Books by Daniel V Marins
Gramma, 2016
Trata-se do conteúdo integral do livro "O esforço fiscal dos municípios e as transferências inter... more Trata-se do conteúdo integral do livro "O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais", publicado em 2016 pela Editora Gramma.
O livros possui, além da Introdução e da Conclusão, os capítulos "Federalismo fiscal e competência tributária dos municípios" (Autonomia financeira; Federalismo fiscal; Federalismo fiscal cooperativo e competição tributária; e Repartição das competências tributárias e participação na arrecadação), "Transferências intergovernamentais" (Noções iniciais. Transferências intergovernamentais em sentido estrito versus participações (repasses) constitucionais; Classificação. Transferências obrigatórias e voluntárias. Transferências condicionadas e incondicionadas; As transferências intergovernamentais nas demais federações e em países descentralizados administrativamente; e As transferências intergovernamentais na realidade brasileira e sua relação com as dificuldades enfrentadas pelos governos municipais) e "O esforço fiscal e a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal" (Reflexões sobre as dificuldades dos Municípios; e A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos Municípios).
Gramma, 2016
Trata-se do sumário, prefácio e introdução do livro "O esforço fiscal dos municípios e as transfe... more Trata-se do sumário, prefácio e introdução do livro "O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovernamentais", publicado em 2016 pela Editora Gramma. O trabalho é fruto da dissertação de mestrado defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Uerj (PPGD/UERJ), na linha de pesquisa de "Finanças Públicas, Tributação & Desenvolvimento", sob a orientação do Prof. Gustavo da Gama Vital de Oliveira.
Papers by Daniel V Marins
Revista da AGU, Dec 13, 2016
Interfases, 2020
Nos últimos meses, temos observado um intenso movimento na saúde pública para enfrentar a pandemi... more Nos últimos meses, temos observado um intenso movimento na saúde pública para enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Em poucas semanas, inúmeros Estados e Municípios firmaram diversos contratos com hospitais e empresas do setor de saúde para oferecer leitos, respiradores e equipamentos de tratamento intensivo para pacientes infectados pela COVID-19.
Revista do Direito Público, Aug 29, 2017
The authors of the research paper in question analyze the need for unanimous decisions in the agr... more The authors of the research paper in question analyze the need for unanimous decisions in the agreements of the Brazilian National Finance Policy Council (CONFAZ), as it can grant ICMS tax benefits and incentives. To this end, we explore the Brazilian Supreme Court´s-also known in Portuguese as the "Supremo Tribunal Federal"-position on this matter; the legislative procedure adopted by states when dealing with declarations of unconstitutionality; the occurrence of the "useful unconstitutionality"; as well as examining the Brazilian Law n. 24/75. Additionally, we make a critical analysis of the dangerous perpetuation of the "dictatorship of the minority" present in the Brazilian Federation. Moreover, we utilized a historical approach, highlighting legal scholars' views on this issue and finally, we suggest solutions for the problem of unanimity in the CONFAZ´s agreements.
REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
De início, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em especial qu... more De início, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em especial quanto à existência de atividade empresarial real ou de mera mobilidade do capital. A seguir, são analisados os conceitos de “paraíso fiscal” e de regime fiscal privilegiado e as regras criadas no plano internacional com o objetivo de regular a competição tributária. Neste aspecto, são destacados os tratados e os acordos multilaterais (“hard law”), as diretrizes da OCDE, as quais são caracterizadas como “soft law”, e o entendimento da doutrina quanto ao tema. Os autores também analisam a competição tributária sob a ótica da Lei Complementar n° 24/75 e das novas regras criadas pela Lei Complementar n° 160/2017, tais como a alteração parcial (e insuficiente) da unanimidade nos convênios do ICMS, a aplicação de sanções mais severas ao Estado que descumpre a Lei Complementar n° 24/75 e a atuação do Ministro de Estado da Fazenda nas situações de conflito quanto à concessão de benefícios ou ince...
Scientia Iuris, 2020
O caso "South Dakota v. Wayfair" alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem ... more O caso "South Dakota v. Wayfair" alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações interestaduais, sendo desnecessária a presença física das empresas nestas unidades da federação), é realizada uma comparação com a realidade do comércio eletrônico no Brasil, em especial no que se refere à Emenda Constitucional n° 87/2015. Além disso, são analisados atos normativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, demonstrando que o conflito origem-destino também é uma preocupação atual da União Europeia. Por fim, conclui-se que o caso "South Dakota v. Wayfair" e a discussão da tributação do ICMS no destino no comércio eletrônico (Emenda Constitucional n° 87/2015) devem ser entendidos dentro do atual contexto dos desafios da tributação na economia digital.
