Papers by Wilson Farah DE Aguiar
Questões Comentadas de AFO TRF 2ª Região -Analista J udiciár io Ár ea Administr ativa (Car go 01 ... more Questões Comentadas de AFO TRF 2ª Região -Analista J udiciár io Ár ea Administr ativa (Car go 01 -Tipo 001) -FCC 22. Conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 36: Consideramse restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela (A) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar. (B) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária. (C) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento. (D) que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento. (E) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. Resposta: Letra E O art. 36 da Lei nº 4.320/64 dispõe: consideramse Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das nãoprocessadas. As processadas são aquelas que já percorreram o estágio da liquidação, que consta do art. 63 da mesma lei. Art. 63 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I a origem e o objeto do que se deve pagar; II a importância exata a pagar; III a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
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