BOLSA ATLETA

Original Article PROGRAMA BOLSA ATLETA: ANTES, DURANTE E DEPOIS DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 Resumo - O objetivo desta pesquisa é proporcionar uma visão retrospectiva do Programa Bolsa Atleta, sob o enfoque de sua legislação, levando em conta a periodização proposta pelos autores. Documentos oficiais sobre o programa Bolsa Atleta serviram de base para consulta. A análise dos documentos selecionados se deu a partir das seguintes categorias: beneficiários, recursos financeiros, controle e penalidades. A criação do programa Bolsa Atleta ocorreu na fase Pré-Jogos Rio 2016 e teve a intenção de estabelecer relação direta entre Ministério do Esporte e atletas, atender os beneficiários conforme critérios técnicos definidos em Lei e possibilitar financiamento das necessidades de atletas com bom nível técnico, porém sem suporte financeiro para manter sua atividade esportiva. Em função da conquista do País em sediar Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, foram implementadas modificações no programa. A mais significativa delas foi a suspensão da proibição de recebimento de patrocínio em pecúnia e salário. Duas outras mudanças ocorridas durante a fase dos Jogos foram o maior controle dos critérios e escolha de competições por parte do Ministério do Esporte e o impedimento dos atletas pegos no exame de dopagem de receberem o benefício. Após a realização da Rio 2016, fase Pós-Jogos, observou-se apenas uma modificação na legislação que foi a faculdade do atleta se filiar ao Regime Geral da Previdência Social. Palavras-chave: políticas públicas para o esporte; financiamento público do esporte; atleta olímpico e paralímpico. BOLSA ATLETA PROGRAM: BEFORE, DURING AND AFTER THE OLYMPIC AND PARALYMPIC GAMES RIO 2016 Abstract – The objective of this research is to provide a retrospective view of the Bolsa Atleta Program, from the perspective of its legislation, taking into account the periodization proposed by the authors. Official documents on the Bolsa Atleta program served as a basis for consultation. The analysis of selected documents was based on the following categories: beneficiaries, financial resources, control, and penalties. The creation of the Bolsa Atleta program took place in the PreGames Rio 2016 phase and was intended to establish a direct relationship between the Ministry of Sport and athletes, serve the beneficiaries according to technical criteria defined by Law and enable financing for the needs of athletes with a good technical level, but without financial support to maintain your sport activity. Due to the country's achievement in hosting the Rio 2016 Olympic and Paralympic Games, changes were made to the program. The most significant of these was the lifting of the ban on receiving sponsorship in cash and salary. Two other changes that took place during the Games phase were greater control of the criteria and choice of competitions by the Ministry of Sport and the impediment of athletes caught in the doping test from receiving the benefit. After the completion of Rio 2016, Post-Games phase, there was only one change in the legislation, which was the athlete's faculty to join the General Social Security System. Keywords: public policies for sport; public funding of sport; Olympic athlete; Paralympic athlete. PROGRAMA BOLSA ATLETA: ANTES, DURANTE Y DESPUÉS DE LOS JUEGOS OLÍMPICOS Y PARALÍMPICOS RIO 2016 Resumen El objetivo de esta investigación es brindar una visión retrospectiva del Programa Bolsa Atleta, desde la perspectiva de su legislación, teniendo en cuenta la periodización propuesta por los autores. El análisis de los documentos oficiales seleccionados se basó en las siguientes categorías: beneficiarios, recursos financieros, control y sanciones. La creación del programa Bolsa Atleta se llevó a cabo en la fase Pre-Juegos Rio 2016 y tuvo como objetivo establecer una relación directa entre el Ministerio de Deporte y los deportistas, atender a los beneficiarios según los criterios técnicos definidos por la Ley y posibilitar el financiamiento de las necesidades de los deportistas con un buen nivel técnico, pero sin apoyo económico para mantener tu actividad deportiva. Debido al logro del país en albergar los Juegos Olímpicos y Paralímpicos Rio 2016, se implementaron cambios en el programa. El más significativo de ellos fue el levantamiento de la prohibición de recibir patrocinio en efectivo y salario. Otros dos cambios que se produjeron durante la fase de Juegos fueron un mayor control de los criterios y elección de las competiciones por parte del Ministerio de Deporte y el impedimento de los atletas atrapados en la prueba de dopaje para recibir el beneficio. Tras la finalización de Rio 2016, fase Post-Juegos, solo hubo un cambio en la legislación, que era la facultad del deportista para incorporarse al Sistema General de Seguridad Social. Palabras-clave: políticas públicas para el deporte; financiamiento público del deporte; atleta olímpico; atleta paralímpico. 