Papers by Deilton Ribeiro Brasil
Revista de Criminologias e Politicas Criminais
Este trabalho tem como objetivo analisar a questão do uso de algemas à luz da súmula vinculante n... more Este trabalho tem como objetivo analisar a questão do uso de algemas à luz da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, bem como do princípio da dignidade da pessoa e do princípio da proporcionalidade. Para sua realização, utilizou-se dos métodos dialético e da revisão de literatura. A primeira parte analisa a dignidade da pessoa humana e seus contornos, abrangendo seu aspecto histórico, filosófico e do direito comparado, a dignidade na Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade. A parte seguinte aborda o direito processual constitucional no aspecto do constitucionalismo, adentra na súmula vinculante nº 11 e o uso de algemas e na análise da aplicação da proporcionalidade, inclusive, através da visão doutrinária e jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a súmula vinculante nº 11 não é um paradoxo frente à dignidade da pessoa humana, desde que utilizada com ponderação pelos agentes públicos.
The objective of this paper is to analyze in which ways the actions made towards the prevention a... more The objective of this paper is to analyze in which ways the actions made towards the prevention and resolution of problems caused by landmines, cluster munitions and other explosive remnants of war are important to achieve a sustainable development. The methodology used in this article will be the critical-deductive approach, relying itself upon reading and analyzing literature and international legal framework on the matter, in order to demonstrate the crucial nature of post bellum mine action for effective economic, social and environmental development, as well as an effective assurance of the human rights of communities in reconstruction in an after-conflict context.
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2020
Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor, 2020
O artigo tem como objetivo demonstrar que o legislador da nova lei de migração não previu a prisã... more O artigo tem como objetivo demonstrar que o legislador da nova lei de migração não previu a prisão para fins de retirada compulsória, suprimindo tal modalidade de segregação do ordenamento migratório. A nova lei de migração coloca o Brasil em posição de vanguarda em relação aos direitos dos migrantes, sendo recebida com bons olhos pelas organizações internacionais, entretanto o decreto regulamentador expedido, ao tratar das medidas de retirada compulsória do migrante do país, embora traga uma conceituação legal, extraída da doutrina, no que diz respeito aos institutos da repatriação, deportação e expulsão, distância e retroage do espírito humanista da nova legislação ao insistir na possibilidade do uso de meios restritivos da liberdade. Em razão disso, não há fundamento legal hábil que sustente a medida prevista no Decreto regulamentador. Nesse compasso, a abordagem se pauta em uma pesquisa teórico-bibliográfica, de cunho documental, partindo do método dedutivo, trazendo noções acer...
Este trabalho tem como objetivo debater sobre a violacao dos direitos sexuais e reprodutivos de u... more Este trabalho tem como objetivo debater sobre a violacao dos direitos sexuais e reprodutivos de uma mulher que foi compelida mediante decisao judicial a se submeter a procedimento de laqueadura em contracepcao sem o seu livre consentimento. O tema e importante por dirigir-se a todas as mulheres, em especial as pobres, sem escolaridade, com dependencia quimica ou nao, mas que sao discriminadas no dia a dia. Os resultados revelam a necessidade de se estabelecer politicas publicas em varias esferas tematicas. O rol de direitos fundamentais elencados no artigo 5o da Constituicao Federal de 1988 oferece possibilidadede questionamento sobre a admissao dos direitos reprodutivos na condicao de direitos fundamentais, nao previstos expressamente, com base no paragrafo 2o do mesmo artigo.A pesquisa e de natureza teorico-bibliografica seguindo o metodo descritivo-dedutivo que instruiu a analise da legislacao, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmatica. PALAVRAS-CHAVE: Direi...
Conpedi Law Review, 2016
La Justicia Restaurativa consiste en un nuevo intento de responder a la infraccion penal, basada ... more La Justicia Restaurativa consiste en un nuevo intento de responder a la infraccion penal, basada en valores, que tiene como objetivo reparar el dano hecho por los delitos causado a las partes involucradas - victima, delincuente y la comunidad. Constituye en una practica alternativa de realizacion de la justicia que une a las personas con el objetivo de alcanzar la comprension mutua para la construccion de una cultura efectiva de la paz. La investigacion es teorica y bibliografica siguiendo el metodo descriptivo-analitico que instruyo el analisis de la legislacion y de la doctrina que informa los conceptos de orden dogmatico.
