitos m�nimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser�o desconsideradas. (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 7� As propostas apresentadas nos termos deste artigo ser�o disponibilizadas pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o em sua p�gina na internet, exceto as propostas de que trata o � 6� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 8� Ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o dispor� sobre o conte�do e a forma do requerimento de que trata o caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

VII - o pre�o m�nimo de venda ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido na forma do disposto no art. 11-C; e   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

VII - o pre�o m�nimo de venda ser� fixado com base no valor de mercado do im�vel, estabelecido na forma dos arts. 11-C, 11-D e 23-A desta Lei; e         (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 4�  A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poder� ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m�nimo, dez por cento do valor de aquisi��o, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 759, de 2016)

� 4^o  A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poder� ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m�nimo, 10% (dez por cento) do valor de aquisi��o, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 6�  O interessado que tiver custeado a avalia��o poder� adquirir o im�vel, em condi��es de igualdade com o vencedor da licita��o, na hip�tese de n�o serem exercidos os direitos previstos nos � 3� e � 3�-A.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 7�  O vencedor da licita��o ressarcir� os gastos com a avalia��o diretamente �quele que a tiver custeado, na hip�tese de o vencedor ser outra pessoa, observados os limites de remunera��o da avalia��o estabelecidos pelo Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 8�  Os procedimentos licitat�rios de que trata este artigo poder�o ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informa��o, com a utiliza��o de sistemas pr�prios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 9�  Os procedimentos espec�ficos a serem adotados na execu��o do disposto no � 8� ser�o estabelecidos em ato espec�fico do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 6� O interessado que tiver custeado a avalia��o poder� adquirir o im�vel, em condi��es de igualdade com o vencedor da licita��o, na hip�tese de n�o serem exercidos os direitos previstos nos �� 3� e 3�-A deste artigo.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 7� O vencedor da licita��o ressarcir� os gastos com a avalia��o diretamente �quele que a tiver custeado, na hip�tese de o vencedor ser outra pessoa, observados os limites de remunera��o da avalia��o estabelecidos pelo Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 8� Os procedimentos licitat�rios de que trata este artigo poder�o ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informa��o, com a utiliza��o de sistemas pr�prios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 9� Os procedimentos espec�ficos a serem adotados na execu��o do disposto no � 8� deste artigo ser�o estabelecidos em ato espec�fico do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-A.  Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado na venda de bens im�veis da Uni�o, os im�veis poder�o ser disponibilizados para venda direta.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

Par�grafo �nico.  Fica a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o autorizada a conceder desconto de at� dez por cento sobre o valor estabelecido em avalia��o vigente na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, referente a im�vel cujo valor de avalia��o seja de at� R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais).(Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

Art.  24-A. Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado na venda de bens im�veis da Uni�o, poder�o esses im�veis ser disponibilizados para venda direta.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)

Par�grafo �nico. � a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o autorizada a conceder desconto de at� 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avalia��o vigente na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, referente a im�vel cujo valor de avalia��o seja de at� R$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de reais).(Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)             (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)

� 1�  Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar segunda concorr�ncia ou leil�o p�blico com desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de avalia��o vigente.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, os im�veis ser�o disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de vinte e cinco por cento sobre o valor de avalia��o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  A compra de im�veis da Uni�o disponibilizados para venda direta poder� ser intermediada por corretores de im�veis.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 4�  Na hip�tese de que trata o � 3�, caber� ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 5�  Na hip�tese de realiza��o de leil�o eletr�nico, nos termos do disposto no � 8� do art. 24, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar sess�es p�blicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, at� o limite de vinte e cinco por cento sobre o valor de avalia��o vigente.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Par�grafo �nico. (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.011, de 2020)

� 1� Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar segunda concorr�ncia ou leil�o p�blico com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avalia��o vigente.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os im�veis ser�o disponibilizados automaticamente para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avalia��o.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� Na hip�tese de concorr�ncia ou leil�o p�blico deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, os im�veis poder�o ser disponibilizados para venda direta, aplicado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do im�vel constante do primeiro edital.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.474, de 2022)

