Papers by Silvestre Chilala Utenda
Descritores:-Contrato a favor de terceiro SUMÁ RIO A celebração de um "contrato de prestação de s... more Descritores:-Contrato a favor de terceiro SUMÁ RIO A celebração de um "contrato de prestação de serviços" entre uma empresa fornecedora de mão-de-obra não residente em Macau e outra empregadora dessa mão-de-obra, no qual esta assume desde logo um conteúdo substantivo mínimo das relações laborais a estabelecer com os trabalhadores que vier a contratar, tal como imposto por despacho governativo, representa para estes (beneficiários) um contrato a favor de terceiro, cuja violação por parte da promitente empregadora gera um correspondente direito de indemnização a favor daqueles.
Uploads
Papers by Silvestre Chilala Utenda