167 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 André Almeida Cunha Arantes [email protected] Centro Universitário de Brasília, Brasil Vitor Evangelista Almada Ministério da Cidadania, Governo Federal, Brasil http://dx.doi.org/ 10.30937/25266314.v5.id130 Recebido: 27 set 2021 Aceito: 15 out 2021 Publicado: 17 out 2021 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. Introdução Na história dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o Brasil obteve sua melhor participação na edição de Tóquio 2020, realizada em 2021. Como exemplo, em comparação com os Jogos Olímpicos anteriores, ocorrido no Rio de Janeiro, em 2016, o País conquistou a mesma quantidade de medalhas de ouro, logrou maior quantidade de medalhas e melhorou sua posição no quadro de medalhas1. Em relação aos Jogos Paralímpicos, em Tóquio 2020 o Brasil igualou a melhor posição obtida até agora no quadro de medalhas, que havia sido o sétimo lugar nos Jogos em Londres 20122,3. No entanto, conquistou uma medalha de ouro e vinte e nove no total a mais que a edição dos Jogos realizados na Grã-Bretanha, tornando o resultado em Tóquio, sua melhor campanha de todos os tempos. Nos Jogos Olímpicos do Japão, dos 21 pódios alcançados por atletas de modalidades individuais, duplas e equipes brasileiras, 19 continham beneficiários do Programa Bolsa Atleta do Governo Federal (90,45%)4. Ainda, dos 302 atletas inscritos no evento, 242 integravam o Programa (80%)5. Já nos Jogos Paralímpicos, do total de 72 medalhas do País em Tóquio 2020, 68 foram obtidas com a participação de atletas que integravam o Programa Bolsa Atleta (94,4%)6. Ademais, dos 236 atletas da delegação brasileira, 226 eram beneficiários do Programa (95,7%)7. Dessa forma, é possível verificar que a maioria dos atletas olímpicos e paralímpicos brasileiros, inclusive a maior parcela de medalhistas em Tóquio 2020, eram atendidos pelo Programa Bolsa Atleta. Ou seja, o sucesso esportivo, além de estar relacionado a diferentes fatores, tais como as particularidades do esportista, preparação esportiva e ambiente de competição8, também é impactado pela promoção/implementação de um conjunto de políticas públicas (policies) de esporte9. A Bolsa-Atleta do Governo Federal é um instrumento de política pública de assistência financeira10, destinada prioritariamente a atletas de modalidades que compõem os Jogos Olímpicos e Paralímpicos11, que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais, visando garantir condições mínimas para que se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições12. A partir da sanção da Lei n. 10.891, de 9 de julho de 2004, por meio do Programa Bolsa Atleta, mais de 72 mil bolsas, com investimentos acima de R$1,2 bilhão, foram 168 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. destinadas a mais de 27 mil atletas (até maio de 2021), tanto para atletas da base, como àqueles com chances de medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos4,13. Ao longo de quase duas décadas de existência do Programa, a literatura tem identificado a importância e impacto da Bolsa-Atleta na vida e manutenção da carreira esportiva dos beneficiários10,14-16, podendo ser considerada um instrumento consolidado na política esportiva brasileira, não só no âmbito federal, mas também, atualmente, presente nas jurisdições de estados, municípios e Distrito Federal (DF). O próprio projeto de lei (PL), do ano 2000, que originou a lei federal, foi inspirado na Bolsa-Atleta instituída, anteriormente, no Distrito Federal, assim como nas bolsas federais de estudo, pesquisa e trabalho destinadas a profissionais do setor cultural17. No caso do Distrito Federal, a razão para criação do seu ‘Programa Bolsa Atleta’ foi a ausência de ações que