� 3� A compra de im�veis da Uni�o disponibilizados para venda direta poder� ser intermediada por corretores de im�veis.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 4� Na hip�tese de que trata o � 3� deste artigo, caber� ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 5� Na hip�tese de realiza��o de leil�o eletr�nico, nos termos do � 8� do art. 24 desta Lei, a Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar sess�es p�blicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, at� o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de avalia��o vigente.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-B.  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar a aliena��o de im�veis da Uni�o por lote, se esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer t�cnico:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - maior valoriza��o dos bens;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - maior liquidez para os im�veis cuja aliena��o isolada seja dif�cil ou n�o recomendada; ou    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

III - outras situa��es decorrentes das pr�ticas normais do mercado ou em que se observem condi��es mais vantajosas para a administra��o p�blica, devidamente fundamentadas.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 24-B. A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� realizar a aliena��o de im�veis da Uni�o por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer t�cnico:         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - maior valoriza��o dos bens;      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - maior liquidez para os im�veis cuja aliena��o isolada seja dif�cil ou n�o recomendada; ou       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

III - outras situa��es decorrentes das pr�ticas normais do mercado ou em que se observem condi��es mais vantajosas para a administra��o p�blica, devidamente fundamentadas.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Par�grafo �nico. A aliena��o por lote a que se refere o caput deste artigo somente poder� ser adotada ap�s o encerramento da vig�ncia do estado de emerg�ncia em sa�de p�blica a que se refere a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-C.  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� contratar empresas privadas, por meio de licita��o ou bancos p�blicos federais ou empresas p�blicas, com dispensa de licita��o, e celebrar conv�nios ou acordos de coopera��o com outros �rg�os ou entidades p�blicas federais, estaduais, distritais ou municipais para:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - a elabora��o de propostas de aliena��o para bens individuais ou lotes de ativos imobili�rios da Uni�o;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - a execu��o de a��es de cadastramento, de regulariza��o, de avalia��o e de aliena��o dos bens im�veis; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

III - a execu��o das atividades de aliena��o dos ativos indicados, inclu�das a realiza��o do procedimento licitat�rio e a representa��o da Uni�o na assinatura dos instrumentos jur�dicos indicados.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  Fica dispensada a homologa��o da avalia��o realizada, nos termos do disposto neste artigo, por bancos p�blicos federais ou empresas p�blicas e nas hip�teses de conv�nios ou acordos de coopera��o firmados com �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, estadual, distrital ou municipal.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  A remunera��o fixa, a remunera��o vari�vel ou a combina��o das duas modalidades, em percentual da opera��o conclu�da, poder� ser admitida, al�m do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necess�rios � execu��o dos processos de aliena��o previstos neste artigo, conforme estabelecido em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o e no ato de contrata��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  Outras condi��es para a execu��o das a��es previstas neste artigo ser�o estabelecidas em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 24-C. A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� contratar empresas privadas, por meio de licita��o, ou bancos p�blicos federais, bem como empresas p�blicas, �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Munic�pios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobili�rio, com dispensa de licita��o, e celebrar conv�nios ou acordos de coopera��o com os demais entes da Federa��o e seus �rg�os para:        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - elabora��o de propostas de aliena��o para bens individuais ou lotes de ativos imobili�rios da Uni�o;       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - execu��o de a��es de cadastramento, de regulariza��o, de avalia��o e de aliena��o dos bens im�veis; e        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

III - execu��o das atividades de aliena��o dos ativos indicados, inclu�das a realiza��o do procedimento licitat�rio e a representa��o da Uni�o na assinatura dos instrumentos jur�dicos indicados.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1� Fica dispensada a homologa��o da avalia��o realizada, nos termos deste artigo, por bancos p�blicos federais ou empresas p�blicas, �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta ou indireta da Uni�o, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Munic�pios que tenham como atividade-fim o desenvolvimento urbano ou imobili�rio, bem como nas hip�teses de conv�nios ou acordos de coopera��o firmados com �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, estadual, distrital ou municipal.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� A remunera��o fixa, a remunera��o vari�vel ou a combina��o das duas modalidades, em percentual da opera��o conclu�da, poder� ser admitida, al�m do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necess�rios � execu��o dos processos de aliena��o previstos neste artigo, conforme estabelecido em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o e no ato de contrata��o.    (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� Outras condi��es para a execu��o das a��es previstas neste artigo ser�o estabelecidas em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.      (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 24-D.  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, com dispensa de licita��o, para a realiza��o de estudos e a execu��o de plano de desestatiza��o de ativos imobili�rios da Uni�o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  A desestatiza��o poder� ocorrer por meio de:   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

