DIREITO

This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of the concept of Social Market Economy. It highlights the ordoliberal origin of this concept and questions its meaning – associated with a certain loss of intensity from the clear proclamation of the principle of Competition – in terms of the economic ordination of the Internal Market and European integration. However, the question to be asked brings us back to the effective and contextualised characterisation in the current moment of European integration – the economic Constitution of the EU. Will there be, then, a change of the ideological referential in the economic constitution of the EU and, consequently, in the paths that are intended to be trailed in the future? Or, instead, is the emergence of the express enshrinement in the Treaty of the “Social MarketEconomy” not indicative of a shift of perspective (sense of direction) of the economy in the Internal Market, but only an evolution ...

O movimento digital, nomeadamente, as plataformas digitais (economia colaborativa) e a criação de um ecossistema digital, acabam por impor uma reflexão sobre uma mudança de paradigma do Direito. Ilustra a necessidade dessa reflexão, por exemplo, no domínio dos Direitos Fundamentais, a desadequação do Regime Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) ás plataformas e transações que se suportam na tecnologia blockchain. Um novo paradigma jurídico, descentrado de uma visão exclusivamente hierarquizada e estadualizada do Direito, impõe-se perante os avanços do mundo digital ("horizontalização" do Direito)

"Cláusulas de paridade" e preços fixos, no setor da oferta turística intermediada através de "plataforma eletrónicas" (E-Book UNIO. SUMMER SCHOOL-2022).
"Plataformas eletrónicas" de oferta de alojamento e serviços turísticos e alterações no regime da concorrência português.

Bearing in mind the applicability of the General Data Protection Regulation as of May 25, 2018, the Authors use the teachings of computer engineers to explain the extent to which data (including personal data) is at the basis of the algorithmic revolution that is reconfiguring science, business, and politics. The Authors argue that, in the context of the European Union’s assertion as a Union based on the rule of law, the importance and attention given to the effectiveness of the fundamental right to the protection of personal data is justified not only by the pressure of the technological times we are experiencing and by the gradual emergence of a homo digitalis. At the same time, the increasingly (outspokenly) political sense of deepening integration, as well as the priority placed on building European citizenship and reinforcing a dimension of extraeconomic integration, all contribute to the development of a European fundamental rights culture. The referential paradigm of the Inte...

The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it -- such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.

The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it – such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.

Democracy does not enjoy the world of good health, as it has ever enjoyed in the past, but it is not on the verge of grave" 1. These words are from the Italian master Norberto Bobbio, who, after this first part, states that "for a democratic regime, the constant transformation is your natural state: the democracy is dynamic, the despotism is static and always equal to itself " 2. According to this idea, this article was written in order to show, objectively, that with the advent of the new Information and Communication Technologies – ICT's –, appears the possibility of creating brand new democratic institutions, imagined from the direct participation of citizens in politics through the using of new technologies 3 , especially the Internet. It also shows that, due to the new electronic technology infrastructure, provided by networked computers and by a plenty number of communication devices and organization, storage and delivery of data and online information, appears the Electronic Democracy 4 , a new concept resulting from this modern era of computing.

Sobre a crise contemporânea do combate ao terrorismo e a proteção dos Direitos Humanos, Gustavo Pamplona Silva diz que aquela "é um desafio da agenda política internacional, e o terrorismo é uma das principais ameaças a tais direitos". Partindo dessa premissa, o trabalho em questão tem por objetivo esboçar alguns problemas que abrangem o tema, tentando responder ou, pelo menos, trazendo luzes para a discussão de questões significativas, como o fato de até o momento não se chegar a um consenso quanto à definição de terrorismo, assim como não haver uma tipificação conclusiva do que seria um crime de terrorismo. O presente trabalho procura, também, mostrar que terror e terrorismo não têm nada de novo, sendo facilmente observado no registro da história dos povos. Tais ações podem ser promovidas por grupos nacionalistas, por grupos messiânicos que desejam a reestruturação de um Estado religioso, por Estados contra sua própria população e populações estrangeiras e por tantos outros grupos por motivos os mais diversos. As formas também diferem, mas o objetivo é sempre o mesmo: provocar o medo, em função de interesses diversos. Por último, este trabalho também pretende analisar os motivos do terrorismo e os fatores que levaram ao seu recrudescimento na última década, ressaltando as consequências, para a Humanidade, dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 ao Pentágono e às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York. Desse modo, ao mesmo tempo em que a problemática sobre o terrorismo é trazida ao foco das discussões, faz­-se imprescindível analisar a matéria, com maior profundidade, pela ótica de vários autores, com o olhar no passado, no presente e no futuro.

