P á g i n a | iii AGRADECIMENTOS Por ter por concluído este trabalho que constitui foi o culminar... more P á g i n a | iii AGRADECIMENTOS Por ter por concluído este trabalho que constitui foi o culminar de muito esforço conjunto, pois, exigiu dedicação e vontade de muitas personalidades, as quais compete reconhecer a contribuição, confiança, orientação e ajuda dada e, dos incessantes incentivos que me foram concedidos, dai que:
RESUMO As autarquias locais em Moçambique gozam da autonomia administrativa, financeira e patrimo... more RESUMO As autarquias locais em Moçambique gozam da autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a luz do estabelecido no artigo 7 da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que cria o quadro jurídico-legal das autarquias locais. Trata-se de um regime de autonomia atribuído às entidades autárquicas com a expectativa de empoderar as comunidades para, localmente, resolverem os problemas que a circunscrição municipal enfrentar, recorrendo aos recursos (humanos, financeiros e materiais) postos a sua disposição para o efeito. É sabido que, os partidos políticos e/ou candidatos a Presidente do Conselho Municipal, apresentam um manifesto eleitoral aos munícipes, do qual é votado num sufrágio eleitoral. Assim, o candidato a presidente do Conselho Municipal que vencer as eleições assume, implicitamente, o compromisso com os munícipes de sustentabilizar os recursos locais, na expectativa de tornar a autarquia financeiramente autónima. Assumindo que as potencialidades e oportunidades económicas do país são iguais em todos distritos, então a condição de autonomia financeira é uma utopia, visto que, actualmente, o que se assiste são elevações de circunscrições territoriais à categoria de Municípios, sem antes, serem precedidas dum estudo prévio de condições locais objectivas (matéria colectável) disponíveis capazes de tornar a autarquia auto-sustentável financeiramente. Neste artigo, procura-se discutir na base legal e literária que, a autonomia financeira das autarquias moçambicanas ainda é uma utopia, caso continuem a depender maioritariamente de transferências do Estado. ABSTRACT Thelocal authorities in Mozambique enjoy administrative, financial and patrimonial autonomy, according the article 7 of Law No. 2/97, of February 18, which creates the legal framework of local authorities. This is a system of autonomy attributed to local authorities with an expectation of empowering as communities to locally solve the problems that the circumscription of municipal seats, using resources (human, materials and materials) made available for this purpose. It is well known that, as Mozambican municipalities, an electoral manifesto has been published for citizens, from which it is voted in electoral suffrage. Thus, the candidate a municipal council president who win as elections implicitly assume the commitment to the municipalities of sustainability of local resources, in the expectation of making the municipality completely autonomous. Assuming that as economic potentialities of the country are not equal in all districts, then a condition of financial autonomy is a utopia, since, at the moment, it is what is seen are elevations of territorial circumscriptions to the category of Municipalities, without before, are preceded Of a preliminary study of objective local conditions (tax base) available capable of making the municipality self-sustaining financially. In this article, it is tried to discuss in the legal and literary base that, a financial autonomy of the Mozambican municipalities is still a utopia, if it still continues to depend mainly on transfers from the State.
P á g i n a | iii AGRADECIMENTOS Por ter por concluído este trabalho que constitui foi o culminar... more P á g i n a | iii AGRADECIMENTOS Por ter por concluído este trabalho que constitui foi o culminar de muito esforço conjunto, pois, exigiu dedicação e vontade de muitas personalidades, as quais compete reconhecer a contribuição, confiança, orientação e ajuda dada e, dos incessantes incentivos que me foram concedidos, dai que:
RESUMO As autarquias locais em Moçambique gozam da autonomia administrativa, financeira e patrimo... more RESUMO As autarquias locais em Moçambique gozam da autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a luz do estabelecido no artigo 7 da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que cria o quadro jurídico-legal das autarquias locais. Trata-se de um regime de autonomia atribuído às entidades autárquicas com a expectativa de empoderar as comunidades para, localmente, resolverem os problemas que a circunscrição municipal enfrentar, recorrendo aos recursos (humanos, financeiros e materiais) postos a sua disposição para o efeito. É sabido que, os partidos políticos e/ou candidatos a Presidente do Conselho Municipal, apresentam um manifesto eleitoral aos munícipes, do qual é votado num sufrágio eleitoral. Assim, o candidato a presidente do Conselho Municipal que vencer as eleições assume, implicitamente, o compromisso com os munícipes de sustentabilizar os recursos locais, na expectativa de tornar a autarquia financeiramente autónima. Assumindo que as potencialidades e oportunidades económicas do país são iguais em todos distritos, então a condição de autonomia financeira é uma utopia, visto que, actualmente, o que se assiste são elevações de circunscrições territoriais à categoria de Municípios, sem antes, serem precedidas dum estudo prévio de condições locais objectivas (matéria colectável) disponíveis capazes de tornar a autarquia auto-sustentável financeiramente. Neste artigo, procura-se discutir na base legal e literária que, a autonomia financeira das autarquias moçambicanas ainda é uma utopia, caso continuem a depender maioritariamente de transferências do Estado. ABSTRACT Thelocal authorities in Mozambique enjoy administrative, financial and patrimonial autonomy, according the article 7 of Law No. 2/97, of February 18, which creates the legal framework of local authorities. This is a system of autonomy attributed to local authorities with an expectation of empowering as communities to locally solve the problems that the circumscription of municipal seats, using resources (human, materials and materials) made available for this purpose. It is well known that, as Mozambican municipalities, an electoral manifesto has been published for citizens, from which it is voted in electoral suffrage. Thus, the candidate a municipal council president who win as elections implicitly assume the commitment to the municipalities of sustainability of local resources, in the expectation of making the municipality completely autonomous. Assuming that as economic potentialities of the country are not equal in all districts, then a condition of financial autonomy is a utopia, since, at the moment, it is what is seen are elevations of territorial circumscriptions to the category of Municipalities, without before, are preceded Of a preliminary study of objective local conditions (tax base) available capable of making the municipality self-sustaining financially. In this article, it is tried to discuss in the legal and literary base that, a financial autonomy of the Mozambican municipalities is still a utopia, if it still continues to depend mainly on transfers from the State.
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