Conference Presentations by Kalil Said
Alíquota Única na Tributação sobre o Consumo, 2023
Este relatório de pesquisa tem três partes, pois reúne os resultados de três projetos de pesquisa... more Este relatório de pesquisa tem três partes, pois reúne os resultados de três projetos de pesquisa interligados. O primeiro deles parte da constatação de que o debate em torno de uma alíquota uniforme para a tributação do consumo vem acontecendo de forma desorganizada nos meios de comunicação no Brasil. Mas este debate se desenvolveu
também na literatura internacional especializada. Organizado há pelo menos duas décadas, principalmente na Europa, há muitos textos que procuram avaliar os resultados do uso de alíquotas diferenciadas e quem delas se beneficia. O objetivo da primeira parte deste relatório é, assim, apresentar e analisar os pontos centrais desse debate de forma a
contribuir para a organização das discussões que estão acontecendo agora no Brasil.
São apresentados quatro argumentos contra a diferenciação de alíquotas: (i) as alíquotas menores não são o melhor instrumento para proteger os mais pobres, porque beneficiam tanto os mais pobres e quanto os mais ricos, que normalmente consomem, em termos absolutos, mais que os mais pobres dos bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii)
alíquotas reduzidas trazem complexidade, o que gera custos e cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo, (iii) elas também favorecem a atuação dos grupos de pressão; (iv) e, por último, as reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos.
A segunda parte do relatório apresenta os resultados de um projeto que procurou avaliar o quarto destes pontos. Tendo em vista um conjunto de produtos (alimentos) que teve a carga de ICMS incidente alterada (por alteração de alíquota, alteração de base ou concessão de créditos presumidos), tratou-se de analisar se essas alterações foram ou não
repassadas, posteriormente, aos preços dos produtos. Vários estudos foram publicados no exterior sobre o tema nos últimos vinte anos e um estudo anterior foi produzido no Brasil.
O relatório revisa estes estudos e apresenta as conclusões para a análise dos dados que compreende o período que vai da elaboração do plano real até o ano de 2021.
A legitimidade para se reduzir a tributação dos alimentos viria de seu caráter essencial para a subsistência dos mais pobres. Nesse sentido, em 1938, foi criada a cesta básica e assegurado tratamento diferenciado para os produtos que a compunham. Mas nesse tempo, ela abrangia 13 produtos. A terceira e última parte do relatório apresenta a evolução do tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica desde sua criação até os dias de hoje, mostrando tanto a ampliação do número de itens que, com o tempo, passou a ser contemplado com o tratamento diferenciado, quanto a diferença de tratamento estabelecida nos diferentes Estados.
O primeiro projeto contou com o apoio da FAPESP e o segundo com o apoio da FGV Direito SP.
Federalismo político e fiscal e as teorias modernas de justiça, 2019
Federalismo político e fiscal e as teorias modernas de justiça
Political and fiscal federalism a... more Federalismo político e fiscal e as teorias modernas de justiça
Political and fiscal federalism and modern theories of justice
https://www.florestal.gov.br/documentos/informacoes-florestais/premio-sfb/v-premio/apresentacao-dos-trabalhos/3521-v-premio-2-lugar-profissional-apresentacao-kalil-said/file, 2018
This monograph seeks to address relevant issues regarding the international classifications of fo... more This monograph seeks to address relevant issues regarding the international classifications of forestry activities and products and the impact of these issues on the conceptualization and standardization adopted in the legislation, in the Brazilian technical literature on the subject and in the elaboration of statistics. The international classifications of activities and products, among which are forest activities and products, have essentially European and North American nuances that impoverish a typological development in the statistics in relation to our products and activities. The global harmonization promoted by international classifications is based on customs objectives and international business policy from the perspective of activities and products prevalent in Europe and North America and, particularly with regard to primary activities and products, such activities and products they are not properly portrayed and detailed in national and local statistics. Thus, this monographic work proposes to systematically present these classifications and diagnose the shortcomings and typological problems of classifications in order to collaborate for the improvement in relation to activities and primary forest products in classifications and statistics.
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Conference Presentations by Kalil Said
também na literatura internacional especializada. Organizado há pelo menos duas décadas, principalmente na Europa, há muitos textos que procuram avaliar os resultados do uso de alíquotas diferenciadas e quem delas se beneficia. O objetivo da primeira parte deste relatório é, assim, apresentar e analisar os pontos centrais desse debate de forma a
contribuir para a organização das discussões que estão acontecendo agora no Brasil.
