Smart Cities and Regional Development Journal, 2021
Cities are the stage of a curious phenomenon in which people feel at the same time at home and li... more Cities are the stage of a curious phenomenon in which people feel at the same time at home and like complete strangers. A city provides simultaneously the familiarity of its residents concerning places and people and the possibility of living in relative anonymity. However, the last few decades have been accompanied by an increase in the use of information and communication technologies in the infrastructure and functioning of urban centers around the world. There has been a move towards the development of the commercial ecosystem of so-called smart cities, with the public administration increasingly partnering with private corporations to offer solutions in public services that involve the processing of personal data from citizens. Objectives: This paper aims to discuss the new dilemmas that arrive with the growth of surveillance technologies applied to urban centers and the increasing participation of the private sector in the processing of data whose origin lies within public services. Prior work: In order to accomplish so, this article analyzes this phenomenon from a capitalism surveillance framework perspective, in light of international data protection standards and with a primary focus on the analysis of the processing of citizens' data in the provision of public services Approach: The main approaches used are literature review and case studies. The first section will be dedicated to the discussion about the concept of "smart cities"; the second section will bring up the study of three cases about the implementation of facial recognition in the public transport system of the city of Sao Paulo; and the third and fourth sections are dedicated to the analysis of the legitimacy, risks, political and social implications of this type of surveillance practices. Results: As a result, this paper points to some of the issues that arise with the implementation of surveillance technologies in public services, such as the invasions of individuals' rights of privacy and freedom of expression. Implications: The study offers an opportunity for researchers and policymakers to have a perspective on how these practical cases reflect some of the academic discussions around surveillance in smart cities. Value: This paper, therefore, offers an original analysis of three existing cases and their insertion into a broader discussion of surveillance in urban centers and some of the risks involved.
Anais do XIV Congresso de Direito do Autor e Interesse Público, 2020
A manutenção dos direitos autorais na Era Digital insere-se em um contexto definido pela volatili... more A manutenção dos direitos autorais na Era Digital insere-se em um contexto definido pela volatilidade das relações em uma sociedade conectada. A massificação das tecnologias digitais e da Internet comercial alteram radicalmente o acesso ao conhecimento ao permitirem a democratização dos processos de reprodução e distribuição de conteúdo. Isso dá origem à necessidade de reorganização da indústria cultural para adaptar seus modelos de negócio a um novo cenário. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar quais são as transformações de ordem econômica trazidas pela Internet aos direitos autorais, apresentando os mecanismos de governança privada adotados pelo setor privado para contenção dessas transformações e seus impactos para o consumidor.
Desafios de Engajamento dos Governos no Fórum de Governança da Internet
O Fórum de Governança da Internet, ou IGF, é o principal espaço de debate sobre a governança das ... more O Fórum de Governança da Internet, ou IGF, é o principal espaço de debate sobre a governança das redes em âmbito mundial e visa a criar um ambiente de diálogo entre os principais atores que fazem parte desse ecossistema. Porém, por ser um evento de natureza multissetorial, o IGF encontra alguns desafios relacionados à manutenção das expectativas, interesses e engajamento dos diferentes setores envolvidos no fórum. Este artigo, portanto, tem como objetivo a apresentação de alguns dos desafios enfrentados pelo IGF global nos últimos anos.
In September 2018, Brazil witnessed a fire that devastated the National Museum, one of the most i... more In September 2018, Brazil witnessed a fire that devastated the National Museum, one of the most important in Latin America, with a collection of over 20 million artifacts (Alessi, 2018).
This episode, in addition to provoking debates about the administration and allocation of public resources, also brought to light the importance of policies to preserve historical and cultural heritage.In this context, technology emerges as an important tool to preserve these documents, enabling digitization and prevention in light of accidents and natural degradation processes.