I - remi��o de foro, aliena��o mediante venda ou permuta, cess�o ou concess�o de direito real de uso;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

II - constitui��o de fundos de investimento imobili�rio e contrata��o de seus gestores e administradores, conforme legisla��o vigente; ou    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

III - qualquer outro meio admitido em lei.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  Os atos de que trata o inciso I do � 1� dependem de ratifica��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  A execu��o do plano de desestatiza��o poder� incluir as a��es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 4�  A remunera��o fixa, a remunera��o vari�vel ou a combina��o das duas modalidades, no percentual de at� tr�s por cento sobre a receita p�blica decorrente de cada plano de desestatiza��o, poder� ser admitida, al�m do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necess�rios � execu��o dos planos de desestatiza��o previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contrata��o.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 24-D. A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o poder� contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES), com dispensa de licita��o, para a realiza��o de estudos e a execu��o de plano de desestatiza��o de ativos imobili�rios da Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1� A desestatiza��o referida no caput deste artigo poder� ocorrer por meio de:       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

I - remi��o de foro, aliena��o mediante venda ou permuta, cess�o ou concess�o de direito real de uso;        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

II - constitui��o de fundos de investimento imobili�rio e contrata��o de seus gestores e administradores, conforme legisla��o vigente; ou       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

III - qualquer outro meio admitido em lei.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� Os atos de que trata o inciso I do � 1� deste artigo dependem de ratifica��o pela Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� A execu��o do plano de desestatiza��o poder� incluir as a��es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 4� A remunera��o fixa, a remunera��o vari�vel ou a combina��o das duas modalidades, no percentual de at� 3% (tr�s por cento) sobre a receita p�blica decorrente de cada plano de desestatiza��o, poder� ser admitida, al�m do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necess�rios � execu��o dos planos de desestatiza��o previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contrata��o.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 26.  Em se tratando de projeto de car�ter social para fins de moradia, a venda do dom�nio pleno ou �til observar� os crit�rios de habilita��o e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do valor da avalia��o, permitido o seu parcelamento em at� 2 (duas) vezes e do saldo em at� 300 (trezentas) presta��es mensais e consecutivas, observando-se, como m�nimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do sal�rio m�nimo vigente.                        (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 1^o  (Revogado).                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 2^o  (Revogado).                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 3^o  Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-�o, no que couber, as condi��es previstas no art. 27 desta Lei, n�o sendo exigido, a crit�rio da administra��o, o pagamento de pr�mio mensal de seguro nos projetos de assentamento de fam�lias carentes ou de baixa renda.                  (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)                    (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1^o  Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do dom�nio pleno de im�veis, os ocupantes de boa-f� de �reas da Uni�o para fins de moradia n�o abrangidos pelo disposto no inciso I do � 6^o do art. 18 desta Lei poder�o ter prefer�ncia na aquisi��o dos im�veis por eles ocupados, nas mesmas condi��es oferecidas pelo vencedor da licita��o, observada a legisla��o urban�stica local e outras disposi��es legais pertinentes.                         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)                         (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 2^o  A prefer�ncia de que trata o � 1^o deste artigo aplica-se aos im�veis ocupados at� 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante:                            (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)                      (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obriga��es para com a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o;                            (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)                        (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

II - ocupe continuamente o im�vel at� a data da publica��o do edital de licita��o.                            (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)                          (Revogado pela Lei n� 13.465, de 2017)

Art. 31.  Mediante ato do Poder Executivo e a seu crit�rio, poder� ser autorizada a doa��o de bens im�veis de dom�nio da Uni�o, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a:         (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

I - Estados, Distrito Federal, Munic�pios, funda��es p�blicas e autarquias p�blicas federais, estaduais e municipais;          (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - empresas p�blicas federais, estaduais e municipais;         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