Conpedi Law Review, 2016
O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do c... more O presente artigo pretende analisar o acesso à água potável como direito fundamental, dentro do contexto do princípio da dignidade humana na construção de um Estado de Direito Ambiental. Reconhecer o acesso à água potável como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Tais garantias se concretizam pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e pela conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade para a preservação dos recursos hídricos contextualizada dentro da sociedade de risco.
Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2020
Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise da situação indígena no Brasil antes e após a p... more Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise da situação indígena no Brasil antes e após a promulgação da Constituição Federal, traçando um percurso histórico dessas comunidades e apontando algumas mudanças, no ordenamento jurídico, que afetaram os povos indígenas. O texto propõe, fazendo-se uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, uma abordagem da convencionalização do direito sobre a situação indígena, à luz de tratados internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
The aim of this article is to analyze the coexistence of the two systems of protection to individ... more The aim of this article is to analyze the coexistence of the two systems of protection to individuals, such as the right of asylum and access to shelter, as well as the difficulties of application and conceptual doubts, specifically, at the national level, where the dualism between protection systems is present. Therefore, the historical records of each are used, with the purpose of understanding the legal nature of the institutes, as well as the analysis of the relevant legislation, both international treaties and conventions and national legislation in light of the new Migration Act. Through bibliographic and documentary research, with a review of legislation and doctrine following the deductive-descriptive method, the results obtained were in the sense of highlighting any innovations brought by said law to the legal institutes of asylum and refuge, outlining their similarities and differences.
Revista Internacional Consinter de Direito, 2021
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a filosofia da cooperação social do Nhandereko e do Teko... more Esta pesquisa tem como objetivo analisar a filosofia da cooperação social do Nhandereko e do Teko Porã do bem viver como concepção de interculturalidade no tratamento da diversidade cultural e o direito do povo guarani ter em sua cultura a marca de sua própria existência. A hipótese levantada é no sentido de se averiguar sobre a possibilidade desse diálogo no plano interno e internacional com o rol de direitos culturais reconhecidos na Constituição Federal de 1988. O texto propõe, fazendo-se uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, uma nova concepção de interculturalidade no tratamento da diversidade cultural que pode ser caracterizada como o interrelacionamento entre culturas em situação de igualdade em um constante processo de aprendizagem e comunicação entre pessoas, valores e tradições.
Revista Direito Mackenzie, 2021
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção internacional dos refugiados am... more RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção internacional dos refugiados ambientais, categoria de migrantes assim denominados por se deslocarem em razão das situações de risco e vulnerabilidade em que se encontravam no seu lugar de origem, motivados pelas mudanças climáticas. Atenta-se notadamente ao caso de Ioane Teitiota, habitante do Kiribati que teve o status de refugiado ambiental negado pela Alta Corte de Justiça da Nova Zelândia, o qual foi posteriormente reconhecido pela Organização das Nações Unidas, e faz-se um exame aprofundado dos motivos para a recusa e da necessidade de segurança jurídica internacional e garantia dos direitos humanos. Com a discussão sobre o regime jurídico aplicável às pessoas que recorrem à migração, fica constatada a dificuldade para a criação de um instrumento normativo específico para os refugiados ambientais motivados pelo aquecimento global. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo-hipotético, por meio da exposição de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.
Revista de Direito Internacional, 2020
A migração é tema que ocupa a centralidade dos debates internacionais contemporâneos. A proposta ... more A migração é tema que ocupa a centralidade dos debates internacionais contemporâneos. A proposta deste trabalho é a análise da compatibilidade do tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal com o princípio da não criminalização da mobilidade humana. Objetiva-se examinar, especificamente, se o novo crime, introduzido no Código Penal Brasileiro pela nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), reforça, de alguma forma, o vínculo entre migração e crime. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental. As metodologias adotadas foram a dedutiva, porque, a partir de certas premissas, serão construídas conclusões sobre a temática apresentada, respeitando-se uma estrutura lógica de pensamento, e a crítico-dialética, porque a exposição estimula o diálogo teórico e a reflexão acerca do tema proposto.O estudo conduziu à conclusão de que, apesar de não punir a conduta daquele que migra, sendo, portanto, compatível com o princípio da não criminalização da mobilidade humana, o ti...
