Papers by Leticia Albuquerque
Justiça & Sociedade , 2020
O tema envolvendo a vaquejada foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito d... more O tema envolvendo a vaquejada foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 4.983/CE, ocasião em que o STF, em 6.10.2016, após reconhecer que havia crueldade intrínseca na prática daquela atividade, declarou inconstitucional a Lei n. 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Tal decisão resultou em mudança na Constituição, através da EC n. 96/2017. O presente artigo pretende analisar de que modo a EC n. 96/2017 viola cláusula pétrea e o princípio da proibição do retrocesso ecológico, porquanto afetou alicerce de garantias já conquistadas para a proteção ambiental, especialmente a proteção dos animais contra práticas cruéis. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o indutivo, o método de procedimento adotado foi o monográfico e as técnicas de
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, Dec 30, 2022
Brazil was condemned by the Inter-American Court on Human Rights, on the case of Vladimir Herzog.... more Brazil was condemned by the Inter-American Court on Human Rights, on the case of Vladimir Herzog. The sentence is emblematic because of the seriousness of the violations perpetrated against Herzog, which imply an example of the Brazilian State's failure to perform justice for the crimes committed by public and private agents in the dictatorship Military. Herzog vs. Brazil, will provide a new opportunity for the country to confront challenges getting in the way of providing justice to victims of crimes committed by the military dictatorship. The article explores how Brazil implements the decisions of the Inter-American System of Human Rights and demonstrates, through the jurisprudence of the Inter-American Court, the influence of jurist Cançado Trindade in the interpretation of amnesty laws. The main objective is to reflect on the contradiction of the current Human Rights policy in Brazil due to the lack of implementation of international laws that seek to consolidate these rights in the country. The study concludes that there is a lack of
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL, 2024
Área do Direito: Ambiental Resumo: A (in)Justiça Climática denomina uma distribuição desigual de ... more Área do Direito: Ambiental Resumo: A (in)Justiça Climática denomina uma distribuição desigual de consequências das mudanças climáticas. Os mais atingidos pelas mudanças do clima são os animais não humanos. O problema de pesquisa do presente artigo consiste na pergunta por que a Justiça Climática precisa do Direito dos Animais? O objetivo do artigo é demonstrar o motivo pelo qual a Justiça Climática precisa do Direito dos Animais através de reflexão sobre Justiça Climática e a consideração ética dos animais não humanos. Na primeira seção tem-se o objetivo específico de discorrer sobre a Justiça Climática. No segundo item, aborda-se a consideração ética dos animais e a relação dos animais com a crise climática. Na terceira parte do artigo objetiva-se responder porque a Justiça Climática precisa dos Direitos dos Animais. O método de abordagem utilizado nesta pesquisa é o dedutivo. Já o método de procedimento adotado é o monográfico, com ampla consulta em doutrina, artigos científicos nacionais e estrangeiros. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e documental. A hipótese do artigo é corroborada, dado que a Justiça Climática precisa dos Direitos dos Animais por conta dos valores diagnóstico, instrumental e intrínseco que os animais não humanos possuem.
Caderno de Relações Internacionais, Feb 5, 2020
The post-1945 world order renews international law through development. The Third World emerges i... more The post-1945 world order renews international law through development. The Third World emerges in international politics, composed of the peoples marked by the colonization of exploitation. The Third World is suspicious of international law. Through the inductive method and bibliographic research, the present study demonstrates the critique of the new international law in the perspective of the Third World Approaches to International Law. The new international law is based on political-the United Nations-and economic institutions-Bretton Woods. These institutions shape the realities of the Third World countries, transforming the colonial bonds but without breaking them. The Third World countries cannot break with institutions or international law, as it is the only space where they can be heard. It is up to them a task of transformation through criticism.
