Como ensinar Direito Administrativo hoje em dia?

GABARDO, Emerson; DOTTA, Alexandre Godoy; LOPES, Andrea R. Ensaio sobre os problemas metodológicos e práticos do ensino do Direito na contemporaneidade. X Congresso Nacional de Educação EDUCERE e o I SIRSSE. Curitiba: Champagnat, 2011.

Jota. Publicado em 20.04.2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/como-se-constroi-um-direito-administrativo-para-a-democracia-20042021

REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

Este artigo exprime o depoimento do autor sobre as mudanças percebidas no direito administrativo brasileiro ao longo de três décadas de vivência. Ele é baseado no relato pessoal das fases como estudante de graduação e pós-graduação na disciplina de direito administrativo, e dos desafios – passados e atuais – que enfrentou e enfrenta como professor da disciplina.

O Desafio de Ensinar para a Nova Geração nos Cursos Jurídicos, 2023

O livro propõe uma reflexão sobre a formação pedagógica de professores de Direito em instituições de ensino superior privadas, diante dos desafios e das oportunidades da educação contemporânea. O autor defende que é preciso repensar as práticas de ensino para atender às demandas de uma sociedade em constante transformação, que exige profissionais críticos, criativos e comprometidos com a justiça social. Para isso, o autor apresenta as Metodologias Ativas de Aprendizagem, que são estratégias pedagógicas que colocam o aluno como protagonista do seu processo de aprendizagem, estimulando a sua participação, autonomia e criatividade. Um exemplo de Metodologia Ativa é o uso de filmes como recurso didático, que permite explorar temas jurídicos a partir de diferentes perspectivas e situações. Além disso, o autor defende uma abordagem culturalista do ensino jurídico, que consiste em relacionar o Direito com outros fenômenos sociais, políticos e econômicos, buscando compreender o seu papel na sociedade e na cultura. Essa abordagem se contrapõe à visão dogmática, que trata o Direito como um sistema fechado e normativo. O livro é fundamentado em uma revisão da literatura sobre a Educação e os cursos de graduação em Direito no Brasil, analisando como eles estão alinhados com a legislação vigente, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito (DCN). A obra discute os novos paradigmas e possibilidades para a educação jurídica com a incorporação das tecnologias, destacando a importância da capacitação dos professores e a resistência em relação ao uso das novas tecnologias, além de abordar a adaptação durante a pandemia da COVID-19. A obra também busca promover uma reflexão sobre a formação dos professores de Direito e a necessidade de repensar as práticas de ensino para atender às demandas contemporâneas, relacionando a educação jurídica com a legislação brasileira e destacando a importância da qualidade do ensino na formação de cidadãos em um Estado Democrático de Direito. Além disso, são abordadas questões relacionadas à igualdade na educação brasileira, políticas de cotas e ações afirmativas, e a democratização do acesso ao ensino superior. Essa obra é destinada a professores de Direito que desejam se capacitar pedagogicamente e inovar nas suas práticas de ensino, bem como a estudantes e pesquisadores interessados em educação jurídica. O livro é um convite à reflexão e à transformação do ensino jurídico no Brasil.

Conceito de Direito Administrativo: Ramo do Direito Público Interno entendido como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Hely Lopes) Objeto mediato do Direito Administrativo: disciplina das atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública. Objeto imediato do Direito Administrativo: Princípios e normas que regulam a função administrativa Premissas para melhor entender os institutos do direito administrativo: Estado: pessoa jurídica dotada de soberania, tendo um Povo situado em determinado território e sujeito a um governo: Povo é conjunto de indivíduos unidos para formação da vontade geral do Estado. Povo ≠ População ≠ Nação. Território é a base geográfica do Estado, sua dimensão espacial. Governo soberano é o elemento condutor do Estado, detém e exerce o poder emanado pelo povo. Governo: Atividade política e discricionária. Cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político. Poder Executivo: Complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção superior do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Estado de Direito: aquele em que os mandatários políticos são submissos às leis, com total respeito à hierarquia das normas, da separação e independências dos poderes e aos direitos fundamentais. Estado Democrático: participação de todos no exercício do Poder Soberano estatal. Implantação de mecanismos que possibilitem a participação do povo na escolha dos governantes. Estado Democrático de Direito: Garantia do respeito às liberdades dos cidadãos, pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, estando as autoridades políticas sujeitas ao respeito às regras de direito. Conceito de Administração Pública: Critério formal, orgânico ou subjetivo: é conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Review of Saunders, Andy: Bf 109E: Battle of Britain. Oxford, Osprey Publishing 2024. ISBN 9781472862402

Flagship Deliverable D-C.1.1, 2008

The potential impact of the results This document contains definitions that are intended to aid users or designers of Integrated Safety and Emergency Systems (ISEMS) in specifying and comparing such systems. The document is the first and currently only systematic collection of requirements for ship board emergency management equipment. The document does not specify any standardized and /or concrete type of ISEMS. Rather, it provides a general framework from where incident types, management processes, possible functions and organizational aspects can be selected. Neither does the document specify any particular architecture for an ISEMS.