Furthermore, digitization allows for remote access to content, representing a key instrument in the democratization of knowledge, especially considering the great geographic disparities in the distribution of museums, libraries and cultural venues as a whole (Brazilian Internet Steering Committee [CGI.br], 2017).However, even though it is a very important instrument for preserving memory and culture, the digitization of collections still faces several barriers to implementation, such as lack of resources and qualified workforce, in addition to limitations of legal nature, such as those imposed by copyrights. A significant part of collections in Brazilian museums contain works protected by copyright, which makes them subject to the provisions set forth in the Copyright Law for digital reproduction (Law no. 9.610, 1998).
This article outlines laws regarding reproduction included in the Brazilian Copyright Law in terms of the digitization of collections, seeking to identify legal difficulties imposed on the production and distribution of digital copies of works by cultural facilities in the country.
In terms of methodology, this analysis is based on a literature review and an examination of the results of the survey on the use of information and communication technologies (ICT) in Brazilian cultural facilities: ICT Culture 2016, conducted by the Regional Center for Studies on the Development of the Information Society (Cetic.br), a department of the Brazilian Network Information Center (NIC.br), linked to the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br).
Em setembro de 2018, o Brasil presenciou o incêndio do Museu Nacional, um dos mais ... more Em setembro de 2018, o Brasil presenciou o incêndio do Museu Nacional, um dos mais importantes da América Latina, que contava com um acervo constituído por mais de 20 milhões de peças (Alessi, 2018). O episódio, além de ensejar diversos debates envolvendo a administração e a destinação de recursos públicos, também traz à tona a importância da existência de políticas para a conservação do patrimônio histórico e cultural.
Nesse contexto, a tecnologia aparece como uma importante ferramenta para preservação desses documentos, possibilitando a digitalização e a prevenção em face de acidentes e processos de degradação natural. Além disso, a digitalização permite também o acesso remoto ao conteúdo, tratando-se de uma ferramenta-chave na democratização do conhecimento, sobretudo tendo em vista que existem grandes disparidades geográficas na distribuição de museus, bibliotecas e espaços culturais como um todo (Comitê Gestor da Internet no Brasil [CGI.br], 2017).Porém, apesar de ser instrumento importantíssimo para a preservação da memória e da cultura, a digitalização de acervos ainda encontra barreiras diversas na sua implementação, como falta de recursos e mão de obra qualificada, além de limitações de natureza jurídica, tais como as impostas pelo direito autoral. Parte significativa dos acervos de museus brasileiros contém obras protegidas por direitos autorais, o que os torna sujeitos às previsões da Lei de Direitos Autorais para reprodução digital (Lei n. 9.610, 1998).
Este artigo tem como foco a exposição da problemática envolvendo o direito de reprodução previsto na legislação autoral brasileira frente à digitalização de acervos, buscando identificar as dificuldades jurídicas impostas quando da produção e distribuição de cópias em formato digital por equipamentos culturais do país.Como metodologia, a análise é baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, bem como em exame dos resultados apresentados pela pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos equipamentos culturais brasileiros – TIC Cultura 2016, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).
Smart Cities and Regional Development Journal, 2021
Cities are the stage of a curious phenomenon in which people feel at the same time at home and li... more Cities are the stage of a curious phenomenon in which people feel at the same time at home and like complete strangers. A city provides simultaneously the familiarity of its residents concerning places and people and the possibility of living in relative anonymity. However, the last few decades have been accompanied by an increase in the use of information and communication technologies in the infrastructure and functioning of urban centers around the world. There has been a move towards the development of the commercial ecosystem of so-called smart cities, with the public administration increasingly partnering with private corporations to offer solutions in public services that involve the processing of personal data from citizens. Objectives: This paper aims to discuss the new dilemmas that arrive with the growth of surveillance technologies applied to urban centers and the increasing participation of the private sector in the processing of data whose origin lies within public services. Prior work: In order to accomplish so, this article analyzes this phenomenon from a capitalism surveillance framework perspective, in light of international data protection standards and with a primary focus on the analysis of the processing of citizens' data in the provision of public services Approach: The main approaches used are literature review and case studies. The first section will be dedicated to the discussion about the concept of "smart cities"; the second section will bring up the study of three cases about the implementation of facial recognition in the public transport system of the city of Sao Paulo; and the third and fourth sections are dedicated to the analysis of the legitimacy, risks, political and social implications of this type of surveillance practices. Results: As a result, this paper points to some of the issues that arise with the implementation of surveillance technologies in public services, such as the invasions of individuals' rights of privacy and freedom of expression. Implications: The study offers an opportunity for researchers and policymakers to have a perspective on how these practical cases reflect some of the academic discussions around surveillance in smart cities. Value: This paper, therefore, offers an original analysis of three existing cases and their insertion into a broader discussion of surveillance in urban centers and some of the risks involved.
