Papers by Tiago Rodrigues
1. Apesar das severas, mas inevitáveis, limitações temporais ao discurso sobre o tema proposto, n... more 1. Apesar das severas, mas inevitáveis, limitações temporais ao discurso sobre o tema proposto, não é possível resistir a alguns brevíssimos alinhavos relativamente ao processo de revisão do Código do Procedimento Adminis-trativo (CPA) e aos seus resultados. Sinal destes tempos em que o inglês vai substituindo o latim nos discur-sos jurídicos, começamos por invocar a advertência originariamente feita, ao que parece, por um velho fazendeiro americano: " If it ain't broken, don't fix it ". O aviso deve ser escutado com especial atenção naqueles países, como o nosso, em que persiste uma fé inabalável na reforma da sociedade através da reforma das leis. Da mesma forma como um feiticeiro vodu crê que es-petando agulhas num boneco causa efeitos num ser humano, continuamos a acreditar – contra todas as evidências – que mudando as leis, mudamos a realidade, e melhorando as leis, melhoramos a realidade. No caso do CPA, quais as partes que não funcionam e precisam de ser reparadas? E quais as modificações de regime que podem produzir, com probabilidade aceitável, melhorias efectivas no funcionamento da Adminis-tração e no seu relacionamento com os particulares?
Administrativo afigura-se-me oportuna. Dezassete anos passados desde a última revisão, em 1996, é... more Administrativo afigura-se-me oportuna. Dezassete anos passados desde a última revisão, em 1996, é muito tempo; houve muita coisa que se passou, e a dialética das relações entre o sistema objetivo e o sistema subjetivo e, bem assim, das relações entre a lei e a realidade, justifica plenamente a iniciativa reformista que aqui nos congrega. Quanto ao mérito da iniciativa, numa apreciação global feita a partir de um ponto de vista dogmático, penso que se trata de uma atualização equilibrada e que incorpora bem muito do «adquirido doutrinal» (e jurisprudencial) do Direito Administrativo das últimas três décadas. Se seguirmos pelo caminho delineado, estou seguro de que a força normativa do Código sairá reforçada.
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