oportunizassem aos atletas locais condições para treinar e, consequentemente, conquistar medalhas18. De acordo com o Projeto de Lei que deu origem à Bolsa Atleta distrital, era comum na história local o deslocamento de atletas para representar clubes em outras regiões ou que abandonaram a carreira esportiva, devido às dificuldades financeiras. Com o intuito de manter os esportistas no próprio Distrito Federal e promover a região no cenário esportivo, as bolsas seriam destinadas aos atletas que tivessem reais possibilidades de representar o DF e o Brasil em competições nacionais e internacionais e estivessem em preparação, visando o alcance de resultados esportivos expressivos18. No âmbito federal, a justificativa para a criação da Bolsa-Atleta foi que o Brasil possuía inúmeros atletas com potencial competitivo que se afastaram do esporte por falta de recursos, não existindo, à época, qualquer lei de incentivo fiscal de apoio ao setor esportivo, que estimulasse o investimento da iniciativa privada17. Além disso, de acordo com o projeto de lei federal17, o apoio ao esporte de rendimento contribuiria para ampliar e incentivar a prática de esportes, especialmente entre jovens carentes, reduzindo gastos em saúde e em programas de combate às drogas e à violência. O objetivo da bolsa era criar condições mínimas para que os atletas brasileiros com potencial técnico pudessem competir em âmbito nacional e internacional, além de incentivar a constante busca por melhores resultados. Dessa forma, na proposição legislativa inicial, sugeriu-se que os beneficiários fossem selecionados com base em 169 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. critérios eminentemente técnicos, priorizando-se os melhores atletas, exclusivamente nas modalidades olímpicas individuais17. Após tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal, a lei que institui o Programa Bolsa-Atleta foi sancionada incorporando alterações ao seu projeto de lei original. Ainda ao longo dos anos, a legislação passou por alterações significativas, denotando-se as influências do ambiente e do contexto nos quais a política pública está inserida. Dessa forma acredita-se que entender melhor as mudanças que ocorreram na lei podem contribuir para a compreensão do impacto do contexto sobre as políticas públicas de esporte. O objetivo desta pesquisa é proporcionar uma visão retrospectiva do Programa Bolsa Atleta do Governo Federal, sob o enfoque de sua legislação, levando em conta a periodização proposta pelos autores, que têm como referência o fato do Brasil ter sediado os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Método Este é um trabalho experimental de tipo documental19 e caráter qualitativo. Documentos oficiais sobre o Programa Bolsa Atleta, leis, decretos e Medida Provisória entre os anos 2004 e 2021 serviram como base de consulta. Para recolha destas informações, buscas foram efetuadas nos sites da Presidência da República e Câmara dos Deputados. Para o exame das informações coletadas, foi utilizado a análise de conteúdo20, que permite organizar informações e perceber melhor os conteúdos. A partir da leitura dos documentos selecionados, formaram-se as seguintes categorias à posteriori: beneficiários, recursos financeiros, controle e penalidades. Os achados em cada categoria ainda foram agrupados dentro de uma periodização que leva em conta a época anterior, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Segundo Rubio21, “A periodização é um instrumento que permite organizar a história dos fatos para situá-los em suas rupturas e descontinuidades (p.55)”. Em função disso, e considerando o impacto político de sediar um megaevento como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, organizou-se uma periodização composta por três fases. A primeira, chamada de Pré-Jogos compreende o período entre a sanção da lei da Bolsa Atleta em 2004 e o ano em que o País conquistou o direito de sediar o evento em 2009. 