"A democracia não goza no mundo de ótima saúde, como de resto jamais gozou no passado, mas não está à beira do túmulo". Quem diz isso é o mestre italiano Norberto Bobbio que, mais adiante, afirma que "para um regime democrático, o estar em transformação é seu estado natural: a democracia é dinâmica, o despotismo é estático e sempre igual a si mesmo" . Nesse sentido, o trabalho em questão busca, de forma objetiva, mostrar que, com o advento das novas Tecnologias da Informação e ComunicaçãoTIC’s, surge a possibilidade de criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política
mediante o uso das novas tecnologias , em especial, da internet. Mostra, também, que, em razão da nova infraestrutura tecnológica eletrônica, proporcionada por computadores em rede e por um
semnúmero
de dispositivos de comunicação e de organização, armazenamento e oferta de dados e informação online, surge a
Democracia Eletrônica , um novo conceito resultante desta era moderna da informática.
Dentro desse conceito, o trabalho em foco ressalta a discussão sobre a governança eletrônica (eGov), o voto eletrônico, o voto online, transparência do Estado, dispositivos e iniciativas para a extensão das oportunidades democráticas, como a cibermilitância, que assegura a participação da sociedade civil na era digital.
Este trabalho, portanto, abrange desde as alternativas contemporâneas para o jogo político (partidos, eleições e campanhas no universo digital) até a discussão sobre regulamentação de acesso e controle na internet, passando pelas questões das desigualdades
digitais (exclusão digital). Impensável há menos de 50 anos, a democracia eletrônica parece surgir, assim, como o regime do futuro, capaz de promover as transformações sonhadas pelos povos que, ainda hoje, buscam o bem estar.

Esta Comunicação busca demonstrar a consolidação dos Direitos Humanos através das mídias, especialmente da Internet, evidenciando tudo o que vem sendo feito com vistas a efetiva consolidação desses direitos. Esta comunicação faz um recorte temático sobre a importância das mídias na consolidação dos Direitos Humanos e realiza um breve relato sobre o significado e o processo histórico de construção desses direitos. Debate­se que as Mídias, mais precisamente a Internet, assumiram um papel relevante na disseminação, entre os povos, do conhecimento desses direitos, na fiscalização do seu cumprimento, especialmente em países de regimes totalitários, e principalmente na sua consolidação como uma conquista da Humanidade. O principal objetivo desta comunicação é justamente demonstrar a consolidação dos Direitos Humanos através das mídias, especialmente da Internet, destacando a ação não apenas de organismos oficiais nacionais e mundiais como, também, de organizações não governamentais, todos empenhados em assegurar a observância desses direitos. Desse modo, esta comunicação oferece um panorama da situação dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, evidenciando tudo o que vem sendo feito com vistas a efetiva consolidação desses direitos, de modo especial o uso da Internet como fator de disseminação do conhecimento e fiscalização em todo o Globo. Palavras­Chave: Direitos Humanos, Mídias, Internet INTRODUÇÃO A questão dos Direitos Humanos era, em tempo recente, um assunto discutido quase que exclusivamente apenas pelos juristas e estudiosos do assunto. Eventualmente historiadores, cientistas políticos e cientistas sociais se ocupavam do tema quando algum acontecimento, arrancado da obscuridade, catapultava a questão para o palco das discussões. Nos últimos 10 anos, porém, como consequência sobretudo do avanço dos meios de comunicação, particularmente da Internet, este panorama mudou, e o tema " Direitos Humanos " explodiu, no cenário mundial, como questão de grande relevância moral para a Humanidade e assunto obrigatório nas discussões em todos os quadrantes do globo. Esta comunicação faz um recorte temático sobre a importância das mídias na consolidação dos Direitos Humanos e realiza um breve relato sobre o significado e o processo histórico de construção desses direitos. Debate­se que as Mídias, mais precisamente a Internet, assumiram um papel relevante na disseminação, entre os povos, do conhecimento desses direitos, na fiscalização do seu cumprimento, especialmente em países de regimes totalitários, e principalmente na sua consolidação como uma conquista da Humanidade. A importância da Internet, quanto a aspectos como a liberdade de expressão, acesso a informação, ativismo político e social, ficou claramente definida nesse trabalho que, no entanto, não deixou de retratar os graves efeitos do seu mau uso. O principal objetivo desta comunicação é justamente demonstrar a consolidação dos Direitos Humanos através das mídias, especialmente da Internet, destacando a ação não apenas de organismos oficiais nacionais e mundiais como, também, de organizações não governamentais, todos empenhados em assegurar a observância desses direitos. Desse modo, pretendemos oferecer um panorama da situação dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, evidenciando tudo o que vem sendo feito com vistas a efetiva consolidação desses direitos, de modo especial o uso da Internet como fator de disseminação do conhecimento e fiscalização em todo o planeta.