This article aims to analyse the new code of civil procedure in Brazil, which has the main object... more This article aims to analyse the new code of civil procedure in Brazil, which has the main objective of simplifying the technical procedure and bringing speed in court procedures. In this context, the proposed new code aims to bring innovationby providing the institutes of the emergency guardianship and custody of evidence. Perhaps because of theoretical frameworks leave overcome, the committee did provide several propositions wrong, worthy of revisiting. Provisory solutions were often used, institutions and the legal protection as a solution beyond the problems that these institutes aim to solve. This time, the effort needed to clarify aspects relating to the protection of urgency and evidence, and the resulting measures of preventive character and satisfy, as envisaged in the new code, demonstrating the existing perplexities.
Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democrati... more Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democratica as leis produzidas pelos procedimentos legislativos brasileiros atraves da exigencia de fundamentacao dos votos proferidos pelos parlamentares. Para tanto, atraves de revisoes bibliograficas, fixou-se, inicialmente, as diversas teorias consideradas como avancos teoricos importantes que se relacionam com a proposta almejada com a implantacao do Estado Democratico de Direito a partir da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Esses avancos teoricos importaram a identificacao de uma epistemologia contemporânea aplicada ao Direito Processual, bem como permitiram adotar uma teoria do processo com incidencia para alem do procedimento judicial, com aplicabilidade ainda nos procedimentos legislativos e administrativos. Com essa base, o exercicio de refutacao de proposicoes de senso comum e ideologica em torno da tematica estudada foi facilitado. Compreendeu-se a existencia de ...
RESUMO-Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade de... more RESUMO-Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democrática às leis produzidas pelos procedimentos legislativos brasileiros através da exigência de fundamentação dos votos proferidos pelos parlamentares. Para tanto, através de revisões bibliográficas, fixou-se, inicialmente, as diversas teorias consideradas como avanços teóricos importantes que se relacionam com a proposta almejada com a implantação do Estado Democrático de Direito a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esses avanços teóricos importaram a identificação de uma epistemologia contemporânea aplicada ao Direito Processual, bem como permitiram adotar uma teoria do processo com incidência para além do procedimento judicial, com aplicabilidade ainda nos procedimentos legislativos e administrativos. Com essa base, o exercício de refutação de proposições de senso comum e ideológica em torno da temática estudada foi facilitado. Compreendeu-se a existência de um modelo constitucional do processo aplicado ao procedimento legislativo que corresponde a uma limitação jurídica (constitucional) da atuação política dos parlamentares. Viu-se que o procedimento legislativo estruturado na legislação brasileira não observa o modelo constitucional de processo, acarretando em perda de legitimidade democrática das
O Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil brasileiro tem como objetivo principal simplifi... more O Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil brasileiro tem como objetivo principal simplificar a técnica processual e trazer celeridade na tramitação dos procedimentos. Nesse contexto, a proposta do novo Código inova ao prever os institutos das tutelas de urgência e de evidência. Talvez por partir de marcos teóricos superados, a comissão faça prever várias proposições equivocadas, merecedoras de revisitação. Percebe-se uma utilização do processo cautelar e da antecipação de tutela como solução para além dos problemas que esses institutos objetivam resolver. Dessa forma, é necessário esforço para esclarecer aspectos referentes às tutelas de urgência e evidência e as decorrentes medidas de caráter satisfativo e preventivo, como previsto no novo Código, evidenciando-se as aporias existentes.
This article aims to analyse the new code of civil procedure in Brazil, which has the main object... more This article aims to analyse the new code of civil procedure in Brazil, which has the main objective of simplifying the technical procedure and bringing speed in court procedures. In this context, the proposed new code aims to bring innovationby providing the institutes of the emergency guardianship and custody of evidence. Perhaps because of theoretical frameworks leave overcome, the committee did provide several propositions wrong, worthy of revisiting. Provisory solutions were often used, institutions and the legal protection as a solution beyond the problems that these institutes aim to solve. This time, the effort needed to clarify aspects relating to the protection of urgency and evidence, and the resulting measures of preventive character and satisfy, as envisaged in the new code, demonstrating the existing perplexities.
Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democrati... more Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democratica as leis produzidas pelos procedimentos legislativos brasileiros atraves da exigencia de fundamentacao dos votos proferidos pelos parlamentares. Para tanto, atraves de revisoes bibliograficas, fixou-se, inicialmente, as diversas teorias consideradas como avancos teoricos importantes que se relacionam com a proposta almejada com a implantacao do Estado Democratico de Direito a partir da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Esses avancos teoricos importaram a identificacao de uma epistemologia contemporânea aplicada ao Direito Processual, bem como permitiram adotar uma teoria do processo com incidencia para alem do procedimento judicial, com aplicabilidade ainda nos procedimentos legislativos e administrativos. Com essa base, o exercicio de refutacao de proposicoes de senso comum e ideologica em torno da tematica estudada foi facilitado. Compreendeu-se a existencia de ...
RESUMO-Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade de... more RESUMO-Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democrática às leis produzidas pelos procedimentos legislativos brasileiros através da exigência de fundamentação dos votos proferidos pelos parlamentares. Para tanto, através de revisões bibliográficas, fixou-se, inicialmente, as diversas teorias consideradas como avanços teóricos importantes que se relacionam com a proposta almejada com a implantação do Estado Democrático de Direito a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esses avanços teóricos importaram a identificação de uma epistemologia contemporânea aplicada ao Direito Processual, bem como permitiram adotar uma teoria do processo com incidência para além do procedimento judicial, com aplicabilidade ainda nos procedimentos legislativos e administrativos. Com essa base, o exercício de refutação de proposições de senso comum e ideológica em torno da temática estudada foi facilitado. Compreendeu-se a existência de um modelo constitucional do processo aplicado ao procedimento legislativo que corresponde a uma limitação jurídica (constitucional) da atuação política dos parlamentares. Viu-se que o procedimento legislativo estruturado na legislação brasileira não observa o modelo constitucional de processo, acarretando em perda de legitimidade democrática das
O Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil brasileiro tem como objetivo principal simplifi... more O Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil brasileiro tem como objetivo principal simplificar a técnica processual e trazer celeridade na tramitação dos procedimentos. Nesse contexto, a proposta do novo Código inova ao prever os institutos das tutelas de urgência e de evidência. Talvez por partir de marcos teóricos superados, a comissão faça prever várias proposições equivocadas, merecedoras de revisitação. Percebe-se uma utilização do processo cautelar e da antecipação de tutela como solução para além dos problemas que esses institutos objetivam resolver. Dessa forma, é necessário esforço para esclarecer aspectos referentes às tutelas de urgência e evidência e as decorrentes medidas de caráter satisfativo e preventivo, como previsto no novo Código, evidenciando-se as aporias existentes.
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