Direito ao desenvolvimento

“Como implementar, de fato, o direito ao desenvolvimento no território nacional?” Essa foi a pergunta norteadora do presente livro, que nasceu com o desafio de investigar a sociedade pós-moderna com todas as suas características peculiares e complexas.
Para tanto, a autora estruturou a presente pesquisa em duas partes. A primeira, dedicou-se à análise do aporte teórico da complexidade, à estruturação da globalização econômica e os impactos da mundialização cultural. Posteriormente, conduziu-se a pesquisa para o estudo do aporte legislativo de proteção à cultura.

A autora defende que a hegemonia cultural global afronta a identidade cultural local, menospreza os conhecimentos tradicionais, compromete a noção de autorreconhecimento, situação que se manifesta quando o indivíduo não mais se reconhece nos hábitos que pratica, na língua que se comunica, nos produtos e serviços que consome. Assim, a indigência cultural destrói o sentimento de pertencimento das minorias que se encontram em países subdesenvolvidos, condenando-os a uma maior vulnerabilidade socioeconômica.
A conclusão alcançada pela autora é que em anos de democracia representativa, houve uma crescente produção legislativa que, no entanto, produziu leis ineficazes que necessitam das outras esferas do poder para garantirem eficácia aos direitos fundamentais.
De posse dessa premissa, a autora demonstrou que as políticas públicas seriam um mecanismo de aperfeiçoamento da proteção cultural nacional, que se tornariam mais eficazes se fossem implementadas pelo poder público em parceria com as Organizações da Sociedade Civil que se materializam em importantes mobilizadores de recursos e investimentos para o desenvolvimento do campo cultural e revelaram-se como um mecanismo efetivo de acesso ao direito ao desenvolvimento.

O presente artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei da
Inovação (Lei 10.973/2004), posteriormente modificada pelo Marco Legal
da Inovação (Lei 13.243/2016), no que tange aos seus reflexos para o aumento da interação entre as universidades e as empresas, na perspectiva da consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento. Adotar-se-á, ao longo deste estudo, o conceito de desenvolvimento de Amartya Sen, que consiste em uma perspectiva mais ampla e integrada entre desenvolvimento não apenas econômico, mas também social, com base no aumento das liberdades individuais. Ademais, abordar-se-á o referido conceito para se conceber o direito ao desenvolvimento como um verdadeiro direito fundamental. O objetivo geral do presente estudo consiste em analisar em que medida o aumento da interação entre universidade e empresa pode contribuir para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, por meio de uma análise crítica da referida legislação e das políticas públicas estabelecidas a partir dela. O método de abordagem é o dedutivo, com base na análise dos principais pontos da legislação ordinária nos quais ocorreram mudanças no que diz respeito ao aumento da interação entre universidade e empresa, e como essas mudanças podem promover a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento, como um direito constitucionalmente e garantido. Conclui-se que a mera positivação do direito fundamental ao desenvolvimento é insuficiente por si só, do ponto de vista prático, para sua consolidação, carecendo de efetivas ações promocionais voltadas para a criação e o aprimoramento de políticas públicas que efetuem a democratização dos espaços dos NITs.

Tendo em mente a importância do patrimônio, da cultura e da memória como vitais ao pleno desenvolvimento humano, o autor nos leva por caminhos pavimentados por fundamentos sociológicos e jurídicos que comprovam a importância da memória e de nossa história como fundamentais para construir nossa própria identidade.
Tendo como grande mérito o (re)descobrimento da importância do patrimônio cultural para a sociedade, o texto demonstra maturidade acadêmica ao confrontar a burocracia brasileira vinculada às políticas públicas de conservação do patrimônio histórico e as ações de fato realizadas para a concretização de um objetivo coletivo: o resgate e a preservação da história a partir da valorização e conservação do patrimônio. Em que pese a construção do aparato burocrático brasileiro ter sido feita a partir da hipótese weberiana, o que se vê, em verdade, são políticas pouco eficientes que, como se sabe, esbarram em questões de ordem não estatal, como condições particulares que limitam a preservação, descaso com a conservação e mesmo desprezo pela coisa pública.
Para demonstrar a importância fundamental e a necessidade de conservação da cultura e de todo o aparto que a forma (memória, patrimônio móvel e imóvel, etc.), o autor trilha os caminhos delineados pelas teorias que fundamentam o direito humano ao desenvolvimento, ressaltando que este direito engloba também o acesso aos bens culturais e a preservação dos mesmos, como forma de completude do ser humano.
A proposta audaciosa e cativante desta obra é a proposição, para a melhoria de políticas públicas ligadas à preservação do patrimônio, de um “federalismo patrimonial solidário”, envolvendo entes federais, estaduais e municipais, sem deixar à margem das tomadas de decisão a sociedade civil, instituição que pouco ou quase nada tem colaborado na construção dessas políticas, mas que tudo tem a ganhar com as mesmas.
Prefácio de Monica Teresa Costa Sousa (Doutora em Direito pela UFSC)

