Papers by Anabela Costa Leão
The purpose of this chapter is to explain how vulnerability is generated by migration policies th... more The purpose of this chapter is to explain how vulnerability is generated by migration policies through stereotyping, automation, and privatisation of migration controls. Rigid stereotyping of migrants established by law and automation of border checks exclude the consideration of the particular circumstances which may allow a person to enter a territory. Of course, neither legal stereotyping nor automation prevent, in theory, the access to the territory of those deserving international protection. But they add supplementary barriers for legal entry while, at the same time, no legal channel for the entry of those deserving international protection is established. On the other hand, privatisation of migration control may imply a certain degree of arbitrariness. Private contractors performing migration controls are not subject to the legality principle nor to any form of public accountability, and their decisions (unlike those of public authorities) cannot be appealed against.
Estudos Kantianos, Jul 15, 2022
No seu livro A cosmopolitan legal order. Kant, constitutional justice, and the European Conventio... more No seu livro A cosmopolitan legal order. Kant, constitutional justice, and the European Convention on Human Rights (Oxford University Press, 2018), Alex Stone Sweet e Clare Ryan partem da conceção kantiana e seus reflexos na teoria constitucional para explicar a emergência do que designam por ordem jurídica cosmopolita (cosmopolitan legal order) que, na Europa, se desenvolveu como produto combinado da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950) e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ordem jurídica esta capaz de realizar a justiça em sentido kantiano 3. Como notam Brown e Andenas (2020, p. 492), trata-se de um trabalho de teoria aplicada, que combina a teoria jurídica kantiana com uma análise do Direito Internacional e uma componente empírica, e esse é desde logo um aspeto a reter, pois não abundam os trabalhos de teoria kantiana aplicada (2020, p.493). Começaremos por analisar a proposta de Sweet e Ryan, revisitando a obra de Kant (I) para, de seguida, refletir sobre alguns modelos de constitucionalismo global assentes em direitos (II). Termina-se com uma breve reflexão acerca das condições de possibilidade de um modelo cosmopolita de direitos humanos e fundamentais capaz de articular unidade e diversidade e assente em dimensões substanciais, institucionais e procedimentais (III). i. De Kant à orDem juríDiCa Cosmopolita europeia, através Da proposta De alex stone sweet e Clare ryan.
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e do... more Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;
UMinho Editora eBooks, Dec 14, 2022
Western countries are today characterized by cultural diversity, stemming not only but also from ... more Western countries are today characterized by cultural diversity, stemming not only but also from migration. In a broad sense, cultural diversity encompasses religious diversity. Conflicts between dimensions of freedom of religion and other fundamental rights and/or constitutional principles, from equality and human dignity to neutrality and separation between Church and State (whose scope remains, somehow, uncertain), arise frequently. The case law of the European Court of Human Rights (ECHR) provides several examples of cases concerning issues arising from the use * Este artigo tem por base as comunicações em inglês que a Benedita Mac Crorie e eu preparámos em conjunto entre 2016 e 2017 para apresentar em seminários internacionais e que depois convertemos em artigo com vista à sua publicação. É a última versão desse texto (julho de 2021)-cujos aspetos formais estávamos precisamente a ultimar para a sua submissão a uma revista, que infelizmente já não veio a ocorrer-que agora se publica, com as adaptações mínimas necessárias ao respeito pelas regras de estilo deste Liber Amicorum. Que este diálogo, alimentado ao longo dos anos, possa contribuir para outros diálogos académicos e para a discussão científica em torno dos temas, como o da proteção jurídica da dignidade da pessoa humana, que a Benedita Mac Crorie sempre acarinhou.
Revista General de Derecho Canónico y Derecho Eclesiástico del Estado - ISSN 1696-9669, Oct 1, 2020
COVID-19 y libertad religiosa, 2021, ISBN 978-84-9890-398-0, págs. 211-240, 2021
da FDUP. O texto que ora se publica corresponde, com algumas alterações e desenvolvimentos, à com... more da FDUP. O texto que ora se publica corresponde, com algumas alterações e desenvolvimentos, à comunicação proferida em 24 de janeiro de 2020 no painel A proporcionalidade como princípio jurídico do
Oñati Socio-Legal Series, 2022
El conjunto de trabajos que se presenta e introduce refleja el diálogo establecido entre tres con... more El conjunto de trabajos que se presenta e introduce refleja el diálogo establecido entre tres conceptos que se encuentran estrechamente relacionados (vulnerabilidad, cuidado y derechos) en el workshop del mismo título celebrado online en 2020. Partiendo de un entendimiento de la vulnerabilidad como un fenómeno transversal y universal, varios de los trabajos reflexionan acerca de la misma naturaleza del concepto y desde el punto de vista del papel del Estado y del derecho a la hora de afrontar los efectos negativos de la misma. Junto con la vulnerabilidad, el otro eje de los trabajos es el del cuidado, tanto en sus dimensiones éticas y política como desde una perspectiva de género. Todo ello desde una visión Ibérica (relacionada con el tratamiento constitucional y algunos aspectos legales en España y Portugal), pero que abarca también la perspectiva europea y, en un sentido más amplio, la relacionada con los derechos humanos.