170 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. A segunda etapa, nomeada de Jogos vai de 2010 a 2016, ano de realização do evento. A terceira fase, Pós-Jogos, corresponde ao ano de 2017 a 2021. Categoria Beneficiário A redação inicial do artigo 1º da lei da Bolsa Atleta, previu que os beneficiários da bolsa seriam os atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas e atletas de entidade vinculadas aos comitês olímpico e paralímpico nacionais22 Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Apenas na redação assumida posteriormente e tornada definitiva23,24 é que fica instituído a destinação “[...] prioritária aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas[...] (s.p)”. No artigo 3º da lei que institui as normas do esporte no Brasil25, encontram-se a seguinte definição para a manifestação esportiva relativa à competição III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Portanto, quando o legislador substitui a expressão desporto de rendimento por esporte de alto rendimento, o faz com intuito de chamar a atenção para a prioridade a ser dada aos atletas da principal categoria dos esportes olímpicos e paralímpicos em detrimento das categorias de acesso, ou categorias de base. Diversos autores identificaram que as categorias Atleta de Base e Estudantil tem um número de atendimentos pequenos quando comparadas as categorias Nacional e Internacional26-30. Apesar desses achados confirmarem o que se percebeu na evolução da redação da lei, parece que o mais adequado seria verificar a idade dos atletas que receberam a bolsa, distinguindo aqueles que a receberam pelo resultado nas categorias de acesso, dos que a obtiveram por disputarem a categoria principal. 171 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. Segundo o estudo de Camargo et al.31, que analisou os valores recebidos por 16.200 bolsistas entre os anos de 2005 e 2016 e formou cinco categorias de idade, os atletas com menos de 18 anos são a maior parte da amostra, seguidos pela faixa etária compreendida por atletas de 19 a 25 anos. Observou-se que à medida que a idade aumentava nas outras três categorias, diminuía o número de atletas. No estudo de Rodrigues15, observa-se um importante volume de atletas contemplados nas faixas etárias infantil e juvenil, responsáveis por 46% do total de atletas olímpicos e paralímpicos. Esses achados indicam a pertinência da verificação pela idade dos bolsistas para avaliar os impactos do Programa na formação de atletas. No § 3º do art. 1º da lei da Bolsa-Atleta, apenas depois das modificações inseridas23,24 é que fica claro que as modalidades que não fazem parte do programa olímpico e paralímpico serão atendidas subsidiariamente, e no § 4º ocorre a definição do limite de quinze por cento dos recursos do Bolsa Atleta para seu atendimento. Portanto a destinação prioritária ao esporte olímpico e paralímpico e a definição de um percentual de atendimento das modalidades que “[...] não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico (s.p)” são as modificações introduzidas na legislação original23,24 e demonstram a intenção de privilegiar as modalidades esportivas que estariam presentes nos Jogos Rio 2016. Segundo Correa et al.30, os atletas das modalidades olímpicas com maior recebimento de bolsas entre 2005 e 2011 foram respectivamente atletismo, natação, judô, canoagem, handebol e boxe. Dessas modalidades, a única que não teve atletas no pódio em Tóquio 2020 foi o handebol. O boxe havia recebido uma única medalha em 1968, o bronze de Servilio de Oliveira nos Jogos Olímpicos da cidade do México. Apenas em 2012, com cerca de 7 anos após a criação do Programa Bolsa Atleta é que a modalidade voltou a subir ao pódio. Em Londres 2012 foram 03 medalhas, inclusive a da estreia do boxe feminino; no Rio de Janeiro em 2016 a primeira medalha de ouro e em Tóquio mais três medalhas32. Na canoagem, o sucesso se repetiu. A modalidade que nunca havia subido ao pódio olímpico e que debutou no paralímpico, no Rio 2016, conseguiu 04 medalhas sendo 03 olímpicas e 01 paralímpica. Em Tóquio, conquistou a primeira medalha de ouro olímpica e três medalhas na paralimpíada consistindo em duas pratas e uma de ouro33,34. 