III - fundos p�blicos nas  transfer�ncias destinadas a realiza��o de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social;                    (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

III � fundos p�blicos e fundos privados dos quais a Uni�o seja cotista, nas transfer�ncias destinadas � realiza��o de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social;       (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)

IV - sociedades de economia mista voltadas � execu��o de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social; ou         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

IV - sociedades de economia mista voltadas � execu��o de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social;          (Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

IV � sociedades de economia mista direcionadas � execu��o de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social;                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)

V - benefici�rios, pessoas f�sicas ou jur�dicas, de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica, para cuja execu��o seja efetivada a doa��o.         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

V - benefici�rios, pessoas f�sicas ou jur�dicas, de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica, para cuja execu��o seja efetivada a doa��o; ou        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

V � benefici�rios, pessoas f�sicas ou jur�dicas, de programas de provis�o habitacional ou de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica, para cuja execu��o seja efetivada a doa��o; ou                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.813, de 2019)

VI - institui��es filantr�picas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assist�ncia social, e organiza��es religiosas.             (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

VI � institui��es filantr�picas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assist�ncia social e organiza��es religiosas.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

� 3^o  Nas hip�teses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, � vedada ao benefici�rio a possibilidade de alienar o im�vel recebido em doa��o, exceto quando a finalidade for a execu��o, por parte do donat�rio, de projeto de assentamento de fam�lias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de aliena��o onerosa, o produto da venda seja destinado � instala��o de infra-estrutura, equipamentos b�sicos ou de outras melhorias necess�rias ao desenvolvimento do projeto.        (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 4^o  Na hip�tese de que trata o inciso V do caput deste artigo:          (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

I - n�o se aplica o disposto no � 2^o deste artigo para o benefici�rio pessoa f�sica, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cl�usula de inalienabilidade por um per�odo de 5 (cinco) anos; e (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - a pessoa jur�dica que receber o im�vel em doa��o s� poder� utiliz�-lo no �mbito do respectivo programa habitacional ou de regulariza��o fundi�ria e dever� observar, nos contratos com os benefici�rios finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste par�grafo.         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 5^o  Nas hip�teses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o benefici�rio final pessoa f�sica deve atender aos seguintes requisitos:         (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

I - possuir renda familiar mensal n�o superior a 5 (cinco) sal�rios m�nimos;        (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

II - n�o ser propriet�rio de outro im�vel urbano ou rural.        (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)

� 6�  Na hip�tese de que trata o inciso VI do caput, a escolha da institui��o ser� precedida de chamamento p�blico, na forma prevista em regulamento.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria  n� 852, de 2018)

� 6�  Na hip�tese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da institui��o ser� precedida de chamamento p�blico, na forma prevista em regulamento.                   (Inclu�do pela Lei n� 13.813, de 2019)

Art. 31-A. As autarquias, as funda��es e as empresas p�blicas federais poder�o doar � Uni�o os im�veis de sua propriedade que n�o estejam vinculados �s suas atividades operacionais.  (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

Par�grafo �nico. Poder�o ser objeto de doa��o os im�veis vinculados �s atividades operacionais das autarquias, das funda��es e das empresas p�blicas federais que n�o estejam sendo utilizados por essas entidades.  (Inclu�do pela Lei n� 14.474, de 2022)

Art. 32-A.  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal e pelo apoio � realiza��o das opera��es de aliena��o de bens im�veis.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 1�  ï¿½ obriga��o dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica manter invent�rio atualizado dos bens im�veis sob sua gest�o, p�blicos ou privados e disponibiliz�-lo � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 2�  A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel pela compila��o dos dados patrimoniais recebidos dos �rg�os, das autarquias e das funda��es p�blicas e pelo apoio � realiza��o das opera��es de aliena��o de bens regidas por esta Lei.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

� 3�  As demais condi��es para a execu��o das a��es previstas neste artigo ser�o estabelecidas em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 915, de 2019)