Conpedi Law Review, Jun 1, 2016
O discurso do desenvolvimento direcionado aos países periféricos foi amplamente aceito e incentiv... more O discurso do desenvolvimento direcionado aos países periféricos foi amplamente aceito e incentivado pelos internacionalistas, sobretudo no pós Segunda Guerra Mundial a partir dos programas da ONU. Em 1972, com a realização da Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, o tema entra no cenário internacional, sem contudo representar um melhora das condições ambientais. Assim, o objetivo do presente artigo é demonstrar que apesar do esverdear da agenda internacional, esta continua desconsiderando parâmetros de justiça social e ambiental, reforçando um modelo de desenvolvimento excludente e gerador de conflitos. A pesquisa é feita através da analise documental e bibliográfica.
Justiça & Sociedade, 2020
Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, 2017
O presente trabalho trata da gestao integrada e participativa dos recursos naturais da Zona Coste... more O presente trabalho trata da gestao integrada e participativa dos recursos naturais da Zona Costeira no Brasil. O agravamento dos sinais da crise socioambiental exige a implementacao da parceria sociedade-Poder Publico na tomada das decisoes. O objetivo da pesquisa e explorar o enfoque patrimonial de gestao dos recursos naturais, relacionando-o com a previsao constitucional da Zona Costeira como patrimonio nacional, a fim de analisar as consequencias do seu emprego para a instituicao da gestao democratica e integrada. Utiliza-se o metodo dedutivo. Conclui-se que a abertura a discussao, no momento inicial de implementacao da politica publica, favorece que se identifiquem os diferentes universos de justificacao e a formacao da consciencia patrimonial dos atores sociais. Por outro lado, sao pouco efetivos mecanismos de consulta meramente simbolicos, porque acentuam o desinteresse e a desresponsabilizacao da sociedade. Alem disso, a instituicao de mecanismos de revisoes continuas sobre erros e resultados obtidos contribui para a aprendizagem e para a necessaria correcao de rumos da politica publica.
This research fits into the resource and regulatory management of the coastal zone and is based o... more This research fits into the resource and regulatory management of the coastal zone and is based on the principle of ecodevelopment. The coexistence of multiple interests are dispersed geographical in this area should not prevent the coordination and dialogue between the institutions concerned so that the effectiveness of the Regulatory Policy and the Integrated Management of the Coastal Zone is guaranteed. The discussion on the current model of this policy, focused here on the case study of Barra do Camacho, shows that the adaptive co-management represents an alternative to the dominant economic model of management of natural resources, which has the reputation to be predator and exclusive. The results of this study are based in the following way: firstly, from conceptual point of view, we present an etiology of the environmental crisis. Then, we describe, the way of working of the National System of Conservation Units (APABF), the management of the coastal zone and the singularity of the case analyzed: mineral of the shells in Barra do Camacho / SC. Finally, we propose the principle for adaptive co-management as an alternative to the current model. Thus, concerning the exploitation of the coastal zone, we demonstrate that the application of the precautionary principle and the adoption of ecological prudence are key to implement this new approach designed to be participatory and sustainable. The legal treatment of the issues raised must comply with the precautionary principle since it is the key to the success of the proposed model. The choice of adaptive comanagement for the coastal zone may not be the "magic formula" to manage the coastal territory, it remains a useful tool in the application of ecodevelopment , especially in the highly protected territories.
Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 2020
O trabalho analisa a ameaça a uma região de extrema importância ecológica, cujos ecossistemas ass... more O trabalho analisa a ameaça a uma região de extrema importância ecológica, cujos ecossistemas associados à Mata Atlântica, entremeados pela atividade agroecológica de interesse social, exercem função relevante na proteção dos mananciais hídricos da Região Metropolitana de Porto Alegre, quarta mais populosa do país, com quatro milhões de habitantes. Neste local uma mineradora pretende instalar a maior mina de carvão a céu aberto do Brasil, projeto em análise de licenciamento prévio pelo órgão estadual. Objetiva-se analisar o estudo da localização do projeto no contexto da crise socioecológica, à luz dos marcos teóricos da Sociedade de Riscos e da Justiça Ecológica. O método de abordagem é o dedutivo, apresentando-se o referencial teórico e as premissas gerais de modo que, analisada a proposta do empreendimento, a partir do levantamento de dados secundários constantes do Estudo de Impacto Ambiental, são extraídas conclusões aplicáveis ao caso. A hipótese levantada é de que a localizaç...