172 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. A criação das categorias da Bolsa-Atleta definidas no § 2º do artigo 1º, indicaram os tipos de competição que davam acesso às mesmas22 § 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, ficam criadas a Categoria Atleta Estudantil, destinada aos estudantes que participem com destaque dos Jogos Escolares e Universitários Brasileiros; a Categoria Atleta Nacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional; a Categoria Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva no exterior, e a Categoria Atleta Olímpico e Paraolímpico, relativa aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O trecho acima da lei original sofreu importantes modificações em função de nova legislação23,24. Foi criada a categoria Atleta de Base que visa atender categorias iniciantes, na categoria estudantil as competições dos Jogos Escolares e Universitários Brasileiros foram substituídas por “[...] eventos estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte (s.p)”23,24. Porém, a principal modificação ocorrida neste período foi a criação da categoria Atleta Pódio, destinada “[…] aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas (s.p)”23, 24. Em todas as categorias atendidas atualmente pela Bolsa Atleta existe definição de idade mínima fixada em 14 anos23,24, porém na redação inicial, a idade mínima para a categoria Estudantil era de 12 anos. Em relação a idade limite, ela só existe para categoria estudantil e é de 20 anos. Para evitar dúvidas em relação ao pagamento de bolsa a atletas adultos que não fossem da categoria principal, ficou definido no § 5º que “Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar (s.p)”23,24. A categoria Atleta Pódio foi criada em função da conquista do País em sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 é fruto da percepção de que seria importante criar as melhores condições para que os atletas brasileiros pudessem performar bem nestes grandes eventos26,29. O artigo 3º é onde foi feita a modificação mais significativa desta lei. Segundo a redação original, este artigo apresentava as seguintes condições para concessão da Bolsa Atleta22. 173 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. IV – não receber nenhum tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; V – não receber salário de entidade de prática desportiva; Na redação atual introduzidas pela nova legislação23,24 estes dois itens desaparecem e são substituídos por IV – apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio, de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca. Esta modificação é central na lei, e deve-se a decisão da criação da categoria Atleta Pódio, para atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas que estejam ranqueados entre os melhores atletas do mundo. A redação original da legislação provavelmente deixaria os atletas com chance de pódio no Rio 2016 de fora da nova categoria de bolsa. Em estudo de Almada10 foi verificado que praticamente 67% dos atletas da categoria Pódio recebiam algum patrocínio financeiro, salário, bolsa ou ajuda de custo. Sobre este aspecto, o seguinte trecho do depoimento colhido por Rodrigues15 com um gestor que foi Secretário Nacional de Esportes chama atenção Tem atletas que têm todo o mérito para receber uma bolsa [...] tão qualificados para isso, mas não necessariamente precisam receber atletas que hoje estão cobertos por patrocínios [...] e que hoje acumulam com o recebimento de recursos públicos. Ele tem direito a receber, sim. Ele tem a necessidade de receber, não (p. 57). Portanto a modificação ocorrida no artigo 3º, trocando a proibição de patrocínio e recebimento de salário por apresentação dos valores recebidos23,24 foi essencial para que atletas com chances de pódio fossem contemplados. A inclusão de parágrafo relativo à prioridade na continuidade da bolsa para medalhistas olímpicos, paraolímpicos e atletas da Bolsa Pódio23,24, se deve a percepção da importância de um financiamento sustentado para otimizar os resultados esportivos: 174 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. § 1º Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos, bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas Mais uma vez o legislador deixa claro seu objetivo que é apoiar com distinção os atletas do esporte de alto rendimento, já que estes atletas são os principais expoentes do país. Em relação ao anexo I da lei22,24, onde são especificadas as condições para o pleito da Bolsa Atleta por categoria, verificou-se a existência de critério técnico para a elegibilidade à bolsa. Nas categorias Estudantil, Base e Nacional os atletas beneficiários devem ter obtido até a terceira colocação em competições de modalidades individuais. No caso das modalidades coletivas, ser selecionados entre os 6 melhores para a categoria Estudantil e entre os 10 melhores para a categoria de Base. Para a categoria Nacional, ter obtido até a terceira