Revista Da Sjrj, Apr 6, 2014
RESUMO: Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas ... more RESUMO: Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União (DRU) com o fenômeno da mutação constitucional, sob o prisma da transformação da es-trutura das receitas tributárias. De início, são apresentados alguns casos pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a possibilidade de revisão de entendimento pela corte. A seguir, apresenta-se o histórico da DRU e os argumentos, favoráveis e contrários, relativos à contraposição dos direitos sociais em relação à desvinculação de receitas. Logo depois, dá-se destaque à eventual violação do pacto federativo pela DRU, sendo analisado, para tanto, o instituto da mutação constitucional. Por fi m, são indicados julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal adotou o fenômeno da mutação constitucional, sendo demonstrado que esse instituto é válido e legítimo para uma futura análise da constitucionalidade da DRU.
JOTA, 2020
O artigo trata da progressividade de alíquotas no ITCM, matéria que provavelmente virá à tona dur... more O artigo trata da progressividade de alíquotas no ITCM, matéria que provavelmente virá à tona durante os anos de 2020 e 2021, em razão do forte aumento de gastos públicos na área da saúde a ser enfrentado pelos Estados.
O tema é pouco debatido pela doutrina e pelos tributaristas em geral, de modo que devemos começar a refletir, o quanto antes, sobre o potencial de arrecadação do ITCM (principalmente pela não adoção da alíquota máxima pela maioria dos Estados-membros em relação às heranças oriundas de indivíduos abastados).
Revista Consultor Jurídico (ConJur), 2020
Trata-se de artigo sobre a concessão de moratória acompanhada de remissão parcial do crédito trib... more Trata-se de artigo sobre a concessão de moratória acompanhada de remissão parcial do crédito tributário municipal em favor de contribuintes insolventes.
O artigo demonstra que, diante da decretação de calamidade pública, o município pode editar lei que conceda moratória acompanhada de remissão parcial do crédito tributário do ISS, sendo o instrumento legal compatível com o CTN e o art. 14 da LC 101/2000 (LRF). Ademais, não haveria de se falar em "guerra fiscal", pois não há disputa entre governos subnacionais por investimentos privados quando se está diante de uma calamidade pública.
Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, 2019
RESUMO: O objetivo do trabalho é fazer uma análise de Direito Comparado entre os Estados Unidos e... more RESUMO: O objetivo do trabalho é fazer uma análise de Direito Comparado entre os Estados Unidos e o Brasil, a partir do estudo da Constituição Americana de 1787 e dos “Articles of Confederation”, ando-se destaque (i) aos fundamentos que ensejaram a redação do Artigo I, Seção 8, cláusula 1 e a promulgação, em 1913, da Emenda Constitucional XVI; (ii) ao desenho constitucional estabelecido pela Carta Magna americana e (iii) aos reflexos da lei fundamental sobre a forma e os limites da cobrança do crédito tributário pelos Estados-membros da federação. A seguir, são apreciados o Decreto n° 7.751/1909 (Governo Nilo Peçanha), o Decreto n° 24.036/1934 (Governo Vargas) e o Decreto-lei n° 147/1967 (Governo Castello Branco), bem como a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n° 73/93. Neste trabalho, são feitas análises comparativas entre o ordenamento jurídico americano e brasileiro, sendo destacados os pontos em comum. Por fim, defende-se que a alienação do direito de cobrança do crédito público é inalienável não só no Brasil como também nos Estados Unidos.
A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências, 2016
Trata-se do artigo (capítulo de coletânea) publicado In: Fernanda Duarte; Gilson Bomfim; Janssen ... more Trata-se do artigo (capítulo de coletânea) publicado In: Fernanda Duarte; Gilson Bomfim; Janssen Murayama. (Org.). A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências. 1ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, v. 1, p. 99-106.
JOTA, 2019
Artigo sobre as propostas de Reforma Tributária, e que trata da autonomia financeira dos entes fe... more Artigo sobre as propostas de Reforma Tributária, e que trata da autonomia financeira dos entes federados e do provável aumento da carga tributária sobre serviços, publicado no site JOTA em 2019.