Anais do XIV Congresso de Direito do Autor e Interesse Público, 2020
A manutenção dos direitos autorais na Era Digital insere-se em um contexto definido pela volatili... more A manutenção dos direitos autorais na Era Digital insere-se em um contexto definido pela volatilidade das relações em uma sociedade conectada. A massificação das tecnologias digitais e da Internet comercial alteram radicalmente o acesso ao conhecimento ao permitirem a democratização dos processos de reprodução e distribuição de conteúdo. Isso dá origem à necessidade de reorganização da indústria cultural para adaptar seus modelos de negócio a um novo cenário. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar quais são as transformações de ordem econômica trazidas pela Internet aos direitos autorais, apresentando os mecanismos de governança privada adotados pelo setor privado para contenção dessas transformações e seus impactos para o consumidor.
Desafios de Engajamento dos Governos no Fórum de Governança da Internet
O Fórum de Governança da Internet, ou IGF, é o principal espaço de debate sobre a governança das ... more O Fórum de Governança da Internet, ou IGF, é o principal espaço de debate sobre a governança das redes em âmbito mundial e visa a criar um ambiente de diálogo entre os principais atores que fazem parte desse ecossistema. Porém, por ser um evento de natureza multissetorial, o IGF encontra alguns desafios relacionados à manutenção das expectativas, interesses e engajamento dos diferentes setores envolvidos no fórum. Este artigo, portanto, tem como objetivo a apresentação de alguns dos desafios enfrentados pelo IGF global nos últimos anos.
In September 2018, Brazil witnessed a fire that devastated the National Museum, one of the most i... more In September 2018, Brazil witnessed a fire that devastated the National Museum, one of the most important in Latin America, with a collection of over 20 million artifacts (Alessi, 2018).
This episode, in addition to provoking debates about the administration and allocation of public resources, also brought to light the importance of policies to preserve historical and cultural heritage.In this context, technology emerges as an important tool to preserve these documents, enabling digitization and prevention in light of accidents and natural degradation processes.
Furthermore, digitization allows for remote access to content, representing a key instrument in the democratization of knowledge, especially considering the great geographic disparities in the distribution of museums, libraries and cultural venues as a whole (Brazilian Internet Steering Committee [CGI.br], 2017).However, even though it is a very important instrument for preserving memory and culture, the digitization of collections still faces several barriers to implementation, such as lack of resources and qualified workforce, in addition to limitations of legal nature, such as those imposed by copyrights. A significant part of collections in Brazilian museums contain works protected by copyright, which makes them subject to the provisions set forth in the Copyright Law for digital reproduction (Law no. 9.610, 1998).
This article outlines laws regarding reproduction included in the Brazilian Copyright Law in terms of the digitization of collections, seeking to identify legal difficulties imposed on the production and distribution of digital copies of works by cultural facilities in the country.
In terms of methodology, this analysis is based on a literature review and an examination of the results of the survey on the use of information and communication technologies (ICT) in Brazilian cultural facilities: ICT Culture 2016, conducted by the Regional Center for Studies on the Development of the Information Society (Cetic.br), a department of the Brazilian Network Information Center (NIC.br), linked to the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br).
Em setembro de 2018, o Brasil presenciou o incêndio do Museu Nacional, um dos mais ... more Em setembro de 2018, o Brasil presenciou o incêndio do Museu Nacional, um dos mais importantes da América Latina, que contava com um acervo constituído por mais de 20 milhões de peças (Alessi, 2018). O episódio, além de ensejar diversos debates envolvendo a administração e a destinação de recursos públicos, também traz à tona a importância da existência de políticas para a conservação do patrimônio histórico e cultural.