colocação. Na categoria Internacional, ter integrado a seleção brasileira e obtido até terceira colocação e na categoria Atleta Olímpico\Paralímpico, ter integrado as delegações olímpicas e paralímpicas brasileiras. Na categoria Atleta Pódio, estar ranqueado entre os 20 melhores atletas do mundo. O diálogo sem intermediários entre o Ministério do Esporte e o atleta, pautado no critério técnico, é uma decisão que dá protagonismo e liberdade a este, pois o atleta não se sentirá ameaçado por retaliação da confederação esportiva, como ocorrido em relatos encontrados de judocas e atletas do voleibol na década de 8035. Segundo Reis et al.28 [...] o “Bolsa-Atleta” significa um avanço inegável ao esporte brasileiro, pois foi à primeira política federal a beneficiar financeiramente o atleta de maneira direta, e não somente as instituições que organizam e/ou controlam o as modalidades (p.14). Categoria Recursos Financeiros O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei da Bolsa Atleta assinala que os valores estão estabelecidos em anexo e que o financiamento do programa Bolsa Atleta será provido 175 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. pelos “[...] recursos orçamentários do Ministério do Esporte (s.p)”22. Na redação atual23, 24 foi inserida a informação que estes valores serão revistos pelo Poder Executivo. Os valores pagos pelo programa Bolsa Atleta foram alterados apenas uma vez24. A categoria Estudantil, Nacional, Internacional e Olímpico e Paralímpico tiveram aumento médio de 23%. Duas novas categorias foram criadas, a Atleta de Base que passou a receber o valor equivalente ao da categoria Estudantil e a categoria Atleta Pódio. Nesta última categoria, reservada aos melhores atletas olímpicos e paralímpicos de modalidades individuais, o recebimento poderia atingir os quinze mil reais (Quadro 11). Fica assim, traduzido em números o alcance das modificações inseridas em função da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 no programa Bolsa Atleta. Quadro 1: Valores pagos pelo programa Bolsa Atleta em função das categorias. CATEGORIA VALORES EM 2004 (R$) VALORES EM 2011 (R$) Atleta de Base --- 370,00 Estudantil 300,00 370,00 Nacional 750,00 925,00 Internacional 1.500,00 1.850,00 Olímpico\Paralímpico 2.500,00 3.100,00 Atleta Pódio --- Até 15.000,00 Fonte: Autores. 176 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. Em estudo que se propõem a verificar a capacidade de implementação e estimativa de valores para o Bolsa Atleta, Almada10 afirma que [...]é imprescindível que valores para a Bolsa-Atleta sejam estimados como forma do instrumento prover melhores chances ao Ministério do Esporte de garantir as condições mínimas para que atletas se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições (p.54). O estudo de Paz et al.36 verificou o impacto da Bolsa Atleta na vida profissional e pessoal de atletas da ginástica rítmica. Segundo o estudo, este benefício “Auxiliou na compra de suplementos alimentares, nutricionistas, sapatilhas e outros acessórios (p.133)”, além de “[...] maior segurança financeira [...] (p.133)”, se constituindo assim como um importante incentivo para carreira esportiva destas ginastas. Porém, segundo Almada10 em estudo que contou com a participação de 1.650 atletas beneficiados pelo programa Bolsa Atleta, os valores da bolsa não atendem plenamente a necessidade destes atletas, considerando o objetivo da Bolsa-Atleta de garantir condições mínimas para que se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições. O estudo aponta que esta situação é verificada principalmente nas categorias de Atleta de Base e Estudantil, mas também na Nacional e Internacional. O autor propõe que alterações dos valores das bolsas dessas categorias podem prover melhores condições para que o Governo Federal atinja o objetivo do Programa. Estudo realizado por Guimarães37 não foi conclusivo para a verificação do impacto do programa Bolsa Atleta no rendimento esportivo, porém, se observou que a manutenção e continuidade no recebimento deste apoio financeiro “[...] tem se mostrado benéfica à manutenção ou evolução dos resultados (p.34)”. Uma alteração ocorrida em Brasil38 cria a necessidade de que todo beneficiário da bolsa com 16 anos ou mais que receba valor igual ou superior a um salário-mínimo seja “[...]filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual (s.p)”. Porém esta novidade não durou muito, sendo que a redação impositiva deu lugar a "[...] poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo (s.p)”39. 