Blog Posts, Opinion Papers by Bernardo Mageste Castelar Campos
Conjur - Consultor Jurídico, 2019
No presente escrito analisamos juridicamente quais as possibilidades previstas no âmbitodo tratad... more No presente escrito analisamos juridicamente quais as possibilidades previstas no âmbitodo tratado em relação ao potencial caso da Venezuela e as medidas adotadas por seu ÓrgãoConsultivo contra o país em 23 de setembro. Em especial, duas possibilidades: a legalidadedas sanções não relacionadas ao uso da força armada e a conformidade do uso da forçaarmada com base no TIAR e sua conformidade com as regras de uso da força daOrganização das Nações Unidas.
Papers by Bernardo Mageste Castelar Campos
Rivista Giuridica dell'Ambiente, 2024
The article addresses the legal aspects arising from the sinking of the Brazilian aircraft carrie... more The article addresses the legal aspects arising from the sinking of the Brazilian aircraft carrier São Paulo in February 2023 and the risks of environmental damage caused by it. Through an analysis of pertinent rules of international law, the article evaluates the legality of the exportation of the decommissioned aircraft carrier to Turkey for dismantling and Brazil’s decision to sink it in the Southern Atlantic. The case highlights the challenges in establishing accountability for environmental damages in similar situations due to the absence of clear rules and mechanisms of control in international law.
Revista de Direito Internacional
O artigo aborda a aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) no direito da responsab... more O artigo aborda a aplicação do princípio da especialidade (lex specialis) no direito da responsabilidade internacional dos Estados. A análise é feita a partir da aplicação do Artigo 55 dos Artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados adotados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas em 2001, que estabelece que as regras gerais por eles codificadas deixam de ser aplicadas na medida em que existam regras especiais aplicáveis à mesma situação. A tese defendida é a de que o número reduzido de menções ao Artigo 55 por cortes e tribunais internacionais pode ser explicado pela difícil aplicação do princípio tal como expresso na disposição, já que este pressupõe um conflito completo entre normas gerais e especiais e estabelece a exclusão total da regra geral. Através da análise de decisões de cortes e tribunais adotadas nas duas últimas décadas, o artigo aponta para o fato de que o princípio da especialidade pode ser aplicado como forma de complementação entre ...
Questions of International Law, Zoom-in 95, 2022
The article assesses the legal relevance of the economic condition of the responsible State in th... more The article assesses the legal relevance of the economic condition of the responsible State in the determination of the amount of compensation due and its treatment by the ICJ in the decision of 9 February 2022 on reparations in the Armed Activities on the Territory of the Congo case (the Democratic Republic of the Congo v Uganda). The article analyses the previous international practice on this matter, the ICJ’s 2022 decision and the different hypotheses adopted to explain the legal relevance of the economic condition of the responsible State in the determination of the obligation of reparation or its fulfilment.
O devido processo legal está previsto nos principais documentos americanos sobre direitos humanos... more O devido processo legal está previsto nos principais documentos americanos sobre direitos humanos, em especial na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Mas tal garantia pode possuir diferentes características e se interrelacionar com outros direitos fundamentais, a depender da situação. A partir de uma revisão da literatura especializada e da análise de casos paradigmáticos, o presente artigo pretende demonstrar como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a inter-relação entre o devido processo legal e outros direitos humanos. Será analisado, em especial, o caso Ximenes Lopes v. Brasil (2006), onde se reconheceu a relação com o direito à prestação judicial efetiva, e a Opinião Consultiva nº 16 (1999), onde o devido processo legal foi relacionado com o direito à assistência consular. Palavras-chave: convenção americana sobre direitos humanos; corte interamericana de direitos humanos; devido processo legal; direito à assistência consular; direito à prestação judicial efetiva.
Scienza e Pace, 2020
The purpose of this article is to analyse the legality of the practice of treaty-based interventi... more The purpose of this article is to analyse the legality of the practice of treaty-based interventions by international organisations of regional character in their member states under international law. In particular, the objective is to analyse the legality of this practice in relation to the general rules of international responsibility and to the collective security system of the Charter of the United Nations. Regarding the rules of international responsibility treaty-based interventions are considered lawful provided there is valid consent from the affected state, since consent is considered as a circumstance precluding the wrongfulness of certain conducts. With respect to the United Nations Charter such practice can also be deemed lawful considering that it does not characterize as enforcement action requiring authorization by the Security Council, as provided for in Chapter VIII of the Charter. The article concludes that such interventions are generally lawful under international law but must comply with certain conditions to be carried out. As a recent practice, interventions by regional organisations in their member states do not have well-defined legal dimensions and have not been extensively analysed by doctrine.
Ordine internazionale e diritti umani , 2020
O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e deze... more O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
O Capitulo VIII da Carta das Nacoes Unidas preve a possibilidade da atuacao de organizacoes de ca... more O Capitulo VIII da Carta das Nacoes Unidas preve a possibilidade da atuacao de organizacoes de carater regional no sistema internacional de seguranca coletiva, admitindo que o Conselho de Seguranca utilize tais organizacoes para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a faze-lo. O crescimento da atuacao do Conselho de Seguranca desde o inicio dos anos 1990 foi acompanhado pelo aumento de episodios em que organizacoes regionais empregaram a forca armada com bases juridicas diversas, muitas vezes sem a devida autorizacao exigida pela Carta da ONU. Tal autorizacao poderia ser escusada se fossem reconhecidas novas excecoes a proibicao da ameaca ou uso da forca pelos Estados em suas relacoes internacionais, o que pode ser evidenciado pela pratica dos Estados e dos orgaos das Nacoes Unidas. Entre as possiveis novas excecoes que poderiam ter sido criadas pela atuacao das organizacoes regionais estao a utilizacao da forca com propositos humanitarios e a utilizacao da forca por meio ...
Revista Direito GV, 2022
Resumo Este artigo trata da aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) à... more Resumo Este artigo trata da aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR) à situação interna da Venezuela em 2019 após a adesão do país por solicitação do autointitulado governo interino da Assembleia Nacional Venezuelana (ANV). É analisada a compatibilidade da aplicação do TIAR pela ANV e pelo Órgão de Consulta com o direito internacional. Em especial são examinadas as possibilidades de aplicação do TIAR aventadas no caso venezuelano pelo exercício da legítima defesa coletiva ou em razão da existência de “fato ou situação que possa pôr em perigo a paz de América”, bem como as hipóteses de intervenção armada e medidas coercitivas como medidas passíveis de serem adotadas no caso em questão, tais quais as sanções efetivamente adotadas pelo Órgão de Consulta em setembro e dezembro de 2019. A metodologia empregada para análise é normativa, feita com base nas normas do TIAR, interpretadas segundo seu objetivo, trabalhos preparatórios e prática subsequente das partes...
Revista Eletrônica Direito e Política, 2020
This article assesses the measures applied against Venezuela in September and December 2019 based... more This article assesses the measures applied against Venezuela in September and December 2019 based on the Inter-American Treaty of Reciprocal Assistance (TIAR). In particular, the article ascertain whether the measures adopted by the TIAR’s Organ of Consultation against individuals and entities linked to the government of Nicolás Maduro are compatible with the Treaty in view of the absence of its provision and what are the consequences and limits to the adoption of such measures. It is argued that the measures adopted are the result of an extensive interpretation on the part of its States Parties and although they are not provided for in the Treaty, they are not prohibited by it. On the other hand, such measures are constrained by other rules of international law, such as the provisions of the collective security system of the United Nations Charter and rules on the protection of human rights, such as those found in the American Convention on Human Rights.
O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Papers by Bernardo Mageste Castelar Campos
O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.