Federalismo: desafios contemporâneos, 2019
Há muitos anos, a guerra fiscal domina o cenário do federalismo fiscal brasileiro. Leis e decreto... more Há muitos anos, a guerra fiscal domina o cenário do federalismo fiscal brasileiro. Leis e decretos estaduais que concediam benefícios e incentivos fiscais do ICMS foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidades, revelando que a disputa pela manutenção ou realocação de empresas em seus próprios domínios era o foco principal dos Estados para tentar aumentar a atividade econômica, gerando empregos e permitindo uma contínua arrecadação de tributos. Situação análoga ocorreu com os municípios que, ao diminuírem as alíquotas do ISS ou ao criar deduções na base de cálculo do tributo, tentavam atrair empresas para os seus territórios.
RESUMO: De início, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em esp... more RESUMO: De início, os autores diferenciam o capital de investimento do capital financeiro, em especial quanto à existência de atividade empresarial real ou de mera mobilidade do capital. A seguir, são analisados os conceitos de "paraíso fiscal" e de regime fiscal privilegiado e as regras criadas no plano internacional com o objetivo de regular a competição tributária. Neste aspecto, são destacados os tratados e os acordos multilaterais ("hard law"), as diretrizes da OCDE, as quais são caracterizadas como "soft law", e o entendimento da doutrina quanto ao tema. Os autores também analisam a competição tributária sob a ótica da Lei Complementar n° 24/75 e das novas regras criadas pela Lei Complementar n° 160/2017, tais como a alteração parcial (e insuficiente) da unanimidade nos convênios do ICMS, a aplicação de sanções mais severas ao Estado que descumpre a Lei Complementar n° 24/75 e a atuação do Ministro de Estado da Fazenda nas situações de conflito quanto à concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Somando-se a isso, são analisados o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à competição tributária prejudicial e o fenômeno da "inconstitucionalidade útil". Ademais, é realizada uma comparação entre as inovações da Lei Complementar n° 160/2017 e as regras existentes no direito tributário internacional para regular a competição tributária.
Revista do Direito Público - UEL, 2017
Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselh... more Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada
“inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.
Revista Justiça Fiscal, 2017
Trata-se da monografia vencedora do "II Concurso de Monografias" do SINPROFAZ (Sindicato Nacional... more Trata-se da monografia vencedora do "II Concurso de Monografias" do SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), publicada na Revista Justiça Fiscal de abril de 2017. O trabalho tem como objetivo apresentar o modelo de cobrança tributária no Canadá, traçando paralelos com a execução fiscal no Brasil. De início, é destacado o papel da Canada Revenue Agency, sendo abordadas as formas de arrecadação dos tributos, incluindo o parcelamento. A seguir, são descritas as modalidades de cobrança administrativa do crédito tributário, tais como a compensação forçada de débitos tributários (“tax set-off”), o arresto de valores e ativos financeiros (“garnishment”) e o registro da dívida na Federal Court of
Canada. Ademais, são apresentadas a cobrança e a defesa judicial do
crédito tributário no Canadá, o que inclui o instituto do “writ of execution” e o Tribunal Fiscal do Canadá (“Tax Court of Canada”). Paralelamente, é realizada uma análise comparativa do modelo de cobrança do crédito tributário no Canadá daquele existente no Brasil, sendo destacadas suas diferenças bem como suas compatibilidades. Por fim, é condensada a estrutura básica do modelo de cobrança canadense, sendo feitas algumas sugestões de alteração legislativa no Brasil, de modo a reunir os benefícios de celeridade e eficácia do modelo canadense e compatibilizá-los ao sistema brasileiro.
Revista da AGU, 2016
Este artigo demonstra que os conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são impor... more Este artigo demonstra que os conceitos de mar territorial e de zona econômica exclusiva são importantes para compreender a polêmica referente aos conflitos entre Municípios na cobrança do ISS. No texto, os autores defendem que a tese do “local da prestação do serviço” deve ser rejeitada em favor do local em que é estabelecida a sede ou filial da empresa que presta o serviço em área marítima. Por fim, é destacado que o domicílio, ao ser usado como um parâmetro para se exigir o ISS, protege a segurança jurídica do contribuinte, a elaboração e a previsibilidade do orçamento municipal. Além disso, valoriza-se o papel da lei complementar.