177 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. Categoria Controle e Penalidades Ajustes para abrigar a categoria Atleta Pódio também incluíram aumento no controle do Ministério do Esporte, como verificado abaixo23,24 VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte Os artigos 5º e 6º da versão original da lei aparecem condensados no artigo 5º da alteração proporcionada por Brasil23,24, que trata da concessão da Bolsa Atleta a modalidades não olímpicas e não paraolímpicas. As concessões de bolsas para atletas dessas modalidades serão submetidas pelo Ministro de Estado do Esporte ao CNE para análise e deliberação sujeitas a observação da Política Nacional de Esporte e a disponibilidade financeira. Observa-se ainda a inclusão do artigo 7º-A que trata dos “critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro do Estado do Esporte (s.p)”23,24. Segundo Grix e Phillpots40, a vitória da candidatura a sede olímpica e paralímpica Londres 2012, marca o período de grande participação do governo britânico no esporte, visando a ampliação da base esportiva e ações que impactaram no aumento de medalhas neste evento. Esta participação, ocorreu tanto no financiamento quanto no controle das ações a serem desenvolvidas para otimização dos resultados. Porém Arantes41 nos mostra que o financiamento público não gera controle imediato da ação financiada, ou seja, existem situações em que apesar de o governo colocar recursos públicos para sua realização, ele perde o controle da ação. Foi isso que aconteceu quando da utilização de recursos da lei Agnelo/Piva para o financiamento dos Jogos Escolares Brasileiros. Neste exemplo, apesar da utilização de recursos públicos de forma sustentável ao longo dos anos, o Ministério do Esporte passou o controle do evento para o Comitê Olímpico do Brasil. Apenas com as alterações introduzidas por Brasil11 a legislação do Bolsa Atleta passa a restringir o acesso a atletas que tenham sido pegos no exame antidoping. Segundo a norma, o atleta não terá acesso ao benefício da bolsa se estiver cumprindo sentença por 178 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. “resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes (s.p)”. Se os atletas já forem beneficiários do programa Bolsa Atleta, o pagamento da bolsa será suspenso por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva. Caso o beneficiário seja condenado mais de uma vez pelo Tribunal de Justiça Esportiva, será impedido de concorrer “[...] à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação (s.p)”. Segundo Rubio e Nunes42 Os campeões são vistos como importantes referências de identificação para a sociedade e quando utilizam substâncias ilícitas para vencer, teme-se que, não só estejam prejudicando a si mesmos, mas também a imagem do esporte (p. 147). Em pesquisa realizada por Silva et al.43 na etapa nacional dos jogos escolares em 2006, em amostra composta por 402 atletas escolares, com idades entre 14 e 17 anos, 1,7% relataram o uso de estimulantes, 0,5% de esteroides anabolizantes e 1,7% de hormônios e outras substâncias similares. Especialmente os atletas escolares de judô e tênis de mesa referiram a utilização de variados tipos de estimulantes. Desta forma, os autores deste estudo indicam a necessidade de monitorar, prevenir e controlar o uso de substâncias entre os participantes dos Jogos Escolares da Juventude. A decisão de restringir o acesso à bolsa em função da dopagem é importante para coibir seu uso, e como percebido nos dados de Silva et al.43 deve incluir a prevenção em todas as categorias, inclusive a de Base e Estudantil. Considerações finais A Bolsa Atleta do Governo Federal, foi inspirada em outras políticas públicas existentes no País, como no programa Bolsa-Atleta do Distrito Federal e nas bolsas federais de estudo, pesquisa e trabalho destinadas a profissionais do setor cultural. Sua criação se dá na fase Pré-Jogos e tem a intenção de iniciar relação direta do Ministério do Esporte com os atletas, atender conforme critérios técnicos definidos em Lei, e possibilitar financiamento das necessidades de atletas com bom nível técnico, porém sem suporte financeiro para manter sua atividade. Além disto, prevê o atendimento