Papers by Lillian Drumond Jacob
A política social brasileira atual: entre o Estado social e o projeto neoliberal .... 3.3 Polític... more A política social brasileira atual: entre o Estado social e o projeto neoliberal .... 3.3 Política social e legitimação da ordem brasileira: desigualdade e noções de justiça .
O Professor Habermas foi bastante gentil em me enviar um rascunho de seu texto 2 . Pensei que pod... more O Professor Habermas foi bastante gentil em me enviar um rascunho de seu texto 2 . Pensei que poderia ser melhor, no interesse de uma discussão concentrada, discorrer sobre alguns dos mesmos temas que ele, embora, como vocês verão, minha perspectiva seja diferente. Assim, devo discutir as conexões entre direito e teoria do direito, de um lado, e teoria moral e política, de outro. Por 'constitucionalismo' quero dizer um sistema que estabelece direitos jurídicos individuais que o legislador dominante não tem o poder de anular ou comprometer. O constitucionalismo, assim entendido, é um fenômeno político cada vez mais popular. Vem se tornando cada vez mais comum supor que um sistema jurídico respeitável deve incluir a proteção constitucional de direitos individuais. Esta é a suposição não só da Convenção Européia de Direitos Humanos, mas de quase todos os Estados membros deste tratado em seu direito interno. (Mesmo na Grã-Bretanha, que é uma exceção, a pressão por uma Constituição positivada está crescendo.) Talvez o exemplo mais
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http://www.martinsfontes.com.br * Em inglês, Moral Majority, movimento norte-americano de direita... more http://www.martinsfontes.com.br * Em inglês, Moral Majority, movimento norte-americano de direita em favor de rígidos padrões morais. (N. do E.) INTRODUÇÃO XV Revi ligeiramente os ensaios originais para este livro; principalmente, eliminei expressões temporais não mais adequadas. Não fiz, porém, mudanças substantivas nem propus novos argumentos pelo fato de alguns terem sido discutidos e criticados por outros autores, e não seria justo modificar meus argumentos ao reimprimir os ensaios nesta coletânea. Deixo essas mudanças e argumentos adicionais, na medida em que tratam do Direito, para um novo livro que estou escrevendo sobre teoria jurídica. PARTE UM O fundamento político do Direito t Capítulo 1 * Originalmente publicado em Proceedings of the British Academy, 64 (1978). © 1980 British Academy. * No sistema educacional britânico, ensino de alunos de diferentes graus de capacidade e classe social na mesma escola. (N. do R.) * Membros da Câmara dos Lordes encarregados de executar o trabalho jurídico. (N. do E.
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