Papers by Robson Aparecido Machado
Revista Direitos Humanos e Democracia, Apr 20, 2018
This article aims to reflect on the importance and necessity of state protection for LGBT people,... more This article aims to reflect on the importance and necessity of state protection for LGBT people, since they belong to a social and sexual minority and have their human rights recognized by the UN, as well as the Federal Constitution foresees the principle of equality in the caput of article 5, and also states that "the law shall punish any discrimination that violates fundamental rights and freedoms", in clause XLI of article 5. One of the forms of guaranteeing this equality is the public policies to combat homophobic discrimination, allowing the participation of these minorities in the political process and access to education and employment.
Resumo O presente artigo refere-se a Defensoria Pública como instituição de garantia de acesso à ... more Resumo O presente artigo refere-se a Defensoria Pública como instituição de garantia de acesso à justiça à população carente. A noção de acesso à justiça deve ser interpretada de forma ampla na realidade de um Estado Democrático e Social de Direito. A Defensoria Pública tem como escopo a transformação social por meio da assistência jurídica individual ou coletiva, bem como orientação extrajudicial, sempre em busca da justiça social. A Defensoria Pública também tem legitimidade para atuar nas ações coletivas, além da atribuição do acesso à justiça do hipossuficiente econômico. Abstract/Resumen/Résumé The current article refers to the Public Defender's Office as a guarantor institution of access to justice to the impoverished population. The sense of access to justice must be interpreted widely in the reality of a Social and Democratic State of Law. The Public Defender's Office has the purpose of social transformation through individual or collective legal assistance and extrajudicial orientation, always aiming for social justice. The Public Defender's Office has also legitimacy to act in collective proceedings, is not only responsible for the access to justice of the economically disadvantaged.
O presente artigo traz à tona uma reflexão sobre a aplicabilidade do ideal ressocializador da Lei... more O presente artigo traz à tona uma reflexão sobre a aplicabilidade do ideal ressocializador da Lei de Execução Penal e sua ineficácia frente ao preconceito sofrido pelo egresso que, sem oportunidade de trabalho, está fadado a reiteração na prática criminoso e consequentemente seu retorno ao cárcere. É cediço que o egresso sofre uma estigmatização por parte da sociedade, já que não consegue a sua reinserção social, seja no trabalho, nos estudos ou até mesmo na própria comunidade. Assim, o Poder Público necessita rever, através de políticas públicas criminais, a ressocialização do condenado para que, ao ser colocado em liberdade, esta seja material e não apenas formal.
Este artigo tem por objetivo refletir sobre a importância e necessidade de uma proteção estatal p... more Este artigo tem por objetivo refletir sobre a importância e necessidade de uma proteção estatal para as pessoas LGBTs, uma vez que pertencem a uma minoria social e sexual e têm seus direitos humanos reconhecidos pela ONU, bem como a Constituição Federal prevê o princípio da igualdade no caput do artigo 5º e, ainda, dispõe que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", no inciso XLI, do artigo 5º. Uma das formas de garantia dessa igualdade são as políticas públicas para o combate das discriminações homofóbicas, possibilitando a participação destas minorias no processo político e acesso à educação e emprego.
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