Papers by Miguel Gorjão-Henriques da Cunha
Recensão crítica a "Memorial das famílias do Cadaval : Ribeiro" ED. De Autor, 2011
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Acaba de ser publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de Outubro, que pr... more Acaba de ser publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de Outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio ("PIRC"). O diploma entra em vigor a 7 de Dezembro de 2015. Recorde-se que o diploma original dizia visar assegurar a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos, designadamente disciplinar as relações comerciais entre os grupos retalhistas e os seus fornecedores. Em concreto, o Decreto-Lei n.º 220/2015 afirma no preâmbulo que «vem precisar algumas das soluções do regime das práticas individuais restritivas do comércio, em especial no que respeita ao respetivo âmbito de aplicação e ao regime das vendas com prejuízo».
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Competition Law by Miguel Gorjão-Henriques da Cunha
dir. Miguel Gorjão-Henriques
coord. Manuel Porto/José Luís da Cruz Vilaça/Carolina Cunha/Miguel ... more dir. Miguel Gorjão-Henriques
coord. Manuel Porto/José Luís da Cruz Vilaça/Carolina Cunha/Miguel Gorjão-Henriques/Gonçalo Anastácio
EU Law/Direito da União Europeia by Miguel Gorjão-Henriques da Cunha
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Competition Law by Miguel Gorjão-Henriques da Cunha
coord. Manuel Porto/José Luís da Cruz Vilaça/Carolina Cunha/Miguel Gorjão-Henriques/Gonçalo Anastácio
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