Papers by nasser usta usta
Resumo: A análise das liberdades e restrições à navegação marítima no direito internacional confu... more Resumo: A análise das liberdades e restrições à navegação marítima no direito internacional confunde-se com a própria história da civilização. Até meados do século XX a navegação internacional era regida pelo direito consuetudinário, porém, como resultado de uma evolução natural, a navegação em Alto Mar começou a ser normatizada e codificada, sobretudo a partir da segunda metade do século passado. Este artigo analisa a regulação jurídica internacional do Alto Mar, averiguando-se quais as liberdades e restrições desta zona marítima.
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