Revista Brasileira de Direito Animal, 2015
Revista de Direito Internacional, 2019
O objetivo deste artigo é analisar a relação entre Direitos Humanos e meio ambiente a partir da p... more O objetivo deste artigo é analisar a relação entre Direitos Humanos e meio ambiente a partir da problemática da regulação e uso de agrotóxicos, em especial no Brasil, usando como referência o relatório elaborado pelo relator especial do direito à alimentação junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, publicado em 2017. Primeiro será realizada uma contextualização da atuação do Brasil nas Conferências Mundiais de Meio Ambiente junto ao sistema das Nações Unidas e evidenciada a relação com a segurança química. A partir dessa primeira análise é possível afirmar que há uma adequação das políticas e legislação brasileiras para assegurar uma maior proteção ambiental em matéria de regulação e uso de agrotóxicos. Num segundo momento é apresentada a relação cada vez mais evidente entre meio ambiente e direitos humanos no contexto do sistema das Nações Unidas, a partir da atuação do Conselho de Direitos Humanos com relação aos agrotóxicos e os riscos de contaminaç...
O trabalho tem como objetivo avaliar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a sua previsao ... more O trabalho tem como objetivo avaliar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a sua previsao sobre a gestao democratica, descentralizada e participativa. Para tanto, utilizar-se-a de pesquisa bibliografica nacional e estrangeira. Num cenario de crise ambiental, necessaria a busca por um modelo de gestao que garanta a participacao social autentica. Isso esta de acordo com o paradigma do Estado de Direito Ambiental, fortemente marcado pela perspectiva democratica e pelo incentivo ao exercicio da cidadania. Atento aos principios e valores do Estado de Direito Ambiental, o Estado deve proporcionar condicoes para o surgimento de um sujeito politico ativo e protagonista. Tal proceder consagra a indissolubilidade entre sociedade civil e orgaos publicos na tomada de decisoes que afetem todos os integrantes da sociedade e o meio ambiente como um todo.
Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, 2015
Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons-Atribuição 3.0 Não Adaptada.
Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
O artigo explora os impactos do Acordo Quadro de Biodiversidade Global de Kunming-Montreal, adota... more O artigo explora os impactos do Acordo Quadro de Biodiversidade Global de Kunming-Montreal, adotado por ocasião da 15ª Conferência das Partes da Convenção da Biodiversidade das Nações Unidas. O objetivo principal da pesquisa consiste em demonstrar os aspectos inovadores do acordo e verificar os desafios para alcance das metas estabelecidas. As metas ambiciosas do acordo atendem a urgência de proteção da biodiversidade diante da ameaça acelerada da extinção de espécies. Desta forma, a pesquisa desenvolvida é relevante considerando a importância do acordo para a vida no planeta. Os objetivos específicos referem-se a examinar as implicações do acordo no cenário brasileiro. Para tanto, são analisadas a meta de proteção de 30% da superfície terrestre até 2030, considerando as particularidades das terras indígenas, e a meta da redução do uso de pesticidas na agricultura. O estudo conclui que o Acordo Kunming Montreal estabelece um novo marco para a proteção da biodiversidade, mas que a ef...
RESUMO Hanna Arendt sintetizou a condição dos refugiados em uma frase bastante polêmica à sua épo... more RESUMO Hanna Arendt sintetizou a condição dos refugiados em uma frase bastante polêmica à sua época, dizendo que os escravos tinham pelo menos os direitos típicos de escravos, já os refugiados não tinham direito algum. Os refugiados são o que Giorgio Agamben chamou de humanidade nua, sem qualquer direito, apenas humanos. Na atualidade, o que resta em um ser humano sem direitos que obriga a sociedade a protegê-lo independente de uma lei? Os direitos humanos atuais têm sido no sentido de que não há seres humanos melhores do que outros e que se há algo inerente à condição humana é a dignidade. O presente artigo tem a intenção de demonstrar a dignidade da pessoa humana como base moral dos direitos humanos e, especialmente, como alicerce da proteção daqueles que deixaram de ter um Estado garantidor e ficaram à mercê do reconhecimento de sua humanidade. Para tanto, o método empregado é o dedutivo e o critério de pesquisa o bibliográfico. Inicia-se com a contextualização da dignidade da pe...
