Papers by Mafalda Moura Melim
As recentes alterações da legislação processual penal visaram concretizar uma fundamental mudança... more As recentes alterações da legislação processual penal visaram concretizar uma fundamental mudança de paradigma no que respeita ao papel desempenhado na instância criminal pelo titular do bem jurídico afectado. Recordando que o direito penal se destina à salvaguarda dos interesses primordiais da comunidade, estas modificações procuraram garantir o cumprimento desta função através da consagração de mecanismos de protecção dos titulares dos bens jurídico-criminais. Com esse intuito, conferiram um protagonismo sem precedentes à figura da vítima, atribuindo-lhe poderes efectivos de intervenção na lide. A adopção de um conceito legal de vítima e a previsão da sua participação em momentos relevantes do processo repercutir-se-á, inevitavelmente, na esfera jurídica do assistente. Como se intui, as duas noções revelar-se-ão tendencialmente coincidentes, assumindo todavia o assistente o estatuto de verdadeiro sujeito processual. Por esse motivo, importa averiguar se o CPP lhe confere um nível ...
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