Nesse contexto, a tecnologia aparece como uma importante ferramenta para preservação desses documentos, possibilitando a digitalização e a prevenção em face de acidentes e processos de degradação natural. Além disso, a digitalização permite também o acesso remoto ao conteúdo, tratando-se de uma ferramenta-chave na democratização do conhecimento, sobretudo tendo em vista que existem grandes disparidades geográficas na distribuição de museus, bibliotecas e espaços culturais como um todo (Comitê Gestor da Internet no Brasil [CGI.br], 2017).Porém, apesar de ser instrumento importantíssimo para a preservação da memória e da cultura, a digitalização de acervos ainda encontra barreiras diversas na sua implementação, como falta de recursos e mão de obra qualificada, além de limitações de natureza jurídica, tais como as impostas pelo direito autoral. Parte significativa dos acervos de museus brasileiros contém obras protegidas por direitos autorais, o que os torna sujeitos às previsões da Lei de Direitos Autorais para reprodução digital (Lei n. 9.610, 1998).
Este artigo tem como foco a exposição da problemática envolvendo o direito de reprodução previsto na legislação autoral brasileira frente à digitalização de acervos, buscando identificar as dificuldades jurídicas impostas quando da produção e distribuição de cópias em formato digital por equipamentos culturais do país.Como metodologia, a análise é baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, bem como em exame dos resultados apresentados pela pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos equipamentos culturais brasileiros – TIC Cultura 2016, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).
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permitirem a democratização dos processos de reprodução e distribuição de conteúdo. Isso dá origem à necessidade de reorganização da indústria cultural para adaptar seus modelos de
negócio a um novo cenário. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar quais são as transformações de ordem econômica trazidas pela Internet aos direitos autorais, apresentando os mecanismos de governança privada adotados pelo setor privado para contenção
dessas transformações e seus impactos para o consumidor.
This episode, in addition to provoking debates about the administration and allocation of public resources, also brought to light the importance of policies to preserve historical and cultural heritage.In this context, technology emerges as an important tool to preserve these documents, enabling digitization and prevention in light of accidents and natural degradation processes.
Furthermore, digitization allows for remote access to content, representing a key instrument in the democratization of knowledge, especially considering the great geographic disparities in the distribution of museums, libraries and cultural venues as a whole (Brazilian Internet Steering Committee [CGI.br], 2017).However, even though it is a very important instrument for preserving memory and culture, the digitization of collections still faces several barriers to implementation, such as lack of resources and qualified workforce, in addition to limitations of legal nature, such as those imposed by copyrights. A significant part of collections in Brazilian museums contain works protected by copyright, which makes them subject to the provisions set forth in the Copyright Law for digital reproduction (Law no. 9.610, 1998).
This article outlines laws regarding reproduction included in the Brazilian Copyright Law in terms of the digitization of collections, seeking to identify legal difficulties imposed on the production and distribution of digital copies of works by cultural facilities in the country.
In terms of methodology, this analysis is based on a literature review and an examination of the results of the survey on the use of information and communication technologies (ICT) in Brazilian cultural facilities: ICT Culture 2016, conducted by the Regional Center for Studies on the Development of the Information Society (Cetic.br), a department of the Brazilian Network Information Center (NIC.br), linked to the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br).
Nesse contexto, a tecnologia aparece como uma importante ferramenta para preservação desses documentos, possibilitando a digitalização e a prevenção em face de acidentes e processos de degradação natural. Além disso, a digitalização permite também o acesso remoto ao conteúdo, tratando-se de uma ferramenta-chave na democratização do conhecimento, sobretudo tendo em vista que existem grandes disparidades geográficas na distribuição de museus, bibliotecas e espaços culturais como um todo (Comitê Gestor da Internet no Brasil [CGI.br], 2017).Porém, apesar de ser instrumento importantíssimo para a preservação da memória e da cultura, a digitalização de acervos ainda encontra barreiras diversas na sua implementação, como falta de recursos e mão de obra qualificada, além de limitações de natureza jurídica, tais como as impostas pelo direito autoral. Parte significativa dos acervos de museus brasileiros contém obras protegidas por direitos autorais, o que os torna sujeitos às previsões da Lei de Direitos Autorais para reprodução digital (Lei n. 9.610, 1998).