Revista Direito em Debate, 2018
A finalidade deste artigo é apresentar os conceitos básicos da economia criativa e fazer uma anál... more A finalidade deste artigo é apresentar os conceitos básicos da economia criativa e fazer uma análise sobre possíveis impactos que esta nova ordem pode trazer no campo jurídico. Na primeira parte é apresentado o conceito de economia criativa, sua origem histórica e alguns fatos que evidenciam sua aplicabilidade, especialmente, o reconhecimento do tema como estratégico por diversos países e por organismos internacionais. Na segunda parte, é apresentada uma análise dos possíveis impactos que este modelo econômico poderá trazer no âmbito jurídico, chegando-se a conclusão de que é preciso aprimorar o debate sobre o aprimoramento da legislação brasileira, especialmente quanto a ao desenvolvimento de políticas públicas para o setor, a proteção do trabalhador e do patrimônio cultural. Em razão de seus objetivos, utilizou-se o método descritivo analítico como modalidade de raciocínio lógico e a pesquisa bibliográfica como técnica. PALAVRAS-CHAVE: Economia Criativa; Cultura; Direitos Fundamen...
Brazilian Journal of Development, 2020
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2019
O objetivo do presente artigo é analisar a situação jurídica dos apátridas em face da Lei nº 13.4... more O objetivo do presente artigo é analisar a situação jurídica dos apátridas em face da Lei nº 13.445/17 ao mesmo tempo em que investiga qual a efetiva contribuição para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica. A nova Lei de Migração trouxe maior efetividade na proteção dos refugiados e apátridas, que por vezes são vítimas do fenômeno do repúdio ao diferente e excluídos de toda e qualquer garantia jurídica dos Estados. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de que o Decreto nº 9.199/17 que regulamentou a legislação brasileira de migração deu maior concretude ao preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e o da fraternidade como um valor da solidariedade que se constitui como fundamento de uma sociedade fraterna e pluralista se constituindo em um importante instrumento normativo para a redução...
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2017
A Justiça Restaurativa refere-se à implementação de sistemas que permitem a participação do ofend... more A Justiça Restaurativa refere-se à implementação de sistemas que permitem a participação do ofendido e ofensor na construção de soluções para conflitos oriundos do crime. Se antigamente tais conflitos eram resolvidos pessoalmente pelas partes envolvidas, verificou-se que ao longo dos anos houve certo alijamento da vítima do referido processo. Após a 2a Guerra Mundial iniciou-se um processo de internacionalização dos Direitos Humanos que influenciado pelos movimentos vitimológicos, preocupou-se com proteção da vítima. A metodologia deste trabalho é baseada na revisão de literatura e busca demonstrar a relação entre as práticas restaurativas e o processo de internacionalização dos Direitos.
Caderno de Relações Internacionais, 2020
A globalização é um fenômeno importante para a sociedade contemporânea; entretanto, alguns dos se... more A globalização é um fenômeno importante para a sociedade contemporânea; entretanto, alguns dos seus efeitos podem interferir nas políticas dos Estados, causando prejuízos internos e externos. Assim, as instituições internacionais e transnacionais, o capital econômico global, as entidades não governamentais e alguns outros agentes, utilizando-se das ferramentas próprias da globalização, interagem junto aos Estados, podendo desestabilizar suas instituições e/ou alguns dos seus dirigentes ou representantes. Assim, este estudo, utilizando-se do método teórico bibliográfico dedutivo partindo-se de uma premissa macroanalítica em sentido a outra, de cunho microanalítico certificou-se que os mecanismos oriundos da globalização que, via de regra, impactam nas decisões do Estado. Afetando, especialmente, aqueles considerados subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, incidindo na redução dos direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade. A pesquisa ainda constatou que os indivíduos hiposs...
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