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, 2014
O artigo trata da competição tributária nos Estados Unidos e no Canadá, além de caracterizar as m... more O artigo trata da competição tributária nos Estados Unidos e no Canadá, além de caracterizar as modalidades de competição tributária: vertical, horizontal e a chamada "guerra fiscal".
Revista SJRJ, 2014
RESUMO: Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas ... more RESUMO: Busca-se correlacionar a alegação de inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União (DRU) com o fenômeno da mutação constitucional, sob o prisma da transformação da es-trutura das receitas tributárias. De início, são apresentados alguns casos pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o que evidencia a possibilidade de revisão de entendimento pela corte. A seguir, apresenta-se o histórico da DRU e os argumentos, favoráveis e contrários, relativos à contraposição dos direitos sociais em relação à desvinculação de receitas. Logo depois, dá-se destaque à eventual violação do pacto federativo pela DRU, sendo analisado, para tanto, o instituto da mutação constitucional. Por fi m, são indicados julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal adotou o fenômeno da mutação constitucional, sendo demonstrado que esse instituto é válido e legítimo para uma futura análise da constitucionalidade da DRU.
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Books by Daniel V Marins
O livros possui, além da Introdução e da Conclusão, os capítulos "Federalismo fiscal e competência tributária dos municípios" (Autonomia financeira; Federalismo fiscal; Federalismo fiscal cooperativo e competição tributária; e Repartição das competências tributárias e participação na arrecadação), "Transferências intergovernamentais" (Noções iniciais. Transferências intergovernamentais em sentido estrito versus participações (repasses) constitucionais; Classificação. Transferências obrigatórias e voluntárias. Transferências condicionadas e incondicionadas; As transferências intergovernamentais nas demais federações e em países descentralizados administrativamente; e As transferências intergovernamentais na realidade brasileira e sua relação com as dificuldades enfrentadas pelos governos municipais) e "O esforço fiscal e a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal" (Reflexões sobre as dificuldades dos Municípios; e A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos Municípios).
Papers by Daniel V Marins
O tema é pouco debatido pela doutrina e pelos tributaristas em geral, de modo que devemos começar a refletir, o quanto antes, sobre o potencial de arrecadação do ITCM (principalmente pela não adoção da alíquota máxima pela maioria dos Estados-membros em relação às heranças oriundas de indivíduos abastados).
O artigo demonstra que, diante da decretação de calamidade pública, o município pode editar lei que conceda moratória acompanhada de remissão parcial do crédito tributário do ISS, sendo o instrumento legal compatível com o CTN e o art. 14 da LC 101/2000 (LRF). Ademais, não haveria de se falar em "guerra fiscal", pois não há disputa entre governos subnacionais por investimentos privados quando se está diante de uma calamidade pública.
“inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.
Canada. Ademais, são apresentadas a cobrança e a defesa judicial do
crédito tributário no Canadá, o que inclui o instituto do “writ of execution” e o Tribunal Fiscal do Canadá (“Tax Court of Canada”). Paralelamente, é realizada uma análise comparativa do modelo de cobrança do crédito tributário no Canadá daquele existente no Brasil, sendo destacadas suas diferenças bem como suas compatibilidades. Por fim, é condensada a estrutura básica do modelo de cobrança canadense, sendo feitas algumas sugestões de alteração legislativa no Brasil, de modo a reunir os benefícios de celeridade e eficácia do modelo canadense e compatibilizá-los ao sistema brasileiro.
O livros possui, além da Introdução e da Conclusão, os capítulos "Federalismo fiscal e competência tributária dos municípios" (Autonomia financeira; Federalismo fiscal; Federalismo fiscal cooperativo e competição tributária; e Repartição das competências tributárias e participação na arrecadação), "Transferências intergovernamentais" (Noções iniciais. Transferências intergovernamentais em sentido estrito versus participações (repasses) constitucionais; Classificação. Transferências obrigatórias e voluntárias. Transferências condicionadas e incondicionadas; As transferências intergovernamentais nas demais federações e em países descentralizados administrativamente; e As transferências intergovernamentais na realidade brasileira e sua relação com as dificuldades enfrentadas pelos governos municipais) e "O esforço fiscal e a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal" (Reflexões sobre as dificuldades dos Municípios; e A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos Municípios).
