Papers by Alexandre Araujo
SUMÁRIO CÓDIGO ELEITORAL, 5 PARTE PRIMEIRA -Introdução (arts. 1 o a 11), 7 PARTE SEGUNDA -Dos Órg... more SUMÁRIO CÓDIGO ELEITORAL, 5 PARTE PRIMEIRA -Introdução (arts. 1 o a 11), 7 PARTE SEGUNDA -Dos Órgãos da Justiça Eleitoral (arts. 12 a 41), 12 TÍTULO I -Do Tribunal Superior (arts. 16 a 24), 14 TÍTULO II -Dos Tribunais Regionais (arts. 25 a 31), 22 TÍTULO III -Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35), 31 TÍTULO IV -Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41), 34 PARTE TERCEIRA -Do Alistamento (arts. 42 a 81), 36 TÍTULO I -Da Qualifi cação e Inscrição (arts. 42 a 51), 36 Capítulo I -Da Segunda Via (arts. 52 a 54), 42 Capítulo II -Da Transferência (arts. 55 a 61), 43 Capítulo III -Dos Preparadores (arts. 62 a 65), 47 Capítulo IV -Dos Delegados de Partido perante o Alistamento (art. 66), 47 Capítulo V -Do Encerramento do Alistamento (arts. 67 a 70), 48 TÍTULO II -Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81), 49 PARTE QUARTA -Das Eleições (arts. 82 a 233), 52 TÍTULO I -Do Sistema Eleitoral (arts. 82 a 86), 52 Capítulo I -Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102), 53 Capítulo II -Do Voto Secreto (art. 103), 60 Capítulo III -Da Cédula Ofi cial (art. 104), 61 Capítulo IV -Da Representação Proporcional (arts. 105 a 113), 61 TÍTULO II -Dos Atos Preparatórios da Votação (arts. 114 a 116), 64
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