de atletas de rendimento de modalidades olímpicas, paraolímpicas e vinculadas. Esta 179 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. forma de estruturação do programa possibilitou tanto o atendimento de atletas de base quanto aos de alto rendimento. Com o direito a sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Rio de Janeiro, obtido em Copenhague (Dinamarca) no ano de 2009, o Brasil se tornou o primeiro país Sul-Americano a hospedar estes megaeventos. A façanha teve visibilidade internacional e repercutiu nos principais órgãos de imprensa mundial. A onda de positividade atingiu em cheio o esporte brasileiro e o colocou em posição de destaque na política nacional. A situação criada impactou diretamente o principal programa do Ministério do Esporte para desenvolvimento de atletas e paratletas de rendimento, o Bolsa Atleta. No intuito de criar as melhores condições de resultado esportivo, e de colher a visibilidade advinda do possível sucesso na Rio 2016, foram implementadas modificações no programa. A mais significativa delas foi a suspensão da proibição de recebimento de patrocínio em pecúnia e salário, que cedeu lugar à apresentação de declaração com os valores recebidos. Com esta alteração, os melhores atletas olímpicos e paralímpicos, inclusive os que já recebiam patrocínio em pecúnia, puderam receber também apoio pela nova categoria criada, a categoria Atleta Pódio. A dúvida que persiste é se esta mudança criou melhores condições para conquista de medalha ou se apenas ajudou a concentrar os recursos do esporte. Outra questão que envolve a categoria Atleta Pódio, é que apesar dos ajustes no valor da bolsa atleta para todas as categorias realizadas neste período, os valores recebidos na categoria Atleta Pódio são os únicos que parecem cumprir efetivamente o propósito inicial do programa, ou seja, criar condições para custear plenamente o desenvolvimento esportivo. As demais categorias de bolsa, especialmente as que atendem os atletas em idade de formação esportiva, parecem ter valores abaixo do indicado para o atendimento das necessidades dos atletas. Duas outras mudanças na legislação original ocorrem no período dos Jogos, são o maior controle por parte do Ministério do Esporte em relação a critérios e escolha de competições para a possibilidade de recebimento do benefício e o impedimento dos atletas que foram pegos no exame de dopagem. As duas modificações são muito bemvindas, pois o controle público dos investimentos ajuda a garantir a efetividade do benefício. 180 Olimpianos – Journal of Olympic Studies – v. 5 (2021) ISSN-e 2526-6314 Arantes AAC, Almada VE. Programa Bolsa Atleta: antes, durante e depois dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Olimpianos – Journal of Olympic Studies. 2021;5:167-184. Após a realização exitosa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, apenas a faculdade do atleta se filiar ao Regime Geral da Previdência Social foi acrescida à legislação. Como sugestões para novas pesquisas indica-se: 1. Verificação da idade dos beneficiários, distinguindo os atletas da categoria principal dos demais. 2. Verificação de eventual sobreposição de atletas (público-alvo) elegíveis, haja vista que atletas de categorias de base, que possuem a mesma faixa etária, têm a possibilidade de serem beneficiados em diferentes categorias de bolsa. 3. Verificação de bolsistas que recebem outros benefícios em pecúnia e a real necessidade deste acúmulo financeiro para manutenção da carreira esportiva. 4. Verificação da adequabilidade dos valores recebidos pelos atletas em formação para o atendimento de suas necessidades de desenvolvimento esportivo. Este trabalho contribui para o aperfeiçoamento do programa Bolsa Atleta e que auxilie os atletas brasileiros a aumentarem suas chances de sucesso, principalmente aqueles que não gozam de situação econômica pessoal para tanto. Referências 1 Comitê Olímpico Internacional [Internet]; 2021 [citado 24 Set 2021]. Disponível em: https://olympics.com/en/olympic-games/olympic-results. 2 Comitê Paralímpico Brasileiro CPB [Internet]; 2021 [citado 26 Set 2021]. Disponível em: https://www.cpb.org.br/competicoes/jogosparalimpicos?onmouseover=closeSubMenu% 28%29&onfocus=closeSubMenu%28%29. 3 British Broadcasting Corporation BBC [Internet]; 2021. [citado 26 Set 2021]. 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