RESUMO O exercício do desenvolvimento como um direito é plataforma política e normativa que vem sendo discutida há décadas em âmbito internacional. O irromper global de medidas anticorrupção não deixou de entrar em diálogo com esse debate. O resultado é o reconhecimento, em vários instrumentos internacionais, dos efeitos adversos da corrupção ao desenvolvimento, bem como do advento das abordagens dos direitos humanos à corrupção, que a caracterizam como prática que viola direitos humanos e obstaculiza o exercício do direito ao desenvolvimento. O presente estudo ressalta as relações entre desenvolvimento, direitos humanos e corrupção, esmiuçando esta correlação a partir da análise conjunta entre o IDH e o IPC. O contexto brasileiro de anos recentes serve como parâ-metro para investigar em que medida ações anticorrupção garantem melhorias nos índices de desenvolvimento e de efetivação dos direitos humanos e vice-versa. Palavras-chave Palavras-chave: : Corrupção. IDH. IPC. Direito ao desenvolvimento. Direitos humanos. DEVELOPMENT, HUMAN RIGHTS AND CORRUPTION: CORRELATIONS BETWEEN HDI AND CPI IN THE BRAZILIAN CASE ABSTRACT The exercise of development as a right is a political and normative platform that has been discussed for decades in the international arena. The global eruption of anti-corruption measures did not fail to touch this debate. The result is the recognition by various international instruments of the adverse effects of corruption on development, and the emergence of human rights approaches to corruption that reaffirm it as a practice that violates human rights and undermines the exercise of the right to development. The present study high lights the relationship among development, human rights and corruption, breaking down this correlation based on the joint analysis between the HDI and the CPI. The recent Brazilian context is taken as a parameter to investigate to what extent anti-corruption actions can effectively guarantee better development and human rights effectiveness and vice versa.

El artículo tiene como objetivo analizar el derecho al desarrollo cultural y su impacto con la protección política del patrimonio construido. Se analizan, en primer lugar, las diversas formas del derecho al desarrollo: el desarrollo económico, con la generación y distribución de la riqueza, el desarrollo social, con la mejora de los indicadores sociales, el desarrollo político, con el pleno ejercicio de la ciudadanía y el desarrollo la cultura, como una forma de autoreconocimiento de determinada sociedad. A continuación, el artículo se refiere al derecho al desarrollo cultural y política de patrimonio y, por último, refleja sobre la política del patrimonio como una manera de fomentar la libertad de la sociedad local en un mundo globalizado.

Resumo: O presente artigo analisa o desenvolvimento enquanto direito humano de solidariedade, em sua conexão com o aspecto cultural. De início, a pesquisa aborda a relação entre o processo de globalização e a necessidade de preservação da identidade cultural nacional. Na sequência, trata do impacto da desapropriação cultural no desenvolvimento. A escolha do tema se justifica diante da necessidade de promoção do desenvolvimento em uma sociedade marcada por paradoxos, desigualdades e caos em vários aspectos sociais. Observa-se que a desapropriação cultural causa profundos prejuízos para os países em desenvolvimento, contribuindo para a inefetividade do direito ao desenvolvimento. O que se pretende, como objetivo, é apresentar um novo caminho para a efetividade do direito ao desenvolvimento, a partir de iniciativas de solidariedade voltadas à garantia da manutenção da cultura. Na abordagem, utilizou-se os método dedutivo, envolvendo, ainda, pesquisa descritiva, explicativa, bibliográfi...

Resumo: O objetivo do presente artigo é reconhecer o valor jurídico do direito ao desenvolvimento no plano internacional e constitucional à luz da interpretação sistêmica prohomine, que fundamenta a hermenêutica emancipatória dos direitos humanos, e da cláusula de abertura material dos direitos fundamentais prevista no art. 5°, §2º da Constituição Federal de 1988. Ao reconhecer esse direito como um direito humano e fundamental, resta saber quais são os efeitos e impactos dessa proteção jurídica na ordem internacional e nacional. Dessa forma, busca-se provocar a percepção do direito ao desenvolvimento de forma contextual, enquanto expressão de um fenômeno jurídico complexo que invoca a necessidade de percepção de outros fenômenos sociais e humanos que interagem com esse direito de modo a ser considerado um ‗direito plataforma' para o exercício de outros direitos. Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento.Sujeito de direitos.Reconhecimento jurídico. Abstract:The aim of this paper is to recognize the legal status of the human right to development in the constitutional and international level across a systemic interpretation pro homine underlying the emancipatory hermeneutics of human rights and the opening materials clause of fundamental rights provided in the art. 5 °, paragraph 2° of the Constitution of 1988. By recognizing this right as a human right from the application of an emancipatory hermeneutics, which remains to highlight the effects and impacts of such legal protection in the international and national order. Through the literature and law it seeks to bring the realization of the human right to development in a contextual way, as an expression of a complex legal phenomenon which calls for an awareness of other social and human phenomenon, in order to be considered a 'platform' for the exercise of other rights.