Art. 32-A. A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica federal e pelo apoio � realiza��o das opera��es de aliena��o de bens im�veis.       (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 1� � obriga��o dos �rg�os e das entidades da administra��o p�blica manter invent�rio atualizado dos bens im�veis sob sua gest�o, p�blicos ou privados, e disponibiliz�-lo � Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.         (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 2� A Secretaria de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o ser� respons�vel pela compila��o dos dados patrimoniais recebidos dos �rg�os, das autarquias e das funda��es p�blicas e pelo apoio � realiza��o das opera��es de aliena��o de bens regidas por esta Lei.        (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

� 3� As demais condi��es para a execu��o das a��es previstas neste artigo ser�o estabelecidas em ato do Secret�rio de Coordena��o e Governan�a do Patrim�nio da Uni�o.     (Inclu�do pela Lei 14.011, de 2020)

Art. 37. Fica institu�do o Programa de Administra��o Patrimonial Imobili�ria da Uni�o - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administra��o p�blica federal:                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

I - � adequa��o dos im�veis de uso especial aos crit�rios de:                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com defici�ncia ou com mobilidade reduzida;                    (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

b) sustentabilidade;                      (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

c) baixo impacto ambiental;                         (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

d) efici�ncia energ�tica;                     (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

e) redu��o de gastos com manuten��o; e                           (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

f) qualidade e efici�ncia das edifica��es;                           (Inclu�da pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

II - � amplia��o e � qualifica��o do cadastro dos bens im�veis da Uni�o;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

III - � aquisi��o, � reforma, ao restauro e � constru��o de im�veis;                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

IV - ao incentivo � regulariza��o e � fiscaliza��o dos im�veis p�blicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando � qualifica��o da gest�o patrimonial;                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

VI - � moderniza��o e � informatiza��o dos m�todos e processos inerentes � gest�o patrimonial dos im�veis p�blicos federais; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

VII - ï¿½ regulariza��o fundi�ria.                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)

Art. 37.  Fica institu�do o Programa de Administra��o Patrimonial Imobili�ria da Uni�o - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administra��o p�blica federal:                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.240, de 2015)

I - � adequa��o dos im�veis de uso especial aos crit�rios de:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com defici�ncia ou com mobilidade reduzida;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

b) sustentabilidade;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

c) baixo impacto ambiental;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

d) efici�ncia energ�tica;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

e) redu��o de gastos com manuten��o;                    (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

f) qualidade e efici�ncia das edifica��es;                           (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

II - � amplia��o e � qualifica��o do cadastro dos bens im�veis da Uni�o;                     (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

III - � aquisi��o, � reforma, ao restauro e � constru��o de im�veis;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo � regulariza��o e � fiscaliza��o dos im�veis p�blicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                           (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo � regulariza��o e realiza��o de atividades de fiscaliza��o, demarca��o, cadastramento, controle e avalia��o dos im�veis p�blicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando � qualifica��o da gest�o patrimonial;                       (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

V -  ao desenvolvimento de recursos humanos visando � qualifica��o da gest�o patrimonial, mediante a realiza��o de cursos de capacita��o e participa��o em eventos relacionados ao tema;                          (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

VI - � moderniza��o e � informatiza��o dos m�todos e processos inerentes � gest�o patrimonial dos im�veis p�blicos federais;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

VI - � aquisi��o e instala��o de equipamentos, bem como � moderniza��o e informatiza��o dos m�todos e processos inerentes � gest�o patrimonial dos im�veis p�blicos federais;                               (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

VII - � regulariza��o fundi�ria.                        (Inclu�do pela Lei n� 13.240, de 2015)

VII -  � regulariza��o fundi�ria; e                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.465, de 2017)

VIII - � gest�o e manuten��o das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017)

� 1�  Na hip�tese de o empreendimento envolver �reas originariamente de uso comum do povo, poder� ser autorizada a utiliza��o dessas �reas, mediante cess�o de uso na forma do art. 18 desta Lei, condicionada, quando necess�rio, � apresenta��o de licen�a ambiental que ateste a viabilidade do empreendimento, observadas as demais disposi��es legais pertinentes.                   (Numerado do par�grafo �nico para par�grafo primeiro pela Lei n� 13.813, de 2019)