O tema é pouco debatido pela doutrina e pelos tributaristas em geral, de modo que devemos começar a refletir, o quanto antes, sobre o potencial de arrecadação do ITCM (principalmente pela não adoção da alíquota máxima pela maioria dos Estados-membros em relação às heranças oriundas de indivíduos abastados).
O artigo demonstra que, diante da decretação de calamidade pública, o município pode editar lei que conceda moratória acompanhada de remissão parcial do crédito tributário do ISS, sendo o instrumento legal compatível com o CTN e o art. 14 da LC 101/2000 (LRF). Ademais, não haveria de se falar em "guerra fiscal", pois não há disputa entre governos subnacionais por investimentos privados quando se está diante de uma calamidade pública.
“inconstitucionalidade útil”, bem como é examinada a Lei Complementar n° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a “ditadura da minoria” na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.
Canada. Ademais, são apresentadas a cobrança e a defesa judicial do
crédito tributário no Canadá, o que inclui o instituto do “writ of execution” e o Tribunal Fiscal do Canadá (“Tax Court of Canada”). Paralelamente, é realizada uma análise comparativa do modelo de cobrança do crédito tributário no Canadá daquele existente no Brasil, sendo destacadas suas diferenças bem como suas compatibilidades. Por fim, é condensada a estrutura básica do modelo de cobrança canadense, sendo feitas algumas sugestões de alteração legislativa no Brasil, de modo a reunir os benefícios de celeridade e eficácia do modelo canadense e compatibilizá-los ao sistema brasileiro.
The objective of this thesis is to analyze the tax competition and its compatibility with the 1988 Constitution. Initially, the tax systems of Russia, Switzerland, the United States and Canada (countries organized as a federation) are presented, in addition to the European Union, and the form of manifestation of tax competition at the internal level is verified. The second chapter analyzes the 1988 Constitution and its compatibility with tax competition, especially with regard to taxation on consumption (ICMS and ISS), redirecting the interpretation of the matter in favor of an approach that values the financial autonomy of federal entities. Next, freedom, free enterprise and free competition are approached based on the doctrine of social liberalism of Ricardo Lobo Torres and the liberalism of James M. Buchanan, with a contractualist profile. In light of the considerations made in the previous chapters, a comparison is made between the lawful tax competition and the so-called "tax war" and the types of tax competition are presented. In addition, it links the imbalance in fiscal federalism and the violation of responsible fiscal management to the phenomenon of "tax war", as well as proposals to improve the current system to allow lawful tax competition are presented. Finally, comments are made on the future of tax competition in Brazil, especially in relation to the tax reform proposals (PEC No. 293/2004 and PEC No. 45/2019) and the impact of e-commerce and the digital economy.
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MARINS, D. V. A competição tributária e a Constituição de 1988. 2020. 220 f. Tese (Doutorado em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
O objetivo desta tese é analisar a competição tributária e a sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Inicialmente, são apresentados os sistemas tributários da Rússia, Suíça, Estados Unidos e Canadá (países organizados sob a forma de federação), além da União Europeia, sendo verificada a forma de manifestação da competição tributária no plano interno. No segundo capítulo, é analisada a Constituição de 1988 e a sua compatibilidade com a competição tributária, em especial no que diz respeito à tributação sobre o consumo (ICMS e ISS), redirecionando-se a interpretação da matéria em favor de uma ótica que valorize a autonomia financeira dos entes federativos. A seguir, aborda-se a liberdade, a livre iniciativa e a livre concorrência com base na doutrina do liberalismo social de Ricardo Lobo Torres e do liberalismo de James M. Buchanan, de perfil contratualista. Ante as considerações feitas nos capítulos anteriores, é estabelecida a comparação entre a competição tributária lícita e a chamada “guerra fiscal” e são apresentadas as espécies de competição tributária. Ademais, vincula-se o desequilíbrio no federalismo fiscal e a violação da gestão fiscal responsável ao fenômeno da “guerra fiscal”, bem como são apresentadas propostas de aperfeiçoamento do atual sistema para se permitir a competição tributária lícita. Por fim, são feitos comentários sobre o futuro da competição tributária no Brasil, em especial no que se refere às propostas de reforma tributária (PEC n° 293/2004 e PEC n° 45/2019) e ao impacto do comércio eletrônico e da economia digital.