Este artigo tem como foco a exposição da problemática envolvendo o direito de reprodução previsto na legislação autoral brasileira frente à digitalização de acervos, buscando identificar as dificuldades jurídicas impostas quando da produção e distribuição de cópias em formato digital por equipamentos culturais do país.Como metodologia, a análise é baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, bem como em exame dos resultados apresentados pela pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos equipamentos culturais brasileiros – TIC Cultura 2016, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).
permitirem a democratização dos processos de reprodução e distribuição de conteúdo. Isso dá origem à necessidade de reorganização da indústria cultural para adaptar seus modelos de
negócio a um novo cenário. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar quais são as transformações de ordem econômica trazidas pela Internet aos direitos autorais, apresentando os mecanismos de governança privada adotados pelo setor privado para contenção
dessas transformações e seus impactos para o consumidor.
This episode, in addition to provoking debates about the administration and allocation of public resources, also brought to light the importance of policies to preserve historical and cultural heritage.In this context, technology emerges as an important tool to preserve these documents, enabling digitization and prevention in light of accidents and natural degradation processes.
Furthermore, digitization allows for remote access to content, representing a key instrument in the democratization of knowledge, especially considering the great geographic disparities in the distribution of museums, libraries and cultural venues as a whole (Brazilian Internet Steering Committee [CGI.br], 2017).However, even though it is a very important instrument for preserving memory and culture, the digitization of collections still faces several barriers to implementation, such as lack of resources and qualified workforce, in addition to limitations of legal nature, such as those imposed by copyrights. A significant part of collections in Brazilian museums contain works protected by copyright, which makes them subject to the provisions set forth in the Copyright Law for digital reproduction (Law no. 9.610, 1998).
This article outlines laws regarding reproduction included in the Brazilian Copyright Law in terms of the digitization of collections, seeking to identify legal difficulties imposed on the production and distribution of digital copies of works by cultural facilities in the country.
In terms of methodology, this analysis is based on a literature review and an examination of the results of the survey on the use of information and communication technologies (ICT) in Brazilian cultural facilities: ICT Culture 2016, conducted by the Regional Center for Studies on the Development of the Information Society (Cetic.br), a department of the Brazilian Network Information Center (NIC.br), linked to the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br).
Nesse contexto, a tecnologia aparece como uma importante ferramenta para preservação desses documentos, possibilitando a digitalização e a prevenção em face de acidentes e processos de degradação natural. Além disso, a digitalização permite também o acesso remoto ao conteúdo, tratando-se de uma ferramenta-chave na democratização do conhecimento, sobretudo tendo em vista que existem grandes disparidades geográficas na distribuição de museus, bibliotecas e espaços culturais como um todo (Comitê Gestor da Internet no Brasil [CGI.br], 2017).Porém, apesar de ser instrumento importantíssimo para a preservação da memória e da cultura, a digitalização de acervos ainda encontra barreiras diversas na sua implementação, como falta de recursos e mão de obra qualificada, além de limitações de natureza jurídica, tais como as impostas pelo direito autoral. Parte significativa dos acervos de museus brasileiros contém obras protegidas por direitos autorais, o que os torna sujeitos às previsões da Lei de Direitos Autorais para reprodução digital (Lei n. 9.610, 1998).
Este artigo tem como foco a exposição da problemática envolvendo o direito de reprodução previsto na legislação autoral brasileira frente à digitalização de acervos, buscando identificar as dificuldades jurídicas impostas quando da produção e distribuição de cópias em formato digital por equipamentos culturais do país.Como metodologia, a análise é baseada em revisão bibliográfica sobre o tema, bem como em exame dos resultados apresentados pela pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos equipamentos culturais brasileiros – TIC Cultura 2016, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ligado ao Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).