São apresentados quatro argumentos contra a diferenciação de alíquotas: (i) as alíquotas menores não são o melhor instrumento para proteger os mais pobres, porque beneficiam tanto os mais pobres e quanto os mais ricos, que normalmente consomem, em termos absolutos, mais que os mais pobres dos bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii)
alíquotas reduzidas trazem complexidade, o que gera custos e cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo, (iii) elas também favorecem a atuação dos grupos de pressão; (iv) e, por último, as reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos.
A segunda parte do relatório apresenta os resultados de um projeto que procurou avaliar o quarto destes pontos. Tendo em vista um conjunto de produtos (alimentos) que teve a carga de ICMS incidente alterada (por alteração de alíquota, alteração de base ou concessão de créditos presumidos), tratou-se de analisar se essas alterações foram ou não
repassadas, posteriormente, aos preços dos produtos. Vários estudos foram publicados no exterior sobre o tema nos últimos vinte anos e um estudo anterior foi produzido no Brasil.
O relatório revisa estes estudos e apresenta as conclusões para a análise dos dados que compreende o período que vai da elaboração do plano real até o ano de 2021.
A legitimidade para se reduzir a tributação dos alimentos viria de seu caráter essencial para a subsistência dos mais pobres. Nesse sentido, em 1938, foi criada a cesta básica e assegurado tratamento diferenciado para os produtos que a compunham. Mas nesse tempo, ela abrangia 13 produtos. A terceira e última parte do relatório apresenta a evolução do tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica desde sua criação até os dias de hoje, mostrando tanto a ampliação do número de itens que, com o tempo, passou a ser contemplado com o tratamento diferenciado, quanto a diferença de tratamento estabelecida nos diferentes Estados.
O primeiro projeto contou com o apoio da FAPESP e o segundo com o apoio da FGV Direito SP.
Political and fiscal federalism and modern theories of justice
também na literatura internacional especializada. Organizado há pelo menos duas décadas, principalmente na Europa, há muitos textos que procuram avaliar os resultados do uso de alíquotas diferenciadas e quem delas se beneficia. O objetivo da primeira parte deste relatório é, assim, apresentar e analisar os pontos centrais desse debate de forma a
contribuir para a organização das discussões que estão acontecendo agora no Brasil.
São apresentados quatro argumentos contra a diferenciação de alíquotas: (i) as alíquotas menores não são o melhor instrumento para proteger os mais pobres, porque beneficiam tanto os mais pobres e quanto os mais ricos, que normalmente consomem, em termos absolutos, mais que os mais pobres dos bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii)
alíquotas reduzidas trazem complexidade, o que gera custos e cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo, (iii) elas também favorecem a atuação dos grupos de pressão; (iv) e, por último, as reduções de alíquota não são normalmente ou integralmente repassadas aos preços dos produtos.
A segunda parte do relatório apresenta os resultados de um projeto que procurou avaliar o quarto destes pontos. Tendo em vista um conjunto de produtos (alimentos) que teve a carga de ICMS incidente alterada (por alteração de alíquota, alteração de base ou concessão de créditos presumidos), tratou-se de analisar se essas alterações foram ou não
repassadas, posteriormente, aos preços dos produtos. Vários estudos foram publicados no exterior sobre o tema nos últimos vinte anos e um estudo anterior foi produzido no Brasil.
O relatório revisa estes estudos e apresenta as conclusões para a análise dos dados que compreende o período que vai da elaboração do plano real até o ano de 2021.
A legitimidade para se reduzir a tributação dos alimentos viria de seu caráter essencial para a subsistência dos mais pobres. Nesse sentido, em 1938, foi criada a cesta básica e assegurado tratamento diferenciado para os produtos que a compunham. Mas nesse tempo, ela abrangia 13 produtos. A terceira e última parte do relatório apresenta a evolução do tratamento diferenciado para os produtos da cesta básica desde sua criação até os dias de hoje, mostrando tanto a ampliação do número de itens que, com o tempo, passou a ser contemplado com o tratamento diferenciado, quanto a diferença de tratamento estabelecida nos diferentes Estados.
O primeiro projeto contou com o apoio da FAPESP e o segundo com o apoio da FGV Direito SP.
Political and fiscal federalism and modern theories of justice