A importância deste diálogo é, desde logo, ditada pela atualidade do tema, bem como pela necessid... more A importância deste diálogo é, desde logo, ditada pela atualidade do tema, bem como pela necessidade de um específico contributo jurídico na discussão sobre a tutela e os limites da liberdade religiosa. Por outro lado, não é de desprezar o facto de, durante décadas, esta matéria ter estado relativamente ausente do ensino universitário português, o qual, há poucos anos, timidamente a retomou. O Colóquio inscreveu assim, entre os seus objetivos, continuar o esforço, encetado em 2012, de contribuir para relançar o debate e a reflexão jurídico-científicos sobre o tema da Liberdade Religiosa e das relações entre o Estado e as Confissões Religiosas. Oxalá esse objetivo seja alcançado: a criação, em janeiro de 2016, do Grupo de Estudos Libertas Religionis, linha de investigação autónoma do CIJE, o Centro de investigação da FDUP, é um bom precedente nesse sentido.
O texto que se apresenta corresponde a um comentario a conferencia A cidadania: a construcao da i... more O texto que se apresenta corresponde a um comentario a conferencia A cidadania: a construcao da identidade e os desafios da diversidade, que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 14 de maio de 2014, acompanhando de perto as consideracoes entao proferidas. Em dialogo com as intervencoes principais, sao apontados oito topicos de reflexao: (1) oportunidade da interdisciplinaridade, (2) ambivalencia quanto ao contributo da diversidade, (3) a diversidade da diversidade cultural, (4) cidadania universal e reivindicacoes identitarias, (5) pluridimensionalidade do conceito de cidadania, (6) atitude do Estado perante a diversidade cultural, (7) interculturalidade e promessa de uma identidade inclusiva e (8) a escola e a acomodacao da diversidade.
The purpose of this chapter is to explain how vulnerability is generated by migration policies th... more The purpose of this chapter is to explain how vulnerability is generated by migration policies through stereotyping, automation, and privatisation of migration controls. Rigid stereotyping of migrants established by law and automation of border checks exclude the consideration of the particular circumstances which may allow a person to enter a territory. Of course, neither legal stereotyping nor automation prevent, in theory, the access to the territory of those deserving international protection. But they add supplementary barriers for legal entry while, at the same time, no legal channel for the entry of those deserving international protection is established. On the other hand, privatisation of migration control may imply a certain degree of arbitrariness. Private contractors performing migration controls are not subject to the legality principle nor to any form of public accountability, and their decisions (unlike those of public authorities) cannot be appealed against.
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e do... more Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;
Debater a Europa, 2016
This short report 1 is based on a study on one of the main global trends identified during the la... more This short report 1 is based on a study on one of the main global trends identified during the last decades: the empowerment of individuals. It has two goals: on the one hand, we will try to summarize the contributions of about 20 specialists, who spoke during the Serralves Conferences, leaving a written testimony of what was said. On the other hand, we
§ 1. A vasta obra do Prof. Joaquín Varela Suanzes-Carpegna demonstra a dedicação intensa e frutuo... more § 1. A vasta obra do Prof. Joaquín Varela Suanzes-Carpegna demonstra a dedicação intensa e frutuosa do ilustre professor de Direito Constitucional da Universidade de Oviedo à história do constitucionalismo espanhol. É este o contexto de surgimento deste Política y Constitución en España (1808-1978), que reúne vinte trabalhos sobre o constitucionalismo espanhol dos séculos XIX e XX publicados ao longo dos últimos 25 anos pelo autor. Para além da vantagem de permitir o acesso, num único livro, a uma parte significativa do contributo do autor para a história constitucional, esta obra rica e diversificada convida igualmente o leitor ao cruzamento de temas, ao confronto entre abordagens, ora específicas ora de conjunto, e ao relacionamento entre conceitos. A diversidade de artigos coligidos não implica a ausência de um fio condutor nem deixa o leitor sozinho perante a obra: os conteúdos estão ordenados por épocas ou etapas do constitucionalismo, sendo os artigos apresentados não por data de publicação mas sim por matérias. O livro está assim dividido em quatro partes, intitula
§ 1. DA IDEIA À OBRA A 8 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho adopt... more § 1. DA IDEIA À OBRA A 8 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho adoptavam solenemente, em Nice, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante Carta). Surpreendeu pela rapidez e pela legitimidade reforçada o método utilizado pela Convenção, e não faltou quem aí descortinasse um constitucionalismo experimental, um novo método a ser ensaiado em futuras revisões dos Tratados (2). A Carta é uma Carta de direitos fundamentais-a prová-lo, alguns direitos previstos não poderiam ser reconduzidos a direitos humanos no sentido clássico do termo, como o direito de acesso aos serviços de interesse económico geral (artigo 36.º). Se é verdade que a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais não pode ser levada às últimas consequências, já que a diferença não reside (essencialmente) na natureza e conteúdo dos direitos, mas sim na estrutura de protecção, garantida por mecanismos de ordem internacional ou interna (3), tem o mérito de pôr em (*) Assistente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. (1) O texto que aqui se publica corresponde, sem alterações de monta, ao Relatório apresentado pela autora, em Maio de 2004, na disciplina de Direito Público Comparado, no âmbito do 5.º Programa de Doutoramento e Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. (2) Jean-Paul JACQUE, "La démarche initiée par le Conseil européen de Cologne",
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