Captura Críptica: direito, política, atualidade, 2019
The advent of the regional systems for the protection of human rights demonstrates that the theme... more The advent of the regional systems for the protection of human rights demonstrates that the theme of international protection of human rights is relevant on the international agenda. Among the different existing regional systems, the article addresses the African Human Rights System. The recent history of many African countries reveals social disparity that leads to the disruption of the population's way of life. The African Charter on Human and Peoples' Rights emerges from the search for greater effectiveness in fulfilling the protection of human rights and the mobilization of States, supported by the pillars of collectivity and fraternity. In this scenario, it is essential to understand the foundations of the African Human Rights System and the effort to promote and protect Human and Peoples' Rights. The main objective of the article is to examine the insertion of the right to the environment as a human right on the African continent. The methodology used is deductive based on consulting the specialized bibliography, legislation and documental analysis. This article concludes that the African System stands out for its pioneering role in institutionalizing the environment as a human right.
Revista de Direito Internacional, 2020
As barreiras fisicas que separam as pessoas em condicao de pobreza das que vivem em melhores situ... more As barreiras fisicas que separam as pessoas em condicao de pobreza das que vivem em melhores situacoes, ao mesmo tempo em que segregam, nao evitam que os mais ricos continuem a usufruir dos mais pobres de forma a vulnerabiliza-los, uns, ainda mais do que outros. Aqui se quer chamar atencao para as questoes de genero, que, aliadas as subalternizacoes economicas, tem culminado em vulnerabilidade extrema, a qual justifica a urgencia de estudos que visem apurar sua origem e busquem solucoes a esse quadro que, quando ainda somado a questoes ambientais, demonstra ser ignorado pelas justicas nacionais e internacionais. Com isso em vista, questiona-se, a partir do caso da instalacao da usina hidreletrica de Belo Monte, se a justica global e de genero tem se efetivado diante das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela desconstituicao do proprio ambiente. O metodo empregado e o dedutivo e o procedimento e o monografico, sendo utilizado como criterio de pesquisa o bibliografico....
O presente artigo objetiva estudar como se da a protecao juridica animal na Alemanha, em um conte... more O presente artigo objetiva estudar como se da a protecao juridica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupacao e da necessidade de aprofundamento da questao sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparacao entre ambos os ordenamentos juridicos. O artigo tem inicio com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a protecao constitucional, tanto no historico de protecao e contexto da emenda, quanto explicacao da emenda e de suas consequencias juridicas e politicas. Posteriormente, o artigo foca no estudo da Lei de Protecao Animal ( Tierschutzgesetz - TierSchG), apresentando um resumo das principais disposicoes presentes na lei. A pesquisa foi realizada na literatura e na legislacao concernente sobre o tema, especificamente a Lei Fundamental alema e a TierSchG, bem como em entendimentos de orgaos oficiais do governo alemao e associacoes reconhecidas de protecao aos animais.
Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2015
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulado pela Lei 9985/2000, estabelece duas grand... more O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulado pela Lei 9985/2000, estabelece duas grandes categorias de Unidades de Conservação: as unidades de conservação de proteção integral e as unidades de conservação de uso sustentável. Entre as unidades de conservação de uso sustentável, as áreas de proteção ambiental caracterizam-se por serem áreas extensas, instituídas para a preservação dos processos naturais e da biodiversidade, bem como para regular as atividades humanas às características ambientais da área. Assim, no sul do estado de Santa Catarina foi instituída a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), com o objetivo principal de proteger nas aguas brasileiras a baleia franca austral. Recentemente, a APABF esta sendo palco de um intenso conflito socioambiental em razão da Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Instituto Sea Shepherd Brasil em face do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBIO), pedindo a condenação do ICMBIO a